EditalSem vigência

Edital n.º 506/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como das alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento disciplina a organização e funcionamento da TecParK - Incubadora de Base Tecnológica, doravante designada por TecPark, integrada no perímetro do Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães (AVEPARK), cuja gestão é da responsabilidade do Município de Guimarães.

2 -A TecParK dispõe de módulos destinados ao acolhimento e instalação de profissionais liberais, promotores de novas empresas e empresas existentes com o máximo de três anos de atividade.

3 -O prazo mencionado anteriormente pode ser de cinco anos, desde de que a empresa em questão nunca tenha usufruído de apoio no âmbito de outros projectos de incubação.

Artigo 3.º

Entidade Gestora

O Município de Guimarães, através da Divisão de Desenvolvimento de Económico, doravante designada por Entidade Gestora, será responsável pela gestão do edifício em que se integra a TecParK e serviços conexos.

Artigo 4.º

Descrição do edifício e localização

O edifício onde se integra a TecParK situa-se no perímetro do Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães (AVEPARK), sito no Lugar da Gandra, 4805-017 Barco, concelho de Guimarães.

Artigo 5.º

Objetivos

a)Promover, no âmbito da política de apoio às startups e spin-offs, as bases para a criação de um ecossistema de inovação propício ao desenvolvimento de negócios e ao estabelecimento de redes de conhecimentos;

b)Promover o empreendedorismo, apoiando a criação de empresas e motivando o espírito empreendedor, através de ações com acompanhamento técnico especializado;

c)Organizar iniciativas de identificação e atração de projetos ou empresas inovadoras que possam vir a beneficiar do apoio para pré-incubação ou incubação;

d)Disponibilizar às empresas infraestruturas de elevada qualidade e o acesso a um conjunto diversificado de serviços, mediante objetivos, obrigações e condições contratualmente fixadas;

e)Promover a cooperação entre as empresas;

f)Serão realizados acordos, protocolos e contratos com diversas entidades, com vista à realização de ações com os empreendedores, nomeadamente através de coaching, assessoria financeira e formação em várias áreas relativas à atividade económica.

Artigo 6.º

Beneficiários

1 -Startups, entendidas como empresas que revelem um elevado e rápido potencial de crescimento em termos de criação de postos de trabalho ou de resultados financeiros.

2 -Spin-offs, entendidas como empresas que visam estudar um novo produto ou serviço e, obrigatoriamente, promovidas por empreendedores emanados do meio académico ou industrial.

3 -Outros projetos, desde que estejam relacionados com setores que favoreçam a transferência de conhecimento avançado para a produção industrial, terem base tecnológica, serem promovidas por jovens empreendedores ou outras que, não se enquadrando nas anteriores, forneçam serviços em gestão, internacionalização, tecnologias de informação, comunicações e eletrónica (TICEs), computação, programação, design de produto, energia, ambiente, biotecnologia, engenharia e, de modo geral, assentem numa área de conhecimento científico ou contribuam para a inovação de processos, de métodos produtivos ou da gestão empresarial.

4 -Todos os projetos poderão ser aceites ainda na fase de ideia, desde que existam fundadas expectativas na criação subsequente de uma empresa e se encontrem devidamente sustentadas num Plano de Negócios avaliado de forma positiva pela Comissão de Avaliação.

Artigo 7.º

Utentes

Por utente da TecParK deve entender-se a empresa, entidade ou profissional independente com o qual seja possível estabelecer uma relação contratual com a Entidade Gestora.

Artigo 8.º

Modalidades e prazos de incubação

1 -Incubação física: modalidade de ocupação em que há lugar à criação de, pelo menos, um posto de trabalho, sendo as empresas denominadas de "empresas residentes". Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços.

2 -Incubação virtual: modalidade de ocupação destinada a não residentes, que pretendam usufruir dos serviços disponibilizados pela TecParK e Entidade Gestora, sendo as empresas denominadas de "empresas não residentes". Com estas empresas será assinado um contrato de prestação de serviços.

3 -Para as empresas residentes, o prazo de incubação normal é de um ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até dois anos sucessivos.

4 -Em casos devidamente justificados, em que tenham sido demonstradas a necessidade ou conveniência de permanência do projeto, será analisada a possibilidade de estender o prazo previsto no número anterior por mais um ano.

5 -Empresas residentes que, no processo de avaliação da candidatura, tenham sido classificadas de startups ou spin-offs, poderão beneficiar de um período de incubação até cinco anos.

6 -Para as empresas não residentes o contrato vigora por acordo das partes, renovando-se sucessivamente até denúncia ou oposição à renovação de uma das partes.

Artigo 9.º

Espaços e equipamentos

1 -Para a concretização dos seus objetivos, a TecParK disponibiliza aos utentes os seguintes espaços:

a)20 Módulos individuais, com áreas variáveis entre 20,50 e 79,60 m2, destinando-se um por utente;

b)1 Módulo individual (zona de restauração) para 50 pessoas, com 435,00 m2, destinando-se a um utente, para cafetaria/restauração ou similar, o qual inclui espaço partilhado para utentes e será gerido por concessão;

c)1 Auditório para 120 pessoas;

d)1 Sala de reuniões para 25 pessoas;

e)1 Espaço para videoconferência para 4 interlocutores em simultâneo;

f)1 Foyer para 150 pessoas;

g)2 Instalações sanitárias;

h)1 Secretariado com atendimento no horário de funcionamento;

2 -Entre os 20 módulos individuais, 6 serão reservados para a instalação de startups e spin-offs, sendo ainda os restantes distribuídos prioritariamente entre aquela tipologia de empresas.

Artigo 10.º

Acesso e funcionamento

1 -O acesso ao edifício é condicionado pelo horário a definir e afixar no local pela Entidade Gestora.

2 -Fora do horário estabelecido, poderão os utentes e seus colaboradores circular no espaço, mediante apresentação de identificação ao vigilante.

3 -Serão entregues duas cópias da chave de acesso a cada módulo individual, aquando da assinatura do contrato de incubação.

4 -Está reservado à Entidade Gestora o direito de impedir a entrada de indivíduos que provoquem qualquer tipo de distúrbio nas instalações.

Artigo 11.º

Serviços disponibilizados com o contrato de locação

1 -Mobiliário e equipamento:

a)1 secretária e cadeira;

b)1 módulo de gavetas;

c)2 cadeiras de atendimento;

d)1 telefone IP Cisco com respetivo ponto de rede;

e)1 ponto de rede para um computador;

f)1 ponto sem fio;

g)Ar condicionado.

2 -Serviços Básicos:

a)Energia elétrica;

b)Pré-instalação de rede de telecomunicações fixa;

c)Internet Wireless.

3 -Serviços Partilhados:

a)Receção, atendimento telefónico e secretariado;

b)Distribuição e envio de correio;

c)Manutenção e limpeza dos espaços comuns;

d)Vigilância e Segurança;

e)Utilização de sala de reunião (pré-reserva).

Artigo 12.º

Serviços extra contrato

1 -Serviços Data Center:

a)Telefones diretos;

b)Pontos de rede extra;

c)Largura de banda de INTERNET;

d)Chamadas de voz;

e)Telefones extra;

f)Assistência técnica;

g)Reprografia.

2 -Serviços relativos à utilização do Auditório e da sala de Videoconferência.

3 -Serviços Avançados e de Apoio à Gestão (por subcontratação):

a)Apoio na validação da ideia e na avaliação da capacidade empreendedora;

b)Apoio na constituição jurídica da empresa;

c)Aconselhamento e suporte no desenvolvimento do Plano de Negócios;

d)Consultoria técnica especializada nos domínios estratégico, tecnológico, de marketing e financeiro;

e)Orientação na condução do negócio e treino de desenvolvimento de competências;

f)Consultoria nas áreas jurídica, fiscal e de gestão, entre outras;

g)Organização de ações de formação, workshops e outros eventos técnicos;

h)Outros serviços que se revelem necessários e/ou a pedido dos utentes.

4 -Para startups e spin-offs, a Entidade Gestora desenvolverá ações específicas que poderão incluir o desenvolvimento de um ecossistema de inovação propício ao desenvolvimento de negócios e ao estabelecimento de redes de conhecimentos, integração em programas de aceleração, networking, mentoria e meetup.

5 -O contrato de Locação e Prestação de Serviços a estabelecer entre as partes, especificará o conjunto de serviços e outros apoios a conceder pela Entidade Gestora aos beneficiários.

Artigo 13.º

Processo de candidatura e seleção

1 -O processo de candidatura formaliza-se com o preenchimento de um formulário, a disponibilizar pela Entidade Gestora, acompanhado dos elementos solicitados, podendo ser obtido e submetido por via eletrónica.

2 -As candidaturas apresentadas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação constituída por elementos a designar pela Entidade Gestora.

3 -A avaliação da candidatura/projeto será atribuída de acordo com os seguintes fatores e respetiva pontuação:

a)Currículo do Promotor e da equipa (pontuação máxima no item: 7 pontos):

b)Génese do projeto ou empresa (pontuação máxima no item: 5 pontos):

c)Criação de postos de trabalho (pontuação máxima no item = 7 pontos):

d)Qualidade e consistência do Plano de Negócios, recursos financeiros cobertos por capitais próprios e garantias de financiamento (Pontuação máxima no item: 10 pontos):

e)Graus de inovação e de compromisso ambiental (pontuação máxima no item: 6 pontos):

f)Relação do produto com a economia do concelho ou a atividade do AVEPARK (pontuação máxima no item: 10 pontos):

4 -Durante o processo de avaliação a Comissão de Avaliação deverá reunir pelo menos uma vez com o candidato, podendo-lhe ser solicitados elementos complementares.

5 -As candidaturas que, no processo de avaliação, obtenham uma pontuação igual ou inferior a 16 pontos, serão indeferidas.

6 -A Comissão de Avaliação elaborará um relatório, indicando a avaliação do projeto e propondo a sua aceitação, revisão ou rejeição.

7 -A decisão que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com aviso de receção.

8 -Excetuando os casos em que, por insuficiência de informação ou documentos, a Comissão não possa desenvolver o processo de avaliação, a decisão final deverá ser comunicada no prazo máximo de 30 dias úteis após receção da candidatura.

9 -Sempre que a decisão seja favorável a comunicação deverá ser acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar, o qual deve ser formalizado pelo candidato no prazo máximo de 30 dias úteis.

10 -As empresas residentes que terminem o seu contrato e queiram obter o estatuto de empresa virtual deverão enviar requerimento escrito ao Presidente da Câmara Municipal, sendo o processo de seleção, com as devidas alterações, idêntico ao da candidatura.

Artigo 14.º

Contrato de locação e de prestação de serviços

1 -A relação entre a entidade gestora da TecParK e o utente será regulada por um contrato de locação e de prestação de serviços a celebrar entre as partes, do qual deve constar:

a)A identificação dos espaços a utilizar pelo utente;

b)O valor da renda;

c)As condições comerciais aplicáveis, em particular, o prazo de pagamento;

d)O prazo de incubação;

e)Todas as demais normas estabelecidas no presente Regulamento, constituindo este um anexo ao referido contrato.

2 -Na modalidade "incubação virtual" haverá também lugar à regulação da relação entre as partes por via de um contrato, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os elementos descritos no ponto anterior.

Artigo 15.º

Custos pela utilização de espaços e dos serviços

1 -Os custos pelos espaços e serviços associados à TecParK, a serem cobrados aos utentes a partir da celebração do respetivo contrato de locação e serviços, são os constantes na tabela do Anexo I, a qual será integrada na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais nos anos seguintes, que define as condições financeiras de locação e dos diversos serviços a prestar pela Entidade Gestora.

2 -Na modalidade de incubação física, o pagamento dos custos confere o direito à ocupação dos espaços individuais (módulo locado e respetivo mobiliário) e de usufruto dos serviços básicos e partilhados disponibilizados pela entidade gestora.

3 -Na modalidade de incubação virtual, o pagamento dos custos confere apenas o direito aos seguintes serviços: atendimento e receção de pessoas e mensagens (pessoal e telefónico), caixa de correio, utilização da morada da incubadora virtual, para efeitos de sede social da empresa, e utilização da sala de reuniões (mediante pré-reserva).

4 -O custo dos serviços extra contrato que vierem a ser solicitados à entidade gestora, nomeadamente os previstos no n.º 4 do artigo 12.º, serão aferidos mediante as ações que vierem a ser solicitadas ou frequentadas pelos utentes, e alvo de comunicação prévia àqueles.

5 -Todos os serviços usufruídos pelos beneficiários serão faturados no final de cada mês.

6 -Os valores a pagar pelas salas e pelos diversos serviços serão objeto de atualização anual.

7 -O não pagamento dos valores faturados no prazo de 60 dias após o vencimento da fatura, implica a suspensão do direito de utilização da TecParK, até à sua devida regularização, podendo constituir justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato entre as partes.

8 -Às empresas físicas que terminarem o seu contrato de incubação, e que vierem a solicitar a sua virtualização, será aplicada uma redução de 50 % do valor estabelecido para a modalidade de incubação virtual.

Artigo 16.º

Direitos dos utentes

1 -Os utentes da TecParK, bem como os seus colaboradores, têm o direito a:

a)Usufruir plenamente do espaço de incubação contratualmente cedido;

b)Utilizar sem acréscimo de encargos os espaços comuns de uso livre, tendo a sala de reuniões que ser reservada através da plataforma existente para o efeito;

c)Utilizar os restantes equipamentos, espaços e serviços da TecParK, segundo as condições estabelecidas e de acordo com a tabela de preços em vigor;

d)Utilizar os equipamentos, espaços e serviços do Parque de Ciência e Tecnologia - AVEPARK, segundo as condições estabelecidas, com uma redução de 50 % dos valores estabelecidos na tabela do Anexo I, a qual será integrada na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais nos anos seguintes.

2 -Instalar linhas telefónicas diretas, aparelhos de fax e banda larga de internet, desde que haja disponibilidade na caixa telefónica que serve a TecParK, sendo as respetivas despesas da exclusiva responsabilidade do utente.

3 -O correio, e demais serviços postais de cada utente, serão depositados e disponibilizados no secretariado da TecPark.

4 -Cada porta do espaço destinado ao utente tem que possuir uma identificação que inclui a designação e o respetivo logótipo, o qual deverá ser produzido pelo utente e aprovado pela Entidade Gestora.

Artigo 17.º

Obrigações dos utentes

1 -Os utentes da TecParK têm as seguintes obrigações:

a)Assegurar o desenvolvimento das ações e projetos em conformidade com o plano de negócios;

b)Manter e dinamizar a atividade proposta no plano de negócios, garantindo atividade no espaço durante o horário normal de funcionamento da incubadora;

c)Proceder ao regular pagamento das contrapartidas e dos serviços, nos termos estabelecidos;

d)Agir com zelo, respeito das regras e condições estabelecidas para a utilização dos espaços comuns e individuais reservados a cada utente, garantindo idêntico comportamento por parte dos seus colaboradores, clientes ou fornecedores;

e)Respeitar e fazer respeitar o cumprimento das normas de higiene e segurança aplicáveis;

f)Respeitar as normas de sinalização estabelecidas, ficando vedada a utilização de placas, letreiros ou luminosos que estejam em desacordo com os padrões estabelecidos;

g)Não instalar ou utilizar máquinas, substâncias ou outros equipamentos, nem realizar atividades que possam interferir no funcionamento dos espaços individuais ou comuns e seus utentes, sendo expressamente proibida a manipulação de substâncias ou reagentes químicos que possam afetar ou colocar em risco a segurança ou a saúde dos utentes;

h)Não efetuar qualquer obra nos espaços individuais ou comuns sem autorização prévia da Entidade Gestora;

2 -É especialmente vedado aos utentes, sob pena de rescisão do contrato:

a)Arrendar, ceder ou por qualquer forma ou título alienar ou onerar espaço e/ou equipamentos a terceiros;

b)Dar ao seu espaço uma utilização diferente da contratualmente estabelecida;

c)Mudar a fechadura do espaço cedido ou criar cópias das chaves de acesso ao edifício, salvo com autorização expressa da Entidade Gestora;

d)Ocupar, sem prévia autorização da Entidade Gestora, os espaços de circulação e de usos gerais do edifício, e/ou dificultar a livre circulação dos seus utentes;

e)Violar ou permitir a violação das normas legais aplicáveis, do presente Regulamento e/ou de quaisquer outras determinações da Entidade Gestora;

f)Praticar quaisquer atos ou adotar processos que prejudiquem a harmonia, ordem, disciplina e eficiência, ou tornem mais oneroso o funcionamento do edifício;

g)Abandonar ou aparentemente abandonar o espaço.

Artigo 18.º

Obrigações da Entidade Gestora

1 -Prestar todo o apoio, em qualidade e em tempo oportuno, quando solicitado pelo utente, no âmbito dos serviços contratualmente estabelecidos;

2 -Efetuar seguro de responsabilidade civil abrangendo todo o edifício;

3 -Manter em bom estado de conservação e funcionamento o edifício;

4 -Proceder à limpeza regular das zonas comuns do edifício;

5 -Zelar pela manutenção de todas as zonas do edifício;

6 -Não introduzir qualquer alteração nas estruturas fixas das salas cedidas, sem prévia autorização do utente;

7 -Pugnar pelo cumprimento e aplicação do presente Regulamento.

Artigo 19.º

Salvaguarda da Entidade Gestora

1 -A Entidade Gestora não responde, em nenhuma circunstância, pelas obrigações assumidas pelos utentes junto de fornecedores, terceiros, trabalhadores, nem por impostos ou taxas de qualquer natureza.

2 -A Entidade Gestora não possui com os titulares, sócios, trabalhadores ou prestadores de serviços do utente qualquer vínculo laboral.

Artigo 20.º

Rescisão do contrato

1 -A saída do utente pode ocorrer antes do prazo previsto no contrato se verificada uma das seguintes situações:

a)Haver incumprimento dos objetivos estabelecidos contratualmente;

b)Ocorrer insolvência da empresa ou haver factos que sustentem dúvidas sobre a idoneidade de pessoas ou da empresa;

c)Se se verificar estar perante riscos à segurança humana, ambiental e patrimonial dos espaços individuais e comuns;

d)Se se verificar incumprimento contratual ou do presente Regulamento, nomeadamente o não pagamento atempado das faturas;

e)Por mútuo acordo entre as partes.

2 -Ocorrendo a sua saída da TecParK, o utente deve assegurar a devolução das instalações e equipamentos utilizados em perfeitas condições, bem como ter regularizada a situação financeira com a Entidade Gestora.

3 -Salvo acordo explicitado previamente as benfeitorias decorrentes de alterações e reformas realizadas são incorporadas automaticamente no património da Entidade Gestora.

Artigo 21.º

Cessão de posição contratual

É vedado aos utentes ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato previsto no artigo 13.º do presente Regulamento, sem autorização da Entidade Gestora.

Artigo 22.º

Revisão do Regulamento

1 -A revisão ou qualquer alteração ao presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.

2 -As alterações introduzidas que sejam penalizadoras para os utentes apenas se aplicarão aos novos contratos ou nas renovações dos prazos de incubação.

Artigo 23.º

Interpretação e integração de lacunas

As lacunas e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Delegação de competências

As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara com faculdade de subdelegação.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

ANEXO I

Tabela de custos por tipo de contrato e natureza de serviços prestados

(ver documento original)

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