Edital (extrato) n.º 515/2023

Delegação de competências do Município de Macedo de Cavaleiros na CIM-TTM - Comunidade Intermunicipal das terras de Trás-os-Montes

Nos termos do disposto nos artigos 56.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, em articulação com o n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público que na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 27 de fevereiro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de 07 de fevereiro de 2023, o Município de Macedo de Cavaleiros, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/2022, na sua redação atual e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro de 2022, delegou na Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes - CIM-TTM, no domínio do estacionamento público, as competências para instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves, relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques, ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos, quer dentro das localidades, quer fora, desde que estejam sob jurisdição municipal, incluindo a aplicação de coimas e custas.

20 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

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