EditalSem vigência

Edital n.º 491/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

Enquanto órgão consultivo, o Conselho Cinegético Municipal de Ourém (CCMO) rege-se pelo disposto na Lei e no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Constituição

1 -O CCMO tem a seguinte constituição: Presidente da Câmara Municipal de Ourém, que irá presidir a este Conselho; Três representantes dos caçadores do Concelho (Zona de Caça Associativa); Um representante dos caçadores do concelho (Zona de Caça Municipal); Dois representantes dos agricultores; Um representante da área do ambiente; Um autarca de freguesia; Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, sem direito a voto.

2 -O Presidente da Câmara pode delegar a presidência do Conselho noutro elemento do Executivo Municipal, no âmbito das competências próprias e das que lhe foram delegadas pela Câmara.

3 -Em caso de impedimento de qualquer dos vogais, pode o mesmo fazer-se representar por um substituto devidamente credenciado pela organização que representa.

Artigo 3.º

Competências

No desempenho das atribuições, ao CCMO compete, no que respeita à área geográfica do Município do Ourém, nomeadamente o seguinte:

Propor à administração local e regional, as medidas que considere úteis à gestão e exploração dos recursos cinegéticos;

Propiciar que o fomento cinegético e o exercício da caça, bem como a conservação da fauna, contribuam para o desenvolvimento local, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida das populações;

Apoiar a administração na fiscalização das normas legais sobre a caça e na definição de medidas tendentes a evitar danos causados pela caça à agricultura;

Na área geográfica do Município do Ourém, este Conselho poderá igualmente emitir pareceres sobre a concessão de Zonas de Caça, a criação e transferência de Zonas de Caça Municipais;

Emitir parecer sobre as prioridades e limitações dos diversos tipos de zona de caça;

Facilitar e estimular a cooperação entre os organismos cujas ações interfiram com o ordenamento dos recursos cinegéticos;

Desenvolver iniciativas que tenham como fundamento a proteção e promoção da área cinegética.

Artigo 4.º

Reuniões

1 -As reuniões do CCMO têm caráter público e realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal.

2 -As reuniões serão sempre convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria, ou a pedido de um terço dos vogais em efetividade de funções, mediante solicitação escrita com indicação dos assuntos a tratar.

3 -As reuniões serão convocadas com, pelo menos, cinco dias de antecedência, sendo comunicadas a todos os vogais por carta ou e-mail, com a indicação de agenda acompanhada de documentação correspondente.

Artigo 5.º

Obrigações do presidente

1 -Compete ao Presidente convocar, abrir e encerrar as reuniões, organizar a agenda, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos e a regularidade das decisões.

2 -O Presidente pode ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata.

3 -Das decisões sobre a direção dos trabalhos cabe recurso para o plenário a apreciar imediatamente após a sua interposição.

4 -O Presidente deverá convocar no prazo máximo de oito dias as reuniões solicitadas por iniciativa dos vogais.

Artigo 6.º

Quórum

1 -As reuniões só podem realizar-se com a presença da maioria dos vogais que constituem o CCMO.

2 -Se trinta minutos após o momento previsto para o início da reunião, não estiver presente a maioria referida no número anterior, considera-se que não há quórum.

3 -Quando o CCMO não possa reunir por falta de quórum, o Presidente designará outro dia para nova reunião, que terá lugar nos quinze dias subsequentes e será convocada nos termos previsto no n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 7.º

Votações

1 -As decisões são tomadas por votação nominal, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

2 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade.

3 -Finda a votação e aprovado o resultado, qualquer dos vogais poderá apresentar declarações de voto, as quais serão apresentadas por escrito, no prazo de três dias, devendo constar da ata da reunião.

4 -Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.

Artigo 8.º

Impedimentos e suspeições

Nenhum dos vogais do CCMO deve participar nas votações quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção, imparcialidade ou de retidão da sua conduta, designadamente sobre assuntos que lhe digam particularmente e individualmente respeito.

Artigo 9.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada ata que regista o que de essencial se tiver passado, indicando, designadamente, a data e local da reunião, as presenças e as faltas verificadas, os assuntos apreciados, as decisões tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações, bem como o facto de a ata ter sido aprovada.

2 -A pedido dos vogais do CCMO que ficarem ou não vencidos nas votações deverá ainda ser registada na ata o sentido do respetivo voto e as razões que o justificam.

3 -As atas ou o texto das decisões podem ser aprovadas em minuta no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.

4 -As atas serão lavradas por funcionário da Câmara Municipal para o efeito designado pelo Presidente da Câmara.

5 -Das atas podem ser passadas a pedido dos interessados, certidões ou fotocópias autenticadas nos termos da lei.

Artigo 10.º

Casos omissos

As situações omissas serão revolvidas por decisão do Presidente, no respeito pelas disposições legais aplicáveis e sem prejuízo do previsto no n.º 3 do artigo 5.º deste Regulamento.

Artigo 11.º

Produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

9 de março de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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