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Edital n.º 490/2024

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

1 -O procedimento e as condições de concessão e uso de títulos honoríficos e respetivos galardões a pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras que se notabilizaram pelos seus méritos, ações ou contributos excecionais, dignos de reconhecimento, prestados à comunidade ou ao Município.

2 -O Conselho das Distinções Honoríficas do Município de Alenquer.

Artigo 2.º

Competência

A atribuição das Distinções Honoríficas compete à Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

DISTINÇÕES HONORÍFICAS DO MUNICÍPIO DE ALENQUER

Artigo 3.º

Títulos Honoríficos

1 -O Município de Alenquer institui os seguintes títulos honoríficos:

a)Cidadão de Honra;

b)Cidadão ou Instituição de Mérito;

Artigo 4.º

Galardões Municipais

1 -O Título de Cidadão de Honra será agraciado com o galardão:

a)Chave de Honra do Município de Alenquer;

b)Medalha de Honra.

2 -O Título de Cidadão ou Instituição de Mérito será agraciado com o galardão:

a)Medalha de Mérito Ambiental;

b)Medalha de Mérito Desportivo;

c)Medalha de Mérito Cívico ou Humanitário;

d)Medalha de Mérito Cultural e Artístico;

e)Medalha de Mérito Educacional e Científico;

f)Medalha de Mérito Económico e Empresarial;

g)Medalha de Mérito Benemerência e Social;

h)Medalha de Mérito Dedicação Pública. CAPÍTULO III PROCESSO DE CONCESSÃO

Artigo 5.º

Propostas dos Títulos Honoríficos

1 -As propostas para concessão do título de Cidadão de Honra poderão ser apresentadas pelo Presidente da Câmara Municipal, qualquer dos Vereadores ou por recomendação da Assembleia Municipal, devidamente fundamentadas por documento com justificativos dos méritos respetivos.

2 -As propostas para concessão dos Títulos de Cidadão de Mérito e de Instituição de Mérito poderão ser apresentadas por qualquer membro da Câmara Municipal, por recomendação da Assembleia Municipal, órgãos das Freguesias, entidades ou associações locais representativas de interesses profissionais, culturais, económicos ou desportivos ou grupos de cidadãos devidamente identificados, e fundamentadas por documento com justificativos dos méritos respetivos.

3 -Excetua-se do número anterior o Título de Cidadão de Mérito, agraciado com Medalha de Mérito de Dedicação Pública, em que as propostas para a concessão do mesmo poderão ser apresentadas por qualquer membro da Câmara Municipal, por recomendação da Assembleia Municipal ou dos seus Grupos, órgãos das Freguesias ou, do Comando ou Direção dos Bombeiros Voluntários ou outras organizações equivalentes, devidamente fundamentadas por documento com justificativos dos méritos respetivos.

4 -Qualquer Título pode ser proposto para concessão a título póstumo.

5 -Por qualquer cidadão que tenha sido agraciado com um Título de Cidadão de Honra ou de Cidadão de Mérito, aquando da sua morte, será decretado luto municipal de três dias ou de dois dias, respetivamente.

Artigo 6.º

Atribuição dos Galardões

1 -A Chave de Honra do Município será atribuída por deliberação favorável à respetiva proposta, em reunião ordinária da Câmara Municipal, e ratificada em sessão da Assembleia Municipal por voto secreto.

2 -A Medalha de Honra será atribuída por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária da Câmara Municipal, e ratificada em sessão da Assembleia Municipal por voto secreto.

3 -As Medalhas de Mérito serão atribuídas por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária da Câmara Municipal, e ratificadas em sessão da Assembleia Municipal por voto secreto.

4 -As Medalhas do Concelho e Comemorativa serão atribuídas por decisão de qualquer membro da Câmara Municipal ou pelo presidente da Assembleia Municipal.

5 -Qualquer dos Galardões pode ser atribuído a título póstumo.

6 -Um mesmo cidadão ou entidade pode ser agraciado, em momentos diferentes, com distinções de grau superior aos já recebidos.

Artigo 7.º

Ato de Entrega

1 -A entrega de todo e qualquer título ou galardão será efetuada pelo Presidente da Câmara Municipal ou por quem, para o efeito, ele designar, em cerimónia solene e pública por ele convocada, preferencialmente no Salão Nobre dos Paços do Concelho ou noutro local de prestígio ou adequado à dignidade do ato, em regra, no feriado municipal (Quinta-feira da Ascensão) ou noutro dia adequado à distinção do título ou galardão.

2 -A entrega dos títulos ou galardões será precedida por anúncio público, acompanhado com os fundamentos justificativos da atribuição dos títulos, nos meios que se considerem convenientes.

Artigo 8.º

Uso Protocolar dos Galardões

1 -O direito ao uso de Galardões Municipais é pessoal e intransmissível.

2 -Nos casos de distinção a título póstumo, o Galardão Municipal é entregue fechado a herdeiro legítimo do falecido.

3 -É expressamente vedada a ostentação de qualquer Galardão Municipal por quem não tenha sido agraciado com o mesmo.

