EditalSem vigência

Edital n.º 478/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem por objeto a definição dos critérios e procedimentos a seguir para o reconhecimento da isenção ou de taxas reduzidas de derrama no Município de Paredes.

2 -As isenções ou reduções a atribuir no âmbito do presente Regulamento não prejudicam os benefícios fiscais reconhecidos ao abrigo de outros regimes legais.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas coletivas que reúnam os requisitos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Condições Gerais de Acesso

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguintes o direito à isenção da derrama é reconhecido de forma automática pela Autoridade Tributária a todas as empresas que se enquadrem nos artigos 4.º e 5.º do presente Regulamento.

2 -A isenção prevista no presente Regulamento só poderá ser concedida às pessoas coletivas que tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e da Segurança Social, bem como, perante o Município.

Artigo 4.º

Sujeitos

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, os sujeitos passivos da derrama, para efeito de aplicação do presente Regulamento são os residentes em território do concelho de Paredes que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e os não residentes que tenham estabelecimento estável neste território.

2 -Quando a mesma entidade tem sede num Município e direção efetiva noutro, a entidade deve ser considerada como residente do município onde estiver localizada a direção efetiva.

3 -Sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis ou representações locais em mais de um município e matéria coletável superior a 50.000 euros, o lucro tributável imputável à circunscrição de cada município é determinado pela proporção entre os gastos com a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados em território nacional.

Artigo 5.º

Isenção

1 -Ficam isentas de derrama, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Coletivas (IRC), todas as empresas, de qualquer setor de atividade, cujo volume de negócios, no período anterior, não ultrapasse 150.000 euros e que tenham mantido os postos de trabalho.

2 -As condições e critérios de isenção de derrama previstos no número anterior podem ser alterados, anualmente, ou serem criadas outras condições e critérios, mediante aprovação da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Limites aplicáveis

1 -A isenção de derrama estabelecida nos termos do n.º 1 do artigo anterior, é concedida por um período de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/20213, de 3 de setembro, na sua atual redação.

2 -Os benefícios fiscais referidos no número anterior, estão sujeitos às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, previstas no Regulamento EU n.º 2023/2831, de 13 de dezembro).

Artigo 7.º

Incumprimento

1 -A inobservância dos requisitos de que depende o reconhecimento do direito à isenção da derrama nos termos previstos no presente Regulamento, posteriormente à concessão da mesma e por motivos imputáveis aos interessados, determina a caducidade do benefício fiscal concedido e a exigibilidade de todos os montantes que seriam devidos caso aquele direito não tivesse sido reconhecido ou o reconhecimento não tivesse sido renovado.

2 -Nos casos referidos no número anterior, caberá à Autoridade Tributária e Aduaneira promover os consequentes atos tributários de liquidação nos termos previstos na lei.

Artigo 8.º

Omissões e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação ou integração de lacunas serão analisadas e decididas pelo Presidente da Câmara Municipal de Paredes.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo.

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