EditalSem vigência

Edital n.º 467/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 23.º, n.º 2, alínea f) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece a natureza, composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal do Desporto de Cantanhede, adiante designado abreviadamente por Conselho.

Artigo 3.º

Noção

O Conselho é um órgão consultivo que funciona junto do pelouro de desporto do Município de Cantanhede.

Artigo 4.º

Competências

a)Emitir pareceres sobre o desenvolvimento da política desportiva municipal;

b)Pronunciar-se sobre os projetos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo;

c)Propor a adoção de medidas que conduzam à observância de princípios da ética desportiva;

d)Emitir parecer quanto aos regulamentos e normas relativas às condições de utilização das instalações desportivas municipais, ou outras geridas pelo Município em regime de protocolo;

e)Pronunciar-se sobre as taxas e preços de utilização das instalações desportivas municipais;

f)Emitir parecer quanto à construção ou ampliação de infraestruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo da cidade;

g)Analisar os problemas que afetam os clubes e associações desportivas, apresentando propostas, sugestões ou recomendações para os ultrapassar;

h)Indicar medidas que promovam a participação dos clubes e associações desportivas na gestão executiva do Município;

i)Propor iniciativas ou eventos desportivos a realizar no âmbito do plano de atividades do Município para esta área ou em áreas conexas como a área social, educacional, cultural e ambiental;

j)Emitir parecer sobre outros aspetos não enunciados taxativamente, mas que claramente se integram no espírito de colaboração e participação e se relacionem com a implementação da política desportiva municipal.

Artigo 5.º

Composição

1 -O Conselho é composto pelos seguintes elementos:

a)O Vereador responsável pelo pelouro de desporto, que preside;

b)O Diretor do Departamento de Desenvolvimento Económico e Social;

c)O Chefe da Divisão de Desporto;

d)Um representante dos Presidentes de Junta de Freguesia, eleito em Assembleia Municipal;

e)Um representante da Assembleia Municipal, eleito em Assembleia Municipal;

f)Os 3 representantes de clubes e associações desportivas com maior pontuação obtida no Subprograma 1 do RAAD;

g)O representante do clube e associação desportiva com maior pontuação obtida no Subprograma 4 do RAAD;

h)Um representante dos clubes e associações desportivas do Concelho de Cantanhede, com exceção das definidas nas alíneas g) e f), mediante sorteio a efetuar na 1.ª reunião do Conselho Municipal do Desporto;

j)Individualidades de reconhecido mérito social e desportivo, cuja presença seja considerada útil.

2 -Cada conselheiro só pode representar uma entidade das acima referidas, não se podendo verificar a repetição de clubes representados.

3 -Sempre que for entendido conveniente, podem ser convidadas a participar nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, quaisquer personalidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.

Artigo 6.º

Direitos e Deveres dos Conselheiros

1 -Os membros do Conselho Municipal do Desporto têm direito de:

a)Intervir nas reuniões do Conselho;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação;

c)Apresentar propostas a adotar pelo Conselho.

2 -Os membros do Conselho Municipal do Desporto têm o dever de:

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir, quando admissível;

b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do Conselho;

c)Fomentar a articulação entre as entidades que representam e o Conselho.

Artigo 7.º

Duração do Mandato e Substituição

1 -Os membros do Conselho são designados pelo período correspondente ao mandato autárquico, com exceção dos representantes definidos no artigo 5.º, alíneas f) e g), que serão designados anualmente.

2 -Os membros do Conselho tomam posse perante o Vereador do pelouro do desporto.

3 -No caso de vacatura de algum lugar, por morte, impedimento ou renúncia, o membro deve ser substituído.

4 -Para efeitos do número anterior o substituto deverá ser designado pela entidade respetiva, num prazo de trinta dias, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente.

Artigo 8.º

Competências do Presidente do Conselho

1 -O Conselho é presidido pelo Vereador com competência delegada na área do desporto.

2 -Compete ao Presidente:

a)Convocar as reuniões nos termos do Regulamento;

b)Abrir e encerrar as sessões;

c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente sempre que situações excecionais o justifiquem;

d)Assegurar o envio dos pareceres emitidos pelo Conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

e)Proceder às substituições dos representantes nos termos do presente Regulamento;

f)Assegurar a elaboração das atas por colaborador do Município.

3 -O Presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo elemento por ele designado.

Artigo 9.º

Funcionamento do Conselho Municipal do Desporto

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por ano, a agendar no mês de maio.

2 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, constando da respetiva convocatória a ordem de trabalhos proposta, o dia, a hora e o local onde a reunião se realiza.

3 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante:

a)Convocação por iniciativa direta do Presidente, através de comunicação por escrito ou outro meio expedito, em função da urgência e necessidade de realização da mesma;

b)Convocação pelo Presidente, por solicitação de um mínimo de dois terços dos membros do Conselho, através de proposta escrita enviada para aquele com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data proposta.

4 -O Presidente deve incluir na ordem de trabalhos, para além dos assuntos que considere relevantes para efeitos de parecer, outros que lhe sejam indicados por membros do órgão, desde que os mesmos se integrem nas respetivas competências e o pedido seja apresentado com um mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da realização da reunião ordinária.

5 -Em cada reunião ordinária haverá um período antes da ordem do dia que não poderá exceder 30 (trinta) minutos.

Artigo 10.º

Quórum e Votação no Conselho Municipal do Desporto

1 -O Conselho funciona com a maioria dos seus membros.

2 -Caso decorridos 30 (trinta) minutos da hora agendada para o início da reunião não se verifique o quórum previsto no número anterior, o Conselho pode funcionar com a presença de um terço dos seus membros.

3 -Não se verificando o quórum de funcionamento previsto no número anterior, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando, desde logo, dia, hora e local para nova reunião.

4 -As deliberações são tomadas por maioria simples.

5 -Nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo para os órgãos consultivos, não haverá lugar a abstenção na votação das propostas.

Artigo 11.º

Atas das Reuniões do Conselho Municipal do Desporto

1 -De cada reunião será lavrada uma ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são submetidas a votação no final da reunião, através das respetivas minutas, ou no início da seguinte.

3 -As atas serão elaboradas, sob a responsabilidade do Presidente, pelo colaborador do Município para tal designado.

4 -Qualquer membro ausente da reunião de aprovação de uma ata na qual constem ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar declaração à respetiva ata.

Artigo 12.º

Constituição de Grupos de Trabalho do Conselho Municipal do Desporto

1 -Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o Conselho pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho.

2 -De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo.

Artigo 13.º

Regimento Interno de Funcionamento

Compete ao Conselho aprovar o seu regimento interno, que regulará o seu funcionamento.

Artigo 14.º

Casos Omissos

1 -As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento, ou os casos não previstos no mesmo serão, em primeira instância, analisados, integrados e resolvidos em sede de interpretação e integração de lacunas no âmbito do Conselho, de acordo com a boa-fé, tendo em vista uma interpretação que defenda o interesse público.

2 -Caso tal desiderato não seja possível de alcançar nos termos do previsto no número anterior, aplicam-se, subsidiariamente, as normas e regulamentos camarários em vigor no Município de Cantanhede e a legislação especial aplicável.

3 -Em última instância, e em caso de diferendo não sanável em conformidade com o disposto nos números anteriores, a interpretação do presente Regulamento e a integração das suas lacunas compete à Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 -O presente Regulamento será publicitado em edital e na página de internet Município de Cantanhede. O presente Regulamento foi aprovado pela Assembleia Municipal em sessão realizada a 23/02/2023, sob proposta da Câmara Municipal de 18/01/2023. 316269567