4 -A perda de direito ao uso dos Galardões Municipais verifica-se quando:

a)O agraciado for condenado pelos tribunais competentes, por qualquer crime a que corresponda pena de prisão efetiva por sentença transitada em julgado;

b)O agraciado tenha expressamente renunciado ao seu uso. CAPÍTULO IV CONSELHO DAS DISTINÇÕES HONORÍFICAS DO MUNICÍPIO DE ALENQUER

Artigo 9.º

Âmbito

O Conselho das Distinções Honoríficas é um órgão consultivo da Câmara Municipal de Alenquer, constituído por cinco elementos: o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador por ele designado, o Presidente da Assembleia Municipal e três cidadãos de reconhecido mérito intelectual e cívico, designados sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, ratificada em respetiva reunião ordinária.

Artigo 10.º

Competências e Funcionamento

1 -Ao Conselho compete atribuir parecer prévio, não vinculativo, devidamente fundamentado, sobre qualquer proposta apresentada para concessão das distinções honoríficas, no âmbito deste regulamento.

2 -Ao Conselho será conferido um mandato cronologicamente coincidente com o mandato autárquico em que for constituído.

3 -O Conselho reunirá sempre que se revele necessário, sendo convocado para tal pelo Presidente da Câmara ou Vereador por ele designado, que conduzirá os trabalhos.

4 -O funcionamento do Conselho é assegurado pelos serviços de Protocolo. CAPÍTULO V CHAVE DE HONRA DO MUNICÍPIO

Artigo 11.º

Âmbito

Sendo o mais alto e simbólico galardão do município, com significado histórico relevante, a Chave de Honra do Município será atribuída a personalidades, titulares de órgãos de soberania, nacionais ou estrangeiros, e diplomatas estrangeiros acreditados em território nacional, exteriores ao Município, que pelo seu prestígio, cargo, ação, serviços ou contributos excecionais para a comunidade, pelo seu valor em qualquer ramo de atividade, relevante ato de coragem e abnegação, se tenham distinguido com expressão significativa para o município, para o país ou para o mundo.

Artigo 12.º

Características

A Chave de Honra do Município será em liga metálica adequada, revestida a ouro, com 16cm de comprimento, com o Brasão do Município de Alenquer inscrito na frente do palhetão, que será numerado de um em diante, no verso, com inscrição das iniciais “CMA” por cima do número, a argola será armada com atributos alenquerenses, sendo acompanhada de estojo com fundo azul.

CAPÍTULO VI

MEDALHA DE HONRA

Artigo 13.º

Âmbito

A Medalha de Honra será atribuída a cidadãos, instituições ou organizações nacionais ou estrangeiras, que se tenham distinguido, em qualquer ramo da atividade humana, pelo seu prestigio, cargo, ação, valor e exemplo excecionais, como pessoa ou cidadão, por notáveis atos de coragem e abnegação, ou pela concessão de benefícios de excecional relevância à comunidade, contribuindo para o engrandecimento, progresso e prestígio do município e que à história ou à vida deste fiquem intrinsecamente ligados.

Artigo 14.º

Características

1 -A Medalha de Honra será em liga metálica adequada, revestida a ouro, com 6cm de diâmetro e 4mm de espessura. Terá na frente o Brasão do Município de Alenquer e no verso as inscrições “Município de Alenquer”, no topo superior, seguido em baixo por “Honra”.

2 -A Medalha de Honra penderá de uma fita azul. CAPÍTULO VII MEDALHA DE MÉRITO

Artigo 15.º

Âmbito

1 -A Medalha de Mérito Ambiental será atribuída a cidadãos, instituições, associações ou organismos similares, de cuja prática de seus atos notáveis ou inovadores, ou obtenção de êxitos relevantes no município, região, país ou estrangeiro resultem benefícios para a comunidade e contribuam para o engrandecimento, progresso e prestígio ambiental do município.

2 -A Medalha de Mérito Desportivo será atribuída a cidadãos, associações, coletividades, clubes ou organismos similares, de cuja prática de qualquer modalidade desportiva, ou obtenção de êxitos relevantes no município, região, país ou estrangeiro resultem benefícios para a comunidade e contribuam para o engrandecimento, progresso e prestígio desportivo do município.

3 -A Medalha de Mérito Cívico ou Humanitário será atribuída a cidadãos com ligação ao concelho de cuja prática de seus atos de altruísmo, espírito de sacrifício, coragem e abnegação no município, região, país ou estrangeiro resultem benefícios para a comunidade.

4 -A Medalha de Mérito Cultural e Artístico será atribuída a cidadãos, associações, coletividades ou organismos similares, de cuja prática de suas ações notáveis ou inovadores, ou obtenção de êxitos relevantes no município, região, país ou estrangeiro resultem benefícios para a comunidade e contribuam para o engrandecimento, progresso e prestígio nas áreas da cultura, património, artes e letras do município.

