EditalSem vigência

Edital n.º 50/2022

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Regime Excecional de Instalação e Ampliação de Esplanadas Abertas

O artigo 13.º (Aplicação no tempo) do Título IV (Disposições Finais e Transitórias), passa a ter a seguinte redação:

«TÍTULO IV
Disposições finais e transitórias

Artigo 13.º

Aplicação no tempo

1 -O presente regime tem carácter excecional e temporário, apenas produzindo efeitos até 31 de maio de 2022 e entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

2 -Decorrido o período referido no número anterior, o regime previsto no presente regulamento poderá manter-se em vigor mediante deliberação devidamente fundamentada da Câmara Municipal.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

314856424