EditalSem vigência

Edital n.º 492/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define o acesso, o funcionamento e as condições de utilização do Centro de Empreendedorismo de Inovação de Alenquer, designada por "ALEN_QUER_INOVAR", a criar no Pavilhão Municipal, localizado na Rua Orlando Jorge Pereira, Paredes - Alenquer, na União de Freguesias de Alenquer.

Artigo 2.º

Finalidade

1 -O Centro de Empreendedorismo de Inovação de Alenquer - "ALEN_QUER_INOVAR" tem por finalidade apoiar empreendedores no processo de desenvolvimento sustentado de ideias de negócio e empresas, contribuindo para o desenvolvimento e rejuvenescimento do tecido empresarial do Município de Alenquer, através do apoio à instalação de novas empresas, proporcionando-lhe condições técnicas e físicas.

2 -Constitui, de igual modo, finalidade da "ALEN_QUER_INOVAR" a promoção da interação, entre o meio empresarial e as instituições de ensino e de investigação e de desenvolvimento, com vista a usufruir de sinergias e complementaridade.

Artigo 3.º

Destinatários

a)A pessoas singulares ou coletivas, com projetos inovadores e potencial económico que contribuam para o desenvolvimento económico local e visem a sua fixação empresarial;

b)Às empresas, legalmente constituídas, ou cujo processo de constituição se encontre a decorrer à data da candidatura, com projetos inovadores;

c)Aos empreendedores em processo de desenvolvimento de ideias de negócio inovadoras, com potencial de crescimento e implementação no mercado.

Artigo 4.º

Processos de incubação

1 -Pré-incubação (até 6 meses), que consiste na fase de concretização da ideia no desenvolvimento de um negócio para a criação de empresa;

2 -Incubação (até 12 meses), que consiste na conceção do produto e/ou serviço, para implementação no mercado;

3 -Desenvolvimento Empresarial (até 2 anos), fase de crescimento da empresa;

4 -Incubação Virtual (até 3 anos), que inclui domiciliação.

Artigo 5.º

Parcerias

1 -Numa primeira fase do presente projeto e de acordo com os termos previstos no artigo 4.º do Regulamento da Rede Municipal de Inovação e Empreendedorismo do Concelho de Alenquer, são parceiros do Município de Alenquer, o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), a Caixa de Crédito Agrícola Mutuo de Alenquer (CCAMA), o Agrupamento de Escolas Damião de Goes e a Associação Comercial e Industrial de Alenquer (ACICA).

Artigo 6.º

Estrutura de gestão

1 -A estrutura de gestão do espaço mencionado no artigo 1.º do presente regulamento será regulada, nos termos previstos no artigo 5.º do Regulamento da Rede Municipal de Inovação e Empreendedorismo do Concelho de Alenquer, com as especificidades previstas no presente regulamento.

2 -A implementação do projeto será assegurada por uma Equipa de Avaliação e Acompanhamento, adiante designada por EAA, a qual será constituída pelas seguintes entidades:

a)Um técnico superior a designar pelo Presidente da Câmara ou pelo vereador com competência inerente ao objeto do presente regulamento;

b)Um representante do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL);

c)Um representante do Agrupamento de Escolas Damião de Goes, de Alenquer;

d)Um representante da Associação Associação Comercial e Industrial de Alenquer (ACICA). CAPÍTULO II Centro de Empreendedorismo de Inovação SECÇÃO I Candidaturas e critérios de seleção

Artigo 7.º

Formalização da candidatura

1 -A formalização do pedido de adesão aos diferentes tipos de incubação previstos no artigo 4.º do presente regulamente é dirigido por escrito sob a forma de requerimento, devendo para isso preencher o Anexo n.º 1 do presente regulamento, que se encontra disponível no Balcão Único da Câmara Municipal de Alenquer ou no site do portal "Alenquer+ Portal de Negócios", e dirigir o mesmo ao Presidente da Câmara.

2 -O requerimento referido no número anterior deverá conter em anexo os seguintes documentos:

a)Pessoa singular: I) Bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão; II) Comprovativo de morada; III) Certidão de situação regularizada junto da Segurança Social; IV) Certidão de situação regularizada junto das Finanças; V) Outros documentos ou informações julgadas convenientes, no que respeita, à consistência da demonstração da sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes.

b)Pessoa coletiva: I) Registo Comercial - Código de acesso à certidão; II) Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva e Bilhete de entidade ou cartão de cidadão do representante; III) Certidão de situação regularizada junto da Segurança Social; IV) Certidão de situação regularizada junto das Finanças; V) Outros documentos ou informações julgadas convenientes, no que respeita, à consistência da demonstração da sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes;

Artigo 8.º

Instrução da candidatura

1 -Os requerimentos dirigidos ao presidente da Câmara serão submetidos previamente à EAA para apreciação dos critérios materiais previstos no artigo 10.º, a qual emitirá um parecer devidamente fundamentado, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data da entrada do requerimento de candidatura pelo(s) promotor(es).

2 -Durante o processo de análise da candidatura poderá ser necessário solicitar ao(s) candidato(s) outros elementos adicionais para um melhor fundamento da candidatura, ou ainda, caso seja necessário, a realização de uma entrevista.

3 -O parecer técnico previsto no n.º 1, no caso de ser negativo, com base no pressuposto do ponto n.º 3 do artigo 10.º, do presente regulamento, deverá ser devidamente notificado ao candidato, em sede de audiência do interessado, a fim do mesmo se pronunciar no prazo de dez dias úteis.

4 -A manter-se o parecer negativo, emitido pela EAA, será notificado ao candidato, podendo o mesmo recorrer para a Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis.

5 -Após a emissão do parecer técnico pela EAA, o projeto é submetido a aprovação pelo Presidente da Câmara, ao órgão colegial, Câmara Municipal.

6 -O parecer técnico a que se refere o número anterior deverá ordenar a classificação dos candidatos para efeitos de atribuição do direito do espaço.

7 -A decisão será comunicada ao(s) candidato(s), por email ou ofício e publicada no site do portal "Alenquer+ Portal de Negócios".

8 -O(s) candidato(s) com decisão favorável tem 15 dias úteis, após a receção da comunicação, para formalizar a candidatura através da apresentação dos documentos, de acordo com o mencionado no artigo 7.º

9 -A atribuição do espaço pode, em qualquer altura, ser reavaliada pela EAA, face ao cumprimento dos objetivos propostos e aprovados pelo Município.

10 -As candidaturas encontram-se em regime aberto, podendo ser deliberado pela Câmara Municipal o fecho das mesmas e abertura num período determinado.

Artigo 9.º

Confidencialidade

A EAA compromete-se a conservar e proteger todas as informações com carácter confidencial, fornecidas pelos empreendedores\empresas, no âmbito do projeto a desenvolver.

Artigo 10.º

Critérios de seleção

1 -Na apreciação e classificação das candidaturas, serão tidos em conta os seguintes critérios de classificação e respetiva ponderação, de acordo com cada momento de incubação: (ver documento original)

2 -A classificação da candidatura será determinada pela soma ponderada das pontuações obtidas para cada um dos critérios referidos no ponto anterior. Sendo:

a)Critério A - Viabilidade técnica, económica e financeira do projeto

b)Critério B - Criatividade e Inovação do projeto;

c)Critério C - Geração de emprego;

d)Critério D - Contributo para a economia local e respetiva integração áreas estratégicas do Concelho

3 -Só serão considerados para efeitos de classificação para atribuição do direito, os candidatos que obtenham uma pontuação superior a 50 %, no total dos critérios avaliados. SECÇÃO II Instalações e serviços de apoio

Artigo 11.º

Horário de funcionamento

Os serviços referidos nas alíneas de a) a d) no artigo 13.º do presente regulamento são prestados pela EAA de segunda a sexta-feira das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 17:00h.

Artigo 12.º

Instalações

1 -O Espaço "ALEN_QUER_INOVAR" disponibiliza as seguintes instalações:

a)Um espaço "Open Space" para a fase de Pré-Incubação equipado com mobiliário base (secretárias e cadeiras);

b)Gabinetes de escritórios individuais, para a fase de Incubação e Desenvolvimento Empresarial (conforme definido nos pontos 2 e 3, do Artigo 4.º), equipados com mobiliário base (secretárias e cadeiras);

c)Domiciliação de morada, para a Incubação Virtual;

d)Ao empreendedor \ empresa pré-incubada ou incubada é ainda facultado o uso de outros espaços: instalações sanitárias, zonas de circulação comuns, receção do Espaço, sala de reuniões e de formação.

2 -Para cada tipologia de incubação mencionada no artigo 4.º, o espaço "ALEN_QUER_INOVAR" disponibiliza água, eletricidade e acesso à internet.

Artigo 13.º

Serviços de Apoio

1 -O espaço "ALEN_QUER_INOVAR" faculta para cada tipologia de incubação e de acordo com os limites de cada uma, os seguintes serviços de apoio:

a)Marcação de sala de reuniões e sala de formação, limitada a 4h/mês para Incubação Virtual;

b)Fotocópias e impressões, limitadas conforme cada tipologia de incubação;

c)Receção e encaminhamento de clientes e visitantes;

d)Receção e entrega de correspondência;

e)Nas áreas de especialidade dos parceiros do projeto, limitada à Incubação Virtual;

f)Outras áreas ou serviços conforme as necessidades e interesses dos projetos, que venham a ser solicitados e mediante acordo entre as partes;

g)Registo da empresa no portal "Alenquer + Portal de Negócios";

h)Acesso a processos de mentoria no apoio dos projetos em desenvolvimento;

Artigo 14.º

Utilização das instalações

1 -Os gabinetes individuais destinam-se exclusivamente à instalação das empresas incubadas para a realização e execução do seu objeto social ou atividade.

2 -A gestão dos gabinetes individuais é da inteira responsabilidade das respetivas empresas incubadas, bem como, a sua manutenção e bom estado de utilização.

3 -O direito ao uso das instalações por cada empresa incubada é intransmissível e exclusivo para o desenvolvimento das atividades que fazem parte do objeto social da empresa ou projeto;

4 -A empresa não poderá arrendar ou ceder o espaço atribuído;

5 -A ocupação do espaço terá lugar, até 15 dias úteis, após a assinatura do contrato mencionado no artigo 17.º;

6 -Caso se verifique cessação temporária da atividade da empresa, esta deverá comunicar, por escrito, mencionando os fundamentos, duração de interrupção e a intenção de manutenção de efeitos do contrato e o direito de utilização do espaço e serviços, que ficará dependente de autorização do Presidente da Câmara;

7 -A instalação de outros equipamentos (fax, impressora, fotocopiadora e outros), inerentes à atividade da empresa, carece de autorização da EAA e ficam à exclusiva responsabilidade do detentor do espaço;

8 -Não são permitidas alterações nas estruturas do espaço sem prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal;

9 -A Câmara Municipal reserva-se ao direito de inspecionar os espaços cedidos para comprovar o seu estado de conservação e tomada de medidas caso se verifiquem abusos na sua utilização;

10 -O não cumprimento do estabelecido no presente artigo é motivo de resolução imediata e automática do contrato e consequente perda de direito de instalação no espaço "ALEN_QUER_INOVAR".

Artigo 15.º

Utilização das instalações comuns

1 -A utilização dos espaços comuns verifica-se, apenas, para os fins inerentes ao exercício das atividades das empresas e que façam parte do seu objeto social;

2 -A utilização da sala de reuniões\de formação está sujeita a pedido por escrito;

3 -É proibido fumar em todas as instalações do espaço "ALEN_QUER_INOVAR", exceto nos espaços indicados para o efeito;

4 -O gestor do espaço reserva-se ao direito de proibir a entrada de indivíduos que ofendam ou provoquem qualquer distúrbio nas instalações.

Artigo 16.º

Utilização por entidades terceiras

Entidades terceiras podem utilizar a sala de reuniões e de formação, mediante marcação e pagamento prévio, desde que as atividades a desenvolver não colidam com a estratégia e interesses do espaço "ALEN_QUER_INOVAR".

SECÇÃO III

Regime contratual

Artigo 17.º

Contrato

As entidades selecionadas celebram um contrato de cedência de espaço, nos termos previstos no artigo 6.º do Regulamento da Rede Municipal de Inovação e Empreendedorismo do Concelho de Alenquer.

Artigo 18.º

Encargos

1 -Os pagamentos devidos pela utilização do espaço privativo, instalações comuns ou serviços de apoio, são estipulados na respetiva tabela de preços, a aprovar pela Câmara Municipal.

2 -Os preços são atualizados anualmente de acordo com o valor do índice de preços no consumidor;

3 -Os preços podem, ainda, ser alterados por deliberação da Câmara Municipal;

4 -O pagamento pela utilização dos espaços privativos, das instalações comuns e dos serviços de apoio será efetuado mensalmente com vencimento até ao dia um de cada mês, sob pena de, em caso de mora, serem devidos juros de mora à taxa legal em vigor.

Artigo 19.º

Seguros

1 -A empresa\empreendedores incubados deverão contratar um seguro de responsabilidade civil para a cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais decorrentes do exercício da sua atividade ou provocados pelos equipamentos instalados;

2 -É obrigatória a apresentação anual, na receção do espaço "ALEN_QUER_INOVAR", do comprovativo do pagamento do seguro referido no n.º 1.

Artigo 20.º

Deveres das empresas e empreendedores incubadas

1 -Todos os incubados (empresas e empreendedores) ficam obrigadas ao cumprimento de todas as disposições indicadas no presente regulamento e no contrato de prestação de serviços;

2 -É da responsabilidade de todos os incubados manter em bom estado o espaço disponibilizado, equipamentos e mobiliário e ainda todas as áreas comuns do espaço "ALEN_QUER_INOVAR";

3 -Os incubados obrigam-se a manter com os ocupantes do edifício e com a EAA, relações de boa convivência cívica, comprometendo-se a garantir:

a)A disciplina dos seus colaboradores e visitantes;

b)O respeito pelas normas de higiene e segurança relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações atribuídas.

4 -É dever da empresa incubada licenciar e ser portadora de todas as autorizações necessárias ao desenvolvimento da sua atividade e providenciar o pagamento de todos os encargos inerentes à mesma;

5 -É dever dos incubados fazer referência ao espaço "ALEN_QUER_INOVAR" em todos os seus materiais de comunicação;

6 -É dever dos incubados de participar ativamente nos eventos organizados pelo espaço "ALEN_QUER_INOVAR " e propor melhorias para o funcionamento dos mesmos;

7 -O não cumprimento do estabelecido no presente artigo é motivo de resolução imediata e automática do contrato e consequente perda de direito de instalação no espaço "ALEN_QUER_INOVAR". CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 21.º

Cobrança

O pagamento dos valores previstos na tabela de preços referida no artigo 18.º, é feito ao município de Alenquer e os valores resultantes da mesma são receitas municipais.

Artigo 22.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, aplicando-se subsidiariamente o estipulado no Regulamento denominado "Rede Municipal de Inovação e Empreendedorismo do Concelho de Alenquer."

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(ver documento original)

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