5 -A Medalha de Mérito Educacional e Científico será atribuída a cidadãos, instituições, associações ou organismos similares, de cuja prática de seus atos notáveis ou inovadoras, ou obtenção de êxitos relevantes no município, região, país ou estrangeiro resultem benefícios para a comunidade e contribuam para o engrandecimento, progresso e prestígio educacional e científico do município.

6 -A Medalha de Mérito Económico e Empresarial será atribuída a cidadãos, empresas, instituições ou organismos similares, de cuja prática de seus atos notáveis ou inovadores, ou obtenção de êxitos relevantes no município, região, país ou estrangeiro resultem benefícios para a comunidade e contribuam para o engrandecimento, progresso e prestígio económico e empresarial do município.

7 -A Medalha de Mérito Benemerência e Social será atribuída a cidadãos, instituições, associações ou organismos similares, de cuja prática de seus atos notáveis ou inovadores, ou obtenção de êxitos relevantes no município, região, país ou estrangeiro resultem benefícios para a comunidade e contribuam para o engrandecimento, progresso e prestígio social do município.

8 -A Medalha de Mérito de Dedicação Pública será atribuída:

a)A cidadãos, cujo do desempenho de seus cargos na Assembleia Municipal, Câmara Municipal e órgãos das Freguesias tenham resultado benefícios para a comunidade e contribuído decisiva e exemplarmente para o engrandecimento, progresso e prestígio globais do município.

b)A cidadãos, membros de organizações associativas ou organismos similares, que prestem serviço na área do município ao longo de:

Artigo 16.º

Características

1 -A Medalha de Mérito será em liga metálica adequada, revestida a prata, com 6cm de diâmetro e 4mm de espessura. Terá na frente o Brasão do Município de Alenquer e no verso as inscrições “Município de Alenquer”, no topo superior, seguido em baixo pelo respetivo “Mérito…”.

2 -Excetua-se do número anterior o revestimento das Medalhas de Mérito de Dedicação Pública, que corresponderá a ouro ou prata consoante o respetivo grau, bem como a inscrição no verso à qual acresce a designação dos anos de serviço correspondentes.

3 -A Medalha de Mérito penderá de uma fita de cor azul. CAPÍTULO VIII MEDALHAS DO CONCELHO E COMEMORATIVA

Artigo 17.º

Âmbito

1 -A Medalha do Concelho, enquanto meio de apresentação, promoção e divulgação do Município de Alenquer será atribuída a cidadãos, instituições ou organizações nacionais ou estrangeiras, como ato de retribuição, agradecimento, deferência ou amabilidade.

2 -A Medalha Comemorativa, enquanto meio de celebrar acontecimentos relevantes do município, país ou comunidade internacional será atribuída a cidadãos, instituições ou organizações nacionais ou estrangeiras, como ato de retribuição, agradecimento, deferência ou amabilidade.

Artigo 18.º

Características

1 -A Medalha do Concelho será em liga metálica adequada, de cor ouro, com 6 cm de diâmetro e 4 mm de espessura. Terá, na frente, o Brasão do Município de Alenquer e no verso as inscrições “Município de Alenquer”.

2 -A Medalha Comemorativa será em liga metálica adequada, de cor prata, com 6 cm de diâmetro e 4 mm de espessura. Terá, na frente, o Brasão do Município de Alenquer e no verso as inscrições “Município de Alenquer”, no topo superior, seguido em baixo pela designação do respetivo acontecimento. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 19.º

Da Proposta

As propostas para concessão das distinções honoríficas devem conter identificação do cidadão proposto para agraciar, dados biográficos mais relevantes e fundamentos para o mérito respetivo.

Artigo 20.º

Do Diploma

A entrega dos galardões é titulada por diploma próprio, encimado pelo Brasão do Município, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por quem legalmente o represente, bem como pelo Presidente da Assembleia Municipal nos casos em que este órgão os ratifique, autenticado com selo branco, constando o nome do cidadão ou instituição agraciada, respetivo título, datas da deliberação e entrega do título e frase com fundamento do mérito.

Artigo 21.º

Do Registo

De todas as distinções honoríficas é efetuado registo em livro próprio, numerado, confiado aos serviços de Protocolo, constando de modo cronológico a distinção, o cidadão ou entidade a quem foram atribuídas, data da reunião em que foi votada a sua atribuição, data de entrega e assinatura legível de quem escriturou, bem como, o fundamento da distinção, num ficheiro próprio.

Artigo 22.º

Revogação

O presente regulamento revoga todas as normas regulamentares anteriores sobre atribuição de Galardões no Município de Alenquer.

Artigo 23.º

Casos Omissos

Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitados na aplicação deste regulamento, serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara, depois de ouvido o Conselho das Distinções Honoríficas.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor depois de aprovado em Assembleia Municipal e no dia a seguir à sua publicação, não podendo ser alterado antes de decorrido um ano.

317479148

Artigo 15.º

Âmbito

8 -A Medalha de Mérito de Dedicação Pública será atribuída:

b)A cidadãos, membros de organizações associativas ou organismos similares, que prestem serviço na área do município ao longo de: