Edital n.º 499/2026

Presidente da Câmara Municipal de Baião, Ana Raquel Azevedo:

Torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em execução do que dispõe os artigos 100.º e 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Baião deliberou, por unanimidade, na sua reunião ordinária de 21 de abril de 2026, determinar a abertura do período de Consulta Pública do Projeto de Alteração ao Código Regulamentar do Município de Baião - Transporte Público de Passageiros em Táxi - Parte F5.

Durante o período de Consulta Pública, os interessados deverão apresentar os seus contributos e sugestões, via correio eletrónico, para o endereço geral@cm-baiao.pt, devendo, para o efeito, indicar o respetivo nome completo, morada, ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do sobredito Código do Procedimento Administrativo, colocando, como “Assunto”, o seguinte texto: “Apresentação de Sugestões, em Consulta Pública, Projeto de Alteração ao Código Regulamentar do Município de Baião - Transporte Público de Passageiros em Táxi - Parte F5.

O Projeto de Alteração ao Código Regulamentar do Município de Baião - Transporte Público de Passageiros em Táxi - Parte F5, encontra-se disponível para consulta, na página eletrónica do Município de Baião e nos serviços Administrativos da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.

23 de abril de 2026. - A Presidente da Câmara, Ana Raquel Azevedo.

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