EditalSem vigência

Edital n.º 480/2023

Artigo 1.º

A presente Postura resulta da competência atribuída ao Município designadamente pelo teor da alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e línea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro na sua redação atual; da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 159/99 de 14 de setembro; dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro; do Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro; da Lei n.º 23/96 de 26 de julho na sua atual redação; da Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a definição do sistema e gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do Município de Paredes bem como a higiene e limpeza públicas, da competência da Câmara Municipal.

TÍTULO II

Tipos de Resíduos Sólidos

Artigo 3.º

Define-se como resíduos sólidos quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz, ou tem intenção ou obrigação de se desfazer.

Artigo 4.º

a)Resíduos Sólidos Domésticos - os resíduos normalmente produzidos nas habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente, os provenientes das atividades de preparação de alimentos e da limpeza normal desses locais;

b)Monstros - objetos volumosos fora de uso, provenientes das habitações unifamiliares e plurifamiliares que, pelo seu volume, forma ou dimensões não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção;

c)Resíduos Verdes Urbanos - os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas das habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas;

d)Resíduos Sólidos de Limpeza Pública - os provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de atividades que se destinam a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos;

e)Dejetos de Animais - excrementos, provenientes da defecação de animais na via pública;

f)Resíduos Sólidos Urbanos de origem comercial - os produzidos por estabelecimentos comerciais ou de serviços, que pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 litros;

g)Resíduos Sólidos Urbanos de origem industrial - os produzidos por uma única entidade em resultado de atividades acessórias da atividade industrial que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos, nomeadamente os provenientes da indústria hoteleira e afins como refeitórios, cafés, bares, restaurantes, e ainda oficinas e supermercados, cuja produção diária não exceda os 1100 litros;

h)Resíduos Sólidos Urbanos de origem hospitalar - os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as atividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doença em seres humanos ou animais e as atividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados nos termos da legislação em vigor, a saber, hospitais, centros de saúde e clínicas que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 litros.

Artigo 5.º

a)Resíduos Sólidos de origem comercial - os resíduos sólidos que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea f) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 litros;

b)Resíduos Sólidos Industriais - os resíduos sólidos gerados em atividades ou processos industriais, bem como os que resultam das atividades de produção e distribuição de eletricidade, gás e água;

c)Resíduos Sólidos de origem industrial - aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea g) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 litros;

d)Resíduos Sólidos Perigosos - todos os resíduos que, nos termos da alínea b) do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de setembro, apresentem características de perigosidade para a saúde e para o ambiente;

e)Resíduos Sólidos Radioativos - os contaminados por substâncias radioativas;

f)Resíduos Sólidos Hospitalares Contaminados - os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as atividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção de doença em seres humanos ou animais, e ainda as atividades de investigação relacionadas, que apresentem ou sejam suscetíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos da legislação em vigor;

g)Resíduos Sólidos de origem hospitalar - aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea h) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 litros;

h)Resíduos de Centros de Reprodução e Abate de Animais - os provenientes de estabelecimentos com características industriais onde se processe a criação intensiva de animais ou o seu abate e/ou transformação;

i)Entulhos - resíduos provenientes de construções, constituídos por caliças, pedras, escombros, terras e similares, resultantes de obras;

j)Objetos volumosos fora de uso - os objetos provenientes de locais que não sejam habitações unifamiliares e plurifamiliares e que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção;

k)Resíduos Verdes Especiais - os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas dos locais que não sejam habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente aparas, troncos, ramos, relva e ervas;

l)Os que fazem parte dos efluentes líquidos, lamas, ou das emissões para a atmosfera, partículas, que se encontram sujeitas à legislação própria dos setores de luta contra a poluição da água e do ar, respetivamente;

m)Aqueles para os quais exista legislação especial que os exclua expressamente da categoria de resíduos sólidos urbanos.

Artigo 6.º

1 -Os resíduos sólidos urbanos e os resíduos sólidos especiais, podem conter resíduos de embalagem.

2 -Define-se resíduos de embalagem como qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção.

3 -Define-se embalagem como todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza, utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins. TÍTULO III Definição do Sistema Municipal para a Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos

Artigo 7.º

1 -Define-se Sistema de Resíduos Sólidos como o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e/ou elétricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e de estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos.

2 -Entende-se por Gestão do Sistema de Resíduos Sólidos o conjunto das atividades de caráter técnico, administrativo e financeiro necessárias à deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitorização dos locais de destino final, depois de se proceder ao seu encerramento.

3 -Define-se Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos, identificado pela sigla SRSU, como o sistema de resíduos que opera com resíduos sólidos urbanos e equiparáveis.

Artigo 8.º

1 -Produção;

2 -Remoção;

a)Deposição;

b)Deposição Seletiva;

c)Recolha;

d)Recolha Seletiva;

e)Transporte;

3 -Armazenagem;

4 -Transferência;

5 -Valorização ou Recuperação;

6 -Tratamento;

7 -Eliminação.

Artigo 9.º

2 -Define-se Remoção como o afastamento dos RSU dos locais de produção, mediante a sua deposição, recolha e transporte, sendo estes:

a)Deposição: é o acondicionamento dos RSU nos recipientes determinados pela Câmara Municipal de Paredes, a fim de serem recolhidos;

b)Deposição Seletiva: é o acondicionamento das frações dos RSU, destinadas a valorização ou eliminação adequada, em recipientes ou locais com características específicas, indicados para o efeito;

c)Recolha: é a passagem dos RSU dos recipientes de deposição para as viaturas de transporte;

d)Recolha Seletiva: é a passagem das frações dos RSU, passíveis de valorização ou eliminação adequada e depositadas seletivamente, dos recipientes ou locais apropriados para viaturas de transporte;

e)Transporte é qualquer operação que vise transferir fisicamente os resíduos.

3 -Define-se Armazenagem como a deposição de resíduos temporária e controladamente, e por prazo não indeterminado, antes do seu tratamento, valorização ou eliminação.

4 -Define-se Transferência como a passagem dos resíduos de um equipamento para outro, com ou sem tratamento ou valorização, com o objetivo de os transportar para outro local de tratamento, valorização ou eliminação.

5 -Define-se Valorização ou Recuperação como quaisquer operações que permitam o reaproveitamento dos resíduos e que se englobam em duas categorias:

a)Reciclagem, que pode ser multilateral ou orgânica;

b)Valorização energética, que pode ser por incineração ou por biometanização ou por aproveitamento do biogás

6 -Define-se Tratamento como qualquer processo manual, mecânico, físico, químico ou biológico, que altere as características dos resíduos de forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação.

7 -Define-se Eliminação como qualquer operação que vise dar um destino final adequado aos resíduos. Da remoção Capítulo I Sistemas de Deposição de Resíduos Sólidos No Local de Produção

a)Define-se como Produtor a entidade singular ou coletiva geradora de RSU.

b)Define-se Local de Produção como o local onde se geram RSU.

Artigo 10.º

1 -Define-se Sistema de Deposição de Resíduos Sólidos no local de produção, como o conjunto de infraestruturas destinadas ao transporte e armazenagem de resíduos no local onde são produzidos.

2 -São dois estes sistemas de deposição de Resíduos Sólidos:

a)Compartimento coletivo de armazenagem de contentores;

b)Compartimento coletivo de armazenagem de contentores-compactadores.

Artigo 11.º

Os projetos de reconstrução, ampliação, remodelação e reabilitação de edifícios plurifamiliares devem, em conformidade com o previsto no artigo 35.º do Regulamento de Urbanização e Edificação em vigor no Concelho, possuir um dos sistemas de deposição definidos no artigo anterior, salvo se tal for comprovadamente inviável do ponto de vista técnico.

Artigo 12.º

As instalações onde se encontram equipamentos de incineração de resíduos sólidos devem obedecer ao preceituado na legislação aplicável designadamente o Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de setembro.

CAPÍTULO II

Remoção de Resíduos Sólidos Urbanos

Secção I

Deposição Indiferenciada dos Resíduos Sólidos Urbanos

Artigo 13.º

1 -Entende-se por bom acondicionamento dos RSU a sua deposição no interior dos recipientes, em condições de higiene e estanquicidade, em regra, em sacos de plástico ou de papel.

2 -São responsáveis pelo bom acondicionamento dos RSU, pela colocação e retirada dos equipamentos de deposição da via pública, sua limpeza e conservação e manutenção dos sistemas de deposição:

a)Os proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais, industriais ou hospitalares;

b)Os residentes de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar;

c)O condomínio, representado pela administração, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal;

d)Nos restantes casos, os indivíduos ou entidades para o efeito designados, ou na sua falta, todos os residentes.

3 -As entidades referidas nos números anteriores são obrigadas a cumprir as instruções de deposição, definidas pela Câmara Municipal de Paredes.

Artigo 14.º

1 -Para efeitos de deposição dos RSU são utilizados pelos munícipes os seguintes recipientes, conforme for estipulado pela Câmara Municipal de Paredes:

a)Contentores herméticos normalizados obedecendo aos modelos aprovados, com capacidade de, pelo menos, 800 l, ou contentores em profundidade ou não, com capacidade de 2,5 m3 a 5 m3 destinados à deposição destes resíduos e das suas frações valorizáveis, distribuídos designadamente pelas áreas do Município servidas pelo percurso da recolha dos mesmos resíduos, através dos serviços municipais competentes;

b)Outro equipamento de deposição, de capacidade variável, designadamente 90 l, 120 l, 240 l, distribuído por locais específicos de produção de RSU, destinado à deposição desses resíduos e das suas frações valorizáveis.

c)Vidrões, colocados na via pública, com capacidade de 1,5 m3 e 2,5 m3, destinados à deposição seletiva do vidro;

d)Baldes normalizados com capacidade até 50 l ou sacos de plástico resistente.

2 -Os baldes ou sacos referidos na anterior alínea d) apenas serão utilizados, isto é, apenas poderão ser depositados na via pública, nas guias dos passeios ou, não as havendo, junto aos edifícios a que pertençam, nos locais onde haja a recolha direta dos seus resíduos, devendo ser colocados até uma hora antes da passagem normal das viaturas dos serviços de limpeza e retirados, no caso dos baldes, até 30 m, após aquela passagem.

3 -A substituição dos equipamentos de deposição distribuídos pelos locais de produção, deteriorados por razões imputáveis aos produtores, é efetuada pelos serviços municipais, mediante pagamento, sendo responsáveis as entidades definidas no artigo anterior.

4 -A utilização de recipientes diferentes daqueles previstos no n.º 1, pode implicar a sua remoção juntamente com os resíduos nele depositados. SECÇÃO II Deposição Seletiva de Resíduos Sólidos

Artigo 15.º

1 -Ecopontos:

a)Contentores colocados na via pública, em profundidade ou não, com capacidade de 2,5 m3 e 3 m3, destinados à deposição seletiva de frações recicláveis dos RSU, nomeadamente vidrão, papel/cartão, e plástico/metal;

b)Contentores instalados nos estabelecimentos de ensino, com capacidades unitárias de 120 l, 240 l 1100 l ou 2,5 m3 e multicompartimentados, com capacidade variável, destinados à deposição dos RSU.

2 -Ecocentros existentes no concelho - áreas vigiadas, destinadas à receção de frações valorizáveis de resíduos, onde os munícipes podem utilizar os equipamentos disponíveis para a sua deposição.

3 -Compostores individuais - equipamento destinado a ser colocado nos jardins particulares para receber os resíduos verdes urbanos e a fração orgânica dos resíduos produzidos nas cozinhas, com o objetivo de produzir um fertilizante orgânico, o composto, que será utilizado no próprio jardim ou horta.

4 -Para além dos equipamentos atrás referidos, outros equipamentos de deposição que venham a ser definidos pelos serviços municipais destinados a este tipo de recolha.

Artigo 16.º

a)Os produtores devem utilizar os equipamentos de deposição seletiva para a deposição das frações valorizáveis de resíduos a que se destinam;

b)A Câmara Municipal pode não efetuar a recolha dos resíduos incorretamente depositados nos equipamentos destinados a recolha seletiva, até que se cumpra o preceituado na alínea anterior. Secção III Horário de Deposição dos Resíduos Sólidos Urbanos

Artigo 17.º

Os horários de colocação na via pública dos recipientes de deposição definidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 14.º são definidos pelos competentes serviços municipais, devendo ser publicitados através de edital específico.

Artigo 18.º

1 -Fora dos horários definidos no artigo anterior os equipamentos aí referidos devem encontrar-se dentro das instalações do produtor.

2 -Quando, por falta de espaço, as instalações do produtor de RSU não reúnam condições para a colocação do(s) contentor(es) no seu interior, em local acessível a todos os moradores, devem os responsáveis pela sua limpeza e conservação, solicitar, aos competentes serviços da autarquia, autorização para manter o(s) contentor(es) fora das instalações. Secção IV Remoção dos Resíduos Sólidos Urbanos

Artigo 19.º

1 -As pessoas singulares e coletivas que tenham residência, sede, dependência(s), delegação(ões) no Concelho de Paredes, são obrigados a cumprir as instruções de operação e manutenção emanadas da Câmara Municipal, através dos seus competentes serviços de limpeza, em todas as situações previstas no presente título que lhe forem aplicáveis.

2 -À exceção da Câmara Municipal de Paredes e de outras entidades, públicas ou privadas, devidamente autorizadas para o efeito, é proibido a qualquer outra entidade o exercício da atividade de remoção de RSU. Secção V Remoção de Monstros

Artigo 20.º

1 -É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos, "monstros", definidos nos termos da alínea b) do artigo 4.º deste Regulamento, sem previamente tal ter sido requerido à Câmara Municipal de Paredes e obtida a confirmação da realização da sua remoção.

2 -O pedido referido no número anterior pode ser efetuado pessoalmente, pelo telefone ou por escrito.

3 -A remoção efetua-se em data e hora a acordar entre a Câmara Municipal de Paredes e o munícipe, não podendo os "monstros" ser colocados nos locais referidos em 1, com mais de uma hora de antecedência em relação ao horário provável da remoção

4 -Compete aos munícipes interessados, transportar e acondicionar os monstros no local indicado, segundo as instruções dadas pela Câmara Municipal de Paredes. Secção VI Remoção de Resíduos Verdes Urbanos

Artigo 21.º

1 -É proibido colocar nas vias e outros espaços públicos, resíduos verdes urbanos, definidos nos termos da alínea c) do artigo 4.º deste Regulamento sem previamente tal ter sido requerido à Câmara Municipal de Paredes e obtida a confirmação da realização da sua remoção.

2 -O pedido referido no número anterior pode ser efetuado pessoalmente, pelo telefone ou por escrito.

3 -A colocação dos resíduos referidos no n.º 1, efetua-se em data e hora a acordar entre a Câmara Municipal de Paredes e o munícipe, devendo ser cumprido o mesmo limite previsto no n.º 3 do artigo precedente.

4 -Compete aos munícipes interessados, transportar e acondicionar os resíduos verdes urbanos na via pública ou Ecocentros da área, conforme instruções da Câmara Municipal de Paredes.

5 -Os ramos das árvores não podem exceder 1 m de comprimento e os troncos com diâmetro superior a 20 cm, não podem exceder 50 cm de comprimento. Capítulo III Produtores de Resíduos Sólidos Especiais

Artigo 22.º

A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos especiais definidos no artigo 5.º, são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores.

Secção I

Deposição, Recolha, Transporte, Armazenagem, Valorização ou Recuperação, Tratamento e Eliminação de Resíduos Sólidos Equiparáveis a RSU

Artigo 23.º

Dos produtores referidos no artigo anterior podem aqueles cujos resíduos se encontram definidos na alínea a), c) e g) do artigo 5.º, acordar com a Câmara Municipal de Paredes a realização dessas atividades, mediante o pagamento das concernentes tarifas.

Artigo 24.º

1 -Estes especificados produtores de resíduos equiparáveis a RSU, que acordarem com a Câmara Municipal de Paredes a sua deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação assumem a obrigação de:

a)Entregar à Câmara Municipal de Paredes a totalidade dos resíduos produzidos;

b)Cumprir o que a Câmara Municipal de Paredes determinar, para efeitos de remoção dos resíduos sólidos equiparáveis a RSU e das suas frações valorizáveis;

c)Fornecer todas as informações exigidas pela Câmara Municipal de Paredes, referentes à natureza, tipo e características dos resíduos produzidos.

Artigo 25.º

a)Identificação do requerente: nome ou denominação social;

b)Número de contribuinte fiscal;

c)Residência ou sede social;

d)Local de produção dos resíduos;

e)Caracterização dos resíduos a remover;

f)Quantidade estimada diária de resíduos produzidos;

g)Descrição do equipamento de deposição, se existir;

Artigo 26.º

No caso de não haver equipamento de deposição ou este não ser compatível com os modelos utilizados pelo Município de Paredes, pode ser solicitado o seu aluguer à Câmara Municipal de Paredes, devendo, neste caso, a tarifa prevista no artigo 23.º incluir os respetivos custos.

Artigo 27.º

a)A capacidade, da Câmara Municipal de Paredes, em poder prestar o serviço pretendido;

b)O tipo e quantidade de resíduos a remover;

c)A periodicidade;

d)O horário;

e)O tipo de contentores a utilizar;

f)A localização dos contentores;

g)O valor estimado a cobrar.

Artigo 28.º

A Câmara Municipal de Paredes pode suspender, em qualquer altura, a prestação do serviço acordado correspondente à presente secção, sempre que haja quaisquer importâncias em dívida.

Secção II

Entulhos

Artigo 29.º

1 -Nenhuma obra pode ser iniciada sem que o empreiteiro ou promotor responsável indique qual o tipo de solução preconizada para os resíduos produzidos na mesma, bem como os meios e equipamentos a utilizar e o local de vazadouro, para o que deve preencher o impresso modelo constante em anexo a este Regulamento.

2 -Os empreiteiros ou promotores das obras que produzam entulhos, definidos nos termos da alínea i) do Artigo 5.º deste Regulamento, são responsáveis pela sua remoção, valorização e eliminação.

Artigo 30.º

É proibido, no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de remoção de entulhos, abandonar ou descarregar terras e entulhos em:

a) Vias e outros espaços públicos do Município;

b) Qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e consentimento do proprietário.

Secção III

Descarga de Resíduos

Artigo 31.º

1 -A descarga de resíduos sólidos especiais em instalações municipais na área do Município de Paredes ou em instalações de entidades com quem a Câmara Municipal de Paredes tenha acordos, tendo em vista a valorização, tratamento e destino final desses resíduos, está sujeita ao pagamento da respetiva tarifa e é feita mediante autorização concedida pela Câmara Municipal de Paredes, depois de emitido parecer pela sua Divisão do Ambiente.

2 -A Câmara Municipal de Paredes não aceita, em nenhuma circunstância, a descarga nas instalações referidas no n.º 1 do presente artigo dos resíduos mencionados nas alíneas b), d), e), f), h), i) desde que de volume superior a 1 m3, alíneas l) e m) do artigo 5.º

Artigo 32.º

1 -O pedido de autorização para descarga de resíduos sólidos nas instalações referidas no n.º 1 do artigo anterior deve conter os seguintes elementos:

a)Identificação do requerente: nome ou denominação social;

b)Número de bilhete de identidade ou de pessoa coletiva;

c)Número de contribuinte fiscal;

d)Residência ou sede social;

e)Caracterização, tão completa quanto possível dos resíduos sólidos a depositar;

f)Local de produção dos resíduos e identificação do respetivo produtor;

g)Características da viatura utilizada no transporte dos resíduos;

h)Número previsto de fretes e estimativa das quantidades a depositar;

2 -Sempre que se entenda necessário, pode a Câmara Municipal solicitar, através da sua Divisão de Ambiente outros elementos não previstos no número anterior, não sendo concedida a autorização de descarga enquanto aqueles não forem prestados.

3 -O não pagamento das tarifas devidas faz suspender a eficácia da autorização concedida.

Artigo 33.º

Só é permitida a descarga dos resíduos cujas características correspondam às mencionadas na autorização referida no artigo anterior, mediante verificação no local de descarga.

CAPÍTULO IV

Da limpeza e higiene publicas

Artigo 34.º

1 -Limpeza pública compreende o conjunto de atividades levadas a efeito pelos correspondentes serviços Municipais com o propósito de libertar de sujidade e resíduos as vias e demais espaços públicos limpando-os, como e designadamente:

a)Limpeza de arruamentos, passeios, jardins, lagos, publicidade afixada, sarjetas, corte de relvas etc.

b)Recolha de resíduos depositados em papeleiras, e outros equipamentos de idêntica finalidade colocados em espaços públicos.

2 -A higiene pública compreende as regras de comportamento cívico destinadas à manutenção da limpeza e asseio dos espaços públicos. Secção I Da Limpeza

Artigo 35.º

1 -Para efeitos de deposição dos resíduos produzidos nas vias e outros espaços públicos é obrigatória a utilização dos equipamentos específicos aí existentes, designadamente papeleiras.

2 -Os equipamentos referidos no n.º 1 são propriedade do município. Subsecção I Áreas de ocupação comercial e confinantes

Artigo 36.º

1 -Os estabelecimentos comerciais devem proceder à limpeza diária das áreas correspondentes à sua zona de influência, bem como das áreas objeto de licenciamento para ocupação da via pública, removendo os resíduos provenientes da sua atividade.

2 -Para efeitos deste regulamento estabelece-se como zona de influência de um estabelecimento comercial uma faixa de 2 m da zona pedonal a contar do limite do estabelecimento ou do limite da área de ocupação da via pública.

3 -Os resíduos provenientes da limpeza da área anteriormente considerada devem ser depositados nos recipientes existentes para a deposição dos resíduos advenientes do estabelecimento. Subsecção II Dejetos de animais

Artigo 37.º

1 -Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, exceto os provenientes de cães-guia quando acompanhantes de cegos.

2 -Os dejetos de animais devem, na sua limpeza e remoção, ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade.

3 -A deposição dos dejetos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efetuada nos equipamentos de deposição existentes na via pública, nomeadamente sacões e papeleiras. Secção II Da Higiene Pública

Artigo 38.º

1 -A recolha indevida, por pessoa singular ou coletiva estranha aos serviços de limpeza da Câmara Municipal ou por esta autorizada, dos RSU depositados nos equipamentos a estes destinados;

2 -Remexer, esconder, retirar ou dispersar os RSU depositados nos recipientes;

3 -O depósito dos RSU em recipientes que não os disponibilizados ou aprovados por esta autarquia;

4 -Colocar na via pública os recipientes de depósito de RSU, quando sujeitos a horário e local de recolha, fora dos locais e horários determinados;

5 -Quando for o caso, utilizar sacos não apropriados e/ou deixá-los abertos, e/ou mal fechados na via pública;

6 -Quando for o caso, colocar baldes mal fechados e/ou em mau estado de conservação;

7 -Depositar quaisquer tipos de resíduos como também nos terrenos, mesmo que particulares, seus adjacentes;

8 -Deitar quaisquer resíduos resultantes de cargas e descargas de materiais ou remoção de estrumes;

9 -Fazer descargas de qualquer tipo de líquidos, gazes ou produtos sólidos na via pública;

10 -Fazer descargas de qualquer tipo de líquidos, gazes ou produtos sólidos na via pública, que possam ser tóxicos e/ou provoquem situações de insalubridade;

11 -Em especial, colocar em risco a saúde pública pela deposição de tintas, gasolinas ou outros óleos;

12 -Colocar, em estado de abandono, os "monstros" e RVU referidos nos artigos 20.º e 21.º sem que tenha previamente sido acertada a sua remoção pelos serviços municipais ou fora da tolerância neles previstas;

13 -Fazer estrumeiras;

14 -Pintar veículos;

15 -Lavar veículos

16 -Matar animais, abandoná-los ou estropiá-los;

17 -Defecar ou urinar;

18 -Sacudir, secar e lavar roupas, carpetes, tapetes ou outros utensílios, com excepção das áreas correspondentes aos lavadouros públicos;

19 -Regar vasos e plantas nas sacadas e varandas, de forma a deixar derivar para a via pública as águas sobrantes;

20 -Danificar bancos e outro equipamento público de apoio ou embelezamento existente;

21 -Destruir ou danificar gradeamentos ou vedações de qualquer natureza;

22 -Depositar vidro;

23 -Afixar ou colocar cartazes fora dos locais especialmente, isto é, caso a caso, autorizados;

24 -Remover os recipientes de depósito de RSU para fora dos locais onde foram colocados pela Câmara Municipal;

25 -Depositar junto com os restantes resíduos, o vidro, papel, plástico, metal, e estes em forma de embalagem, emergente das habitações uni e plurifamiliares;

26 -Pintar graffiti's, exceto em locais especialmente permitidos.

Artigo 39.º

1 -Circular de outra forma que não seja a pé desde que se não seja inválido ou criança com menos de seis anos, com exceção daqueles espaços em que existam pistas para outros meios de locomoção como e designadamente, bicicletas;

2 -Praticar jogos com bola excecionando os locais onde tal seja especialmente permitido;

3 -Colher flores ou arrancar qualquer planta;

4 -Conspurcarem-nos com quaisquer detritos;

5 -Danificar e/ou sujar os bancos existentes;

6 -Pisar os espaços ajardinados ou canteiros:

7 -Trepar às árvores, puxar pelos seus ramos, sacudir ou arrancar folhas;

8 -Tomar banho nos lagos, repuxos, e zonas de água existentes;

9 -Retirar água dos locais indicados no n.º 8;

10 -Molestar os animais existentes em lagos e outras zonas de água, pertença da Câmara Municipal;

11 -Arremessar pedras, papeis, pontas de cigarro e outros detritos, principalmente para os lagos e zonas de água.

Artigo 39.º-A

Salubridade e limpeza de terrenos urbanos

1 -Os proprietários ou detentores de terrenos classificados no Instrumento de Planeamento Territorial de Paredes (PDM) como solo urbano, independentemente da sua atual ocupação, devem manter os mesmos em condições de salubridade, sem resíduos, sem espécies vegetais que proporcionem condições de insalubridade e/ou de risco de incêndio, ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde pública ou meio ambiente.

2 -À qualificação de um terreno como estando em risco de incêndio aplicam-se os critérios previstos no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

3 -No caso de incumprimento do disposto no número anterior, o Município de Paredes notifica os proprietários ou detentores dos terrenos para que, no prazo designado para o efeito, procedam à regularização da situação de insalubridade verificada.

4 -Findo o prazo concedido e verificando-se o incumprimento, o Município, diretamente ou por intermédio de terceiros, poderá substituir-se aos proprietários ou detentores dos terrenos nas operações de limpeza, ficando todas as despesas inerentes a cargo dos proprietários ou detentores dos terrenos, sem prejuízo da instauração do concernente processo contraordenacional. CAPÍTULO V Das Tarifas Secção I Regime de Pagamento

Artigo 40.º

1 -A recolha dos RSU definidos e previstos nas alíneas a), c), f), g), h), do artigo 4.º e depositados nos termos dos capítulos I, II, III, do título III, está sujeita ao pagamento de tarifas por parte de todos os seus responsáveis produtores (adiante designados por munícipes)

2 -O pagamento das tarifas atrás referidas é obrigatório a todos os munícipes, independentemente da quantidade de resíduos produzidos e/ou depositados, sejam pessoas singulares ou coletivas, publicas ou privadas.

3 -A responsabilidade pelo pagamento das tarifas competirá, em caso de se tratar de espaço arrendado, aos arrendatários, devendo os concernentes senhorios fazer comunicação atempada à autarquia da identificação daqueles, sob pena de, não o fazendo, lhes poder esta imputar a eles próprios o pagamento das tarifas em causa.

4 -Compete à Câmara Municipal definir as formas ou métodos de cobrança das tarifas, podendo ser, total ou parcialmente, efetivada por outras entidades, desde que a Câmara Municipal tenha deliberado nesse sentido.

5 -Os valores das tarifas serão definidos por deliberação da Câmara Municipal, variando, em regra, em função das áreas dos espaços utilizados, podendo ser autonomizados, para este efeito, diferentes tipos de resíduos relativamente aos definidos no artigo 4.º

6 -Uma vez definidos, em conformidade com o previsto no número anterior, os valores para as diferentes tarifas previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo seguinte passarão estas a ser anual e automaticamente atualizadas em conformidade com a previsão do índice de preços a 1 de janeiro de cada ano, e sempre que não tenham sido objeto de alteração individualizada para o período em causa.

7 -Às tarifas referenciadas no presente artigo acresce o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), a qual, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, deverá ser repercutida nas tarifas e prestações financeiras cobradas pelo sujeito passivo (no caso, este Município) e que se encontra prevista na Tabela de Taxas e Preços Municipais aprovada em anexo ao Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais.

Artigo 41.º

1 -As tarifas referidas no artigo anterior são determinadas em função das seguintes áreas:

a)Resíduos sólidos domésticos: (euro) (tarifa única)

b)Escritórios, profissões liberais e postos de portagem de autoestrada: por unidade (euro)

c)Resíduos sólidos urbanos de origem comercial: Com área até 50 m2 - (euro) Com área de 51 a 100 m2 - (euro) Com área de 101 a 200 m2 - (euro) Com área de 201 a 300 m2 - (euro) Com área de 301 a 400 m2 - (euro) Com área de 401 a 600 m2 - (euro) Com área superior a 600 m2 - (euro)

d)Resíduos sólidos urbanos de origem industrial e hospitalar: Com área até 50 m2 - (euro) Com área de 51 a 100 m2 - (euro) Com área de 101 a 200 m2 - (euro) Com área de 201 a 300 m2 - (euro) Com área de 301 a 400 m2 - (euro) Com área de 401 a 600 m2 - (euro) Com área de 601 a 800 m2 - (euro) Com área superior a 800 m2 - (euro)

e)Indústrias de mobiliário: Com área até 150 m2 - (euro) Com área de 151 a 250 m2 - (euro) Com área superior a 250 m2 - (euro)

f)Stands de automóveis, armazéns e exposições de móveis: Com área até 200 m2 - (euro) Com área de 201 a 400 m2 - (euro) Com área de 401 a 600 m2 - (euro) Com área de 601 a 800 m2 - (euro) Com área de 801 a 1000 m2 - (euro) Com área superior a 1000 m2 - (euro)

2 -Compete aos munícipes abrangidos pelas várias alíneas do número anterior, com exceção dos da alínea a), proceder à indicação das áreas dos respetivos espaços utilizados, podendo a autarquia em caso de dúvida, proceder à verificação da área em causa por intermédio de um seu funcionário, ou aplicar os valores mais altos caso se não torne possível tal verificação por responsabilidade do munícipe.

3 -Os munícipes abrangidos pelas alíneas d), e) e f) do n.º 1 deste artigo podem solicitar a alteração da correspondente tarifa mediante a apresentação do requerimento em anexo devidamente preenchido e da totalidade da documentação aí solicitada;

4 -Com o deferimento pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal do requerimento referenciado no número anterior passará a ter-se em consideração para a determinação da correspondente tarifa apenas as áreas sociais, designadamente, escritórios, cantinas, bares e casas de banho;

5 -O deferimento do requerimento previsto no n.º 3 deste artigo só produzirá efeitos no pagamento das tarifas correspondentes ao mês seguinte;

6 -Os serviços reservam o direito de solicitar informações periódicas que deverão ser respondidas no prazo de 30 dias, findos os quais se presume a invalidade do requerimento anteriormente aprovado;

7 -Os valores a definir previstos no n.º 4 do artigo anterior deverão corresponder a valores mensais.

Artigo 42.º

1 -As tarifas referidas na alínea a) do artigo anterior serão liquidadas e cobradas pela empresa concessionária da exploração e gestão dos sistemas municipais de água e saneamento, em todas as situações em que haja fornecimento de água e/ou de saneamento, emergentes dos sistemas de abastecimento público.

2 -Nestes casos a cobrança da tarifa respetiva será feita de forma mensal e incluído o seu valor na fatura/recibo, remetida pela concessionária a cada munícipe, para pagamento dos serviços prestados em 1, devendo ser cumpridos os mesmos prazos e regras estipulados para o pagamento daqueles serviços.

3 -O não pagamento, dentro do prazo, da tarifa em causa, implicará ainda a possibilidade de tal acontecer, com o acréscimo de juros à taxa aplicável, desde o dia seguinte ao termo do prazo até 40.º dia posterior.

4 -Terminado o prazo de 40 dias seguidos expresso no número anterior sem que tenha o valor sido pago, extrair-se-á certidão de dívida e cobrar-se-á o valor através de processo de execução fiscal.

5 -A concessionária remeterá logo que possível ao município, não podendo ultrapassar os 30 dias posteriores ao fim do último prazo de pagamento, todos os valores e identificação dos respetivos munícipes, referentes às tarifas pagas, bem como a identificação daqueles que o não fizeram.

Artigo 43.º

1 -Todas as restantes tarifas previstas no mesmo n.º 1 do artigo 41.º, incluídas aquelas da alínea a) cujos munícipes não beneficiem ainda do sistema público municipal de abastecimento de água e saneamento ao domicílio, as quais continuarão a ser cobradas sob responsabilidade da Câmara Municipal, serão sempre pagas de forma antecipada e mensalmente.

2 -O pagamento deverá ser efetivado durante o mês anterior ao que as tarifas se reportam.

3 -A cobrança da tarifa respetiva deverá ser comunicada ao munícipe, por escrito, com uma antecedência mínima de dez dias úteis relativamente à data limite fixada para efetuar o pagamento.

4 -Decorrido o prazo de pagamento sem que este tenha sido efetivado, poderá ainda o mesmo ser realizado nos 45 (quarenta e cinco) dias imediatos contínuos, acrescidos de juros à taxa legal aplicável, após o que se efetivar a cobrança coerciva dos valores em dívida, mediante a instauração do concernente processo de execução fiscal, nos termos da Lei aplicável.

Artigo 44.º

1 -Os munícipes responsáveis pelos estabelecimentos, habitações ou outros espaços, que começam a ser utilizados, apenas ficam sujeitos ao pagamento da correspondente tarifa no início do mês seguinte.

2 -Aquando da verificação de algum erro na liquidação ou cobrança dos valores relativos às tarifas aplicáveis, o direito ao recebimento da diferença caduca no prazo de seis meses após aquela liquidação ou cobrança.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º anterior, sempre que, em virtude do método de faturação utilizado, seja cobrado ao utente um valor que exceda o correspondente ao consumo efetuado, o valor em excesso é abatido da fatura em que tenha sido efetuado o acerto, salvo caso de declaração em contrário, manifestada expressamente pelo utente do serviço.

Artigo 45.º

1 -As tarifas devidas pelo serviço a prestar em função dos acordos referidos no artigo 23.º, serão pagas sempre antecipadamente e determinado o seu valor, caso a caso, pelo executivo municipal.

2 -A descarga de resíduos prevista no artigo 31.º e seguintes está sujeita ao pagamento antecipado das correspondentes tarifas, a definir pelo executivo municipal. Secção II Das Isenções

Artigo 46.º

1 -Ficam isentos do pagamento das tarifas correspondentes, definidas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 41.º, bem como da TGR prevista no n.º 7 do artigo 40.º:

a)As escolas públicas, as juntas de freguesia, associações de utilidade pública, e associações de solidariedade social.

b)Todos os munícipes relativamente aos quais não esteja a autarquia em condições de proceder à remoção de todo o lixo sujeito a recolha emergente da atividade desenvolvida nas respetivas instalações.

c)As habitações propriedade de emigrantes que se encontrem desocupadas aquando da sua ausência devendo, em caso de dúvida, ser tal situação confirmada por declaração da junta de freguesia respetiva.

d)As habitações unicamente habitadas por idosos que estejam em Centros de Dia ou Lares da Terceira Idade.

e)As habitações devolutas, isto é, desocupadas, devendo em caso de dúvida ser tal situação confirmada, designadamente, por declaração da junta de freguesia respetiva;

2 -Por razões devidamente fundamentadas poderão quaisquer dos munícipes abrangidos pela obrigação de pagamento das tarifas referidas no corpo do n.º 1, requerer a sua isenção total ou parcial, competindo ao executivo municipal deliberar sobre o requerido. CAPÍTULO VI Fiscalização e Sanções

Artigo 47.º

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições da presente postura compete, em geral às autoridades policiais e às entidades definidas em legislação específica, e em especial ao Serviço de Polícia Municipal da autarquia

2 -Deve qualquer munícipe que tenha conhecimento da prática de alguma violação das normas nesta postura previstas, dar conhecimento de tal facto às entidades referidas em 1.

Artigo 48.º

1 -Constitui contraordenação punível com coima, com exceção do previsto nos artigos 42.º e 43.º, qualquer violação ao disposto na presente postura.

2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

3 -A competência para a instauração dos respetivos processos de contraordenação e aplicação das coimas é do Presidente da Câmara Municipal, podendo ser estas, nos termos da lei, delegadas, competindo ao serviço de contraordenações da Câmara Municipal a instrução daqueles.

Artigo 49.º

1 -A determinação da medida da coima far-se-á nos termos do previsto no Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, na sua redação aplicável, ou de legislação específica que vier a ser publicada.

2 -A coima deverá sempre exceder o benefício económico que o agente retirou com a prática da infração, não podendo, contudo, exceder um terço do seu limite máximo estabelecido em caso do benefício económico calculável for superior a este limite.

3 -Em conformidade com o estabelecido no Decreto-lei referenciado em 1, seus artigos 48.º-A e 83.º, poderão ser apreendidos os objetos utilizados ou a utilizar na prática da infração.

Artigo 50.º

1 -Pela verificação de situações de insalubridade por incumprimento das regras definidas no artigo 13.º - coima de 100 a 1500 Euros.

2 -Pela violação das regras de deposição seletiva previstas nos artigos 15.º e 16.º - coima de 50 a 300 Euros.

3 -Pela violação do disposto no artigo 30.º - coima de 150 a 1500 Euros;

4 -Pela violação do artigo 36.º - coima de 50 a 500 Euros;

5 -Pela violação dos vários números do artigo 38.º:

a)Violação dos n.os 1, 7, 11 - coima de 250 a 1500 Euros;

b)Violação dos n.os 10, 16 - coima de 200 a 1500 Euros;

c)Violação dos n.os 8, 9, 12, 13, 14, 20, 21 - coima de 100 a 1000 Euros;

d)Violação dos n.os 2, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24,26 - coima de 50 a 500 Euros;

e)Violação dos n.os 3, 4, 5, 6, 25 - coima de 25 a 250 Euros.

6 -Pela violação dos vários números do artigo 39.º:

a)Violação dos n.os 1, 5, 10 - coima de 50 a 250 Euros;

b)Violação dos n.os 2, 4, 11 - coima de 35 a 100 Euros;

c)Violação dos n.os 3, 6, 7, 8, 9 - coima de 25 a 100 Euros;

7 -Pela violação do n.º 1 do artigo 39.º-A - coima de 140 a 5000 euros;

8 -No caso da responsabilidade pela prática das infrações pertencer a entidades coletivas os valores mínimos e máximos das coimas fixadas nos números anteriores serão acrescidos de mais metade.

9 -Quando da infração praticada resultem danos materiais efetivos, fica ainda o infrator obrigado a assumir os custos da reparação desses danos no prazo que lhe vier a ser determinado, sob pena de a autarquia o fazer a expensas suas.

Artigo 51.º

Quaisquer dúvidas ou omissões que possam surgir da interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 52.º

Com a entrada em vigor da presente postura ficam revogadas todas as normas regulamentares que contrariem o respetivo conteúdo.

Artigo 53.º

A presente Postura foi aprovada em sessão ordinária da Assembleia Municipal do dia 24 de fevereiro de 2023 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Declaração nos termos do artigo 29.º - Frente

(ver documento original)

Declaração nos termos do artigo 29.º - Verso

(A Preencher pelos Serviços da Câmara Municipal de Paredes)

(ver documento original)

316253893

Artigo 5.º

e)Resíduos Sólidos Radioativos - os contaminados por substâncias radioativas;

i)Entulhos - resíduos provenientes de construções, constituídos por caliças, pedras, escombros, terras e similares, resultantes de obras;

m)Aqueles para os quais exista legislação especial que os exclua expressamente da categoria de resíduos sólidos urbanos.