Edital n.º 491/2024

Artigo 39.º

Canil e Gatil

a)Acréscimo de 50 % do valor em caso de reincidência 165,00 TN 2 Alojamento e alimentação no canil (por animal e por dia):

b)Sequestro sanitário 15,45 TN 3 (Eliminado.) 4 (Eliminado.) 5 (Eliminado.) 6 Entrega de cadáveres no canil:

c)Mais de 10g até 20 kg 15,30 TN

d)Mais de 20 kg até 30 kg 21,45 TN

e)Mais de 30 kg até 40 kg 27,65 TN

f)Mais de 40 kg 33,80 TN CAPÍTULO X MERCADOS, FEIRAS E VENDA AMBULANTE

Artigo 60 º

Ocupação do Mercado Municipal

a)Por dia 3,90 I

b)Por mês 7,78 I 3 Bancas Móveis (por m2 e por dia) 3,90 I 4 Praça da Restauração (por m2 e por dia) 3,90 I

Artigo 61 º

Ocupação junto do Mercado Municipal

0 -CAPL Fator da proporcionalidade I - Custo por unidade II - Fator desinc. III - Fator benef. IV - Fator Csocial Fundamento de facto Fundamento de direito CAPÍTULO VI CANIL MUNICIPAL

1 -Pela captura de animais errantes na via pública e aquando da entrega (devolução) dos mesmos aos seus detentores CNL.01 – – 51,43 2,14 110,00 110,00 d Princípio da proporcionalidade. Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.

2 -Alojamento e alimentação no canil (por animal e por dia):

a)Na sequência de captura na via pública CNL.01 – – 411,46 0,025 10,35 10,35 d Princípio da proporcionalidade. Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.

b)Sequestro sanitário CNL.01 – – 411,46 0,038 15,45 15,45 d Princípio da proporcionalidade. Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.

3 -(Eliminado.)

4 -(Eliminado.)

5 -(Eliminado.)

6 -Entrega de cadáveres no canil

a)Até 5 kg CNL.01 – – 51,43 0,12 6,00 6,00 d Princípio da proporcionalidade. Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.

b)Mais de 5 kg até 10 kg CNL.01 – – 51,43 0,18 9,10 9,10 d Princípio da proporcionalidade. Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.

c)Mais de 10 kg até 20 kg CNL.01 – – 51,43 0,30 15,28 15,30 d Princípio da proporcionalidade. Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.

d)Mais de 20 kg até 30 kg CNL.01 – – 51,43 0,42 21,46 21,45 d Princípio da proporcionalidade. Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.

e)Mais de 30 kg até 40 kg CNL.01 – – 51,43 0,54 27,64 27,65 d Princípio da proporcionalidade. Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL.

f)Mais de 40 kg CNL.01 – – 51,43 0,66 33,83 33,80 d Princípio da proporcionalidade. Princípio da equivalência jurídica (art. 4.º) do RGTAL. CAPÍTULO X MERCADOS, FEIRAS E VENDA AMBULANTE