Edital n.º 500/2022

Plano de Emergência Externo da Continental Mabor

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão torna público, que sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 23 de dezembro de 2021, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua sessão ordinária realizada a 25 de fevereiro de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano de Emergência Externo da Continental Mabor, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, estando vigente por três anos, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto.

Nos termos dos n.os 11 e 12 do artigo 7.º do anexo à Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os Planos de Emergência e Proteção Civil, nomeadamente os Planos de Emergência Externos, são objeto de publicação no Diário da República, entrando em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação e a sua disponibilidade, à exceção do inventário de meios e recursos e da lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado, é feita na página eletrónica do Município, em https://www.cm-vnfamalicao.pt/codigos-planos-relatorios-e-regulamentos.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt

29 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Dr.

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