Edital n.º 470/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 49.º-A

1 -O Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenagem de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.

2 -Nos termos do consignado no diploma legal, a Câmara Municipal é competente para o licenciamento das seguintes instalações de armazenamento de combustíveis: Instalações de armazenamento de gases de petróleo liquefeitos com capacidade inferior a 50 m3; Parques de armazenamento de garrafas GPL; Instalações de armazenamento de combustíveis líquidos com capacidade inferior a 200 m3; Instalações de armazenamento de outros produtos derivados de petróleo com capacidade inferior a 500 m3; Instalação de armazenamento de combustíveis líquidos, gasosos e outros derivados do petróleo, onde não se efectuem manipulações ou enchimentos de taras e veículos cisternas.

3 -Compete também à Câmara Municipal o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional.

4 -As despesas realizadas com as colheitas de amostras, ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações necessárias à apreciação das condições de exploração de uma instalação de armazenamento ou postos de abastecimento constituem encargos da entidade.

5 -Os montantes das taxas a cobrar são determinados em função da capacidade total dos reservatórios e são os definidos no quadro XXVIII da tabela anexa ao presente Regulamento. SUBSECÇÃO VI Licenciamento industrial

Artigo 49.º-B

É devido o pagamento de uma taxa única por cada acto relativo à instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos industriais, cujo montante é o definido no quadro XXIX da tabela anexa ao presente Regulamento.

SUBSECÇÃO VII

Instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios

Artigo 49.º-C

1 -A emissão do alvará de autorização para instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, conforme definido no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, está sujeito ao pagamento da taxa fixada no quadro XXX do Regulamento Municipal de Taxas de Urbanização e de Edificação e tabela anexa ao presente Regulamento.

2 -Qualquer aditamento ao alvará de autorização para instalação de infra-estrutura de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, conforme definido no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, resultante da sua alteração está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior incidindo, contudo, apenas sobre as alterações autorizadas.

3 -Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos, por perito - 64 euros.

4 -Renovação da licença ambiental - 250 euros.

5 -Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito - 100 euros.

6 -Averbamento de transmissão - 78 euros.

7 -Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 500 euros.

8 -Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial, por perito - 100 euros. QUADRO XXX Emissão do alvará de autorização para instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios. Emissão do alvará de autorização para instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios - 2500 euros.