EditalSem vigência

Edital n.º 522/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do artigo 25.º, n.º 1, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual) e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro.

Artigo 2.º

Âmbito

Pelo presente Regulamento são definidas as normas e condições de atribuição dos apoios por parte da Câmara Municipal de Cantanhede a atletas do Concelho com um distinto grau de excelência, ou que representem associações desportivas concelhias, revestindo deste modo elevado interesse municipal.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Fomentar o desenvolvimento da prática desportiva;

b)Apoiar a participação de praticantes desportivos nas competições de âmbito local, distrital, regional, nacional e internacional;

c)Fomentar projetos de desenvolvimento desportivo de alto rendimento;

d)Promover a formação desportiva;

e)Integrar a atividade desportiva do Concelho nos objetivos comuns de educação para o desporto e de hábitos de vida saudáveis;

f)Reconhecer o papel dos atletas de alto rendimento enquanto veículos de promoção do Desporto e dos valores associados ao mesmo.

Artigo 4.º

Natureza

Os apoios a conceder aos atletas poderão revestir a seguinte natureza de apoio: financeiro, logístico e/ou técnico.

Artigo 5.º

Prazos de candidatura

1 -Os atletas interessados deverão apresentar as suas candidaturas à celebração de contratos no âmbito do presente Regulamento, até 31 de dezembro do ano anterior para o qual solicitam o apoio.

2 -Para efeitos de candidatura serão considerados os resultados desportivos e atividades do mesmo ano do prazo de submissão de candidatura, sob compromisso de manutenção em atividade no ano seguinte.

3 -Excecionalmente, por despacho da Presidente da Câmara, podem ser aceites candidaturas apresentadas fora do prazo definido no número um do presente artigo, desde que devidamente fundamentadas.

Artigo 6.º

Instrução da candidatura

A documentação necessária à candidatura, nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento, deverá ser anexada ao formulário de candidatura que se encontra no site do Município de Cantanhede.

Artigo 7.º

Análise e apreciação da candidatura

1 -Apreciadas as candidaturas, a contar da data referida no artigo 5.º, a Divisão de Desporto emitirá, com base nos critérios referidos no artigo seguinte, um parecer favorável ou desfavorável, relativamente a cada candidatura, propondo em consequência a concessão ou não do apoio solicitado e a forma que o mesmo deverá revestir.

2 -As candidaturas objeto de parecer favorável e, após a concordância do Vereador do Pelouro do Desporto e da Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, serão submetidas a deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Critérios de apreciação da candidatura

1 -A apreciação dos pedidos de apoio para concretização dos programas de apoio ao desporto de alto rendimento, estabelecidos no presente Regulamento, tem em conta os seguintes critérios:

a)Tipo de modalidade: olímpica e não olímpica. Olímpica: 100 pontos; Não Olímpica: 50 pontos.

b)Apoio solicitado: Financeiro: 100 pontos; Logístico (utilização de instalações desportivas municipais): 50 pontos; Financeiro e logístico (utilização de instalações desportivas municipais): 25 pontos. (Deverão especificar as instalações desportivas municipais que pretendem utilizar.)

c)Enquadramento (conforme informação disponível no site do Instituto Português do Desporto e Juventude, IPDJ): Estatuto de alto rendimento categoria A: 250 pontos; Estatuto de alto rendimento categoria B: 200 pontos; Estatuto de alto rendimento categoria C: 150 pontos; Atleta internacional por Portugal: 100 pontos; Atleta campeão nacional: 50 pontos.

d)Escalão competitivo: Formação: 50 pontos; Escalão imediatamente inferior ao absoluto: 100 pontos; Escalão absