EditalSem vigência

Edital n.º 485/2018

Artigo 1.º

Âmbito

Promovido pela Câmara Municipal de Lamego com a colaboração da ANCRA - Associação Nacional de Criadores de Raça Arouquesa, o Concurso Pecuário de Gado Tradicional da Raça Arouquesa realiza-se anualmente em Lamego, integrado no programa da Feira de Santa Cruz (3 de maio). O Concurso é reservado a bovinos da Raça Arouquesa, e tem por objetivo o estímulo e a orientação dos criadores na produção de animais da Raça Bovina Arouquesa, por contribuírem para a valorização e aproveitamento dos recursos forrageiros das regiões desfavorecidas, bem como, para obtenção de carne de qualidade superior.

Artigo 2.º

Inscrição e Admissão

1 -A inscrição de animais ou grupo de animais deverá ser feita até ao dia do Concurso, sendo obrigatório apresentar documento comprovativo da propriedade dos animais (pelo menos há mais de três meses), exibindo o Boletim Sanitário do modelo oficial, devidamente preenchido e atualizado.

2 -Os Bovinos concorrentes deverão estar no local do Concurso dentro da hora prevista.

3 -Só serão admitidos bovinos de Raça Arouquesa cujos donos apresentem prova de inscrição no Registo Zootécnico da Raça.

4 -Os bovinos só serão admitidos a concurso se apresentarem prova de que se encontram na exploração há mais de 3 meses (em relação há data do evento).

5 -Não serão admitidos animais que se apresentem depois do início dos trabalhos do Júri de Classificação.

6 -Cada animal dentro do recinto do Concurso, só poderá ser acompanhado por uma pessoa e duas para os touros reprodutores.

7 -A guarda dos animais em concurso, ficará a cargo dos proprietários, ou representantes, não se responsabilizando a organização pela fuga ou extravio de qualquer animal.

8 -Os donos dos animais ou seus representantes, deverão prestar todos os esclarecimentos que pela organização lhe forem pedidos, ficando impossibilitados de receber qualquer prémio atribuído, se se constatarem dados incorretos.

Artigo 3.º

Júri

1 -O júri de admissão será constituído por técnicos designados pela ANCRA, pelo Médico Veterinário Francisco Geraldes Neto, e pelo Médico Veterinário do Município de Lamego, a quem compete:

a)Identificar os animais a admitir e comprovar a regularidade da sua inscrição;

b)Controlar a documentação sanitária imposta pelas Autoridades Veterinárias;

c)Não admitir a entrada de animais que não se encontrem em perfeito estado higiossanitário ou não satisfaçam as normas regulamentadas.

2 -Na falta de documentação idónea, a idade dos animais será verificada pelo cronómetro dentário.

Artigo 4.º

Condições Sanitárias de Admissão

1 -Os animais deverão estar identificados e circular segundo o Decreto-Lei n.º 142/06 de 27 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2017, de 23 de março, nomeadamente com duas marcas auriculares, e acompanhados dos seguintes documentos (Edital DGAV N.º 45 - Febre Catarral Ovina "Língua Azul", de 03/11/17, da DGAV):

a)Passaporte individual (mod.241-B/DGV);

b)Guia de trânsito eletrónica (mod. 1281/DGAV);

c)Declaração de lavagem e desinfeção do veículo emitida por Centro de Lavagem e Desinfeção (validade 72 horas);

d)Documento comprovativo da desinsetização dos animais e do meio de transporte, onde conste o produto utilizado, a data de aplicação e o responsável pela sua execução.

2 -Os animais deverão ser provenientes de explorações oficialmente indemnes de Brucelose (B4), Leucose (L4) e Tuberculose (T3) e indemnes de PPCB, podendo ser admitidos animais provenientes de explorações indemnes de Brucelose (B3) e, se provenientes de explorações indemnes de Brucelose (B3) vacinadas com RB51, os animais tenham sido vacinados há mais de 4 semanas, não podendo de modo algum nas feiras serem movimentados para outra exploração com estatuto sanitário superior (B4).

3 -Os animais com mais de 12 meses deverão ser sujeitos a testes de pré-movimentação de Tuberculose e Brucelose (RB+FC) nos 90 dias anteriores ao movimento desde que retornaram à exploração de origem e efetuam nova movimentação para destino idêntico.

4 -Os animais com idade entre as 6 semanas e os 12 meses, que participem no evento, deverão ter sido previamente sujeitos à prova da intradermotuberculinização.

5 -O transporte dos animais deverá respeitar as regras do bem-estar animal (Reg. 1/2005, Decreto-Lei n.º 265/2007 de 24 de julho). O condutor do veículo deve exibir o Certificado Aptidão Profissional e o registo de transportador (proprietário do veículo). A obrigatoriedade da autorização prévia pela DGAV não se aplica ao transporte de animais pelo produtor, nos seus próprios meios de transporte, com destino exclusivamente ao concurso/exposição, no decurso do qual não se realizam trocas comerciais. Devem ser criadas condições para a desinfeção obrigatória do rodado do veículo à entrada do evento, com aspersor e desinfetante homologado pela DGAV.

Artigo 5.º

Exclusões e Desclassificações

1 -Serão excluídos do concurso, os animais que não reúnam as condições sanitárias em vigor, que não se apresentem higienicamente preparados para o evento, ou por qualquer motivo, não tenham os requisitos legais necessários.

2 -Serão desclassificados ou excluídos do concurso os bovinos cujos donos ou seus representantes não aceitem as decisões dos juízes, ou retirem os animais antes do júri dar por encerrada a classificação dos mesmos.

3 -Qualquer desconsideração, falta de respeito ou ofensa de qualquer natureza por parte do proprietário dos animais, tratador, ou outra pessoa direta ou indiretamente relacionada com os proprietários dos animais expostos, será punida, podendo o criador e seus animais ser expulsos do concurso ficando impossibilitados de receber qualquer prémio.

Artigo 6.º

Responsabilidades

A organização do concurso não se responsabiliza pelos acidentes ou danos que possam ocorrer tanto nos animais em exposição, como nos seus proprietários ou representantes, desde que os danos sejam praticados por qualquer um dos intervenientes atrás mencionados.

Artigo 7.º

Prémios

1 -São criadas as seguintes classes de prémios para bovinos apresentados a Concurso e inscritos ou a inscrever no Registo Zootécnico da Raça Arouquesa:

a)1.ª Classe - Touros reprodutores, com o 2.º desfecho;

b)2.ª Classe - Novilhos inteiros, com o 1.º desfecho;

c)3.ª Classe - Novilhos inteiros sem desfecho;

d)4.ª Classe - Vacas reprodutoras isoladas até aos 7 anos (4.º desfecho);

e)5.ª Classe - Vacas reprodutoras isoladas a partir dos 7 anos;

f)6.ª Classe - Novilhas isoladas ao 1.º desfecho, com ou sem parto;

g)7.ª Classe - Novilhas isoladas sem desfecho;

2 -Em cada classe serão atribuídos os seguintes prémios: (ver documento original)

3 -Se a algumas das classes não comparecerem animais ou mesmo não reunirem requisitos para serem premiados, o júri pode atribuir os prémios que lhe estiverem destinados, a animais de outras, que julguem em condições de os obterem.

4 -Além dos prémios pecuniários, o júri poderá conceder menções honrosas, aos donos dos animais que o mereçam.

Artigo 8.º

Disposições Finais

As dúvidas, omissões ou interpretações ambíguas resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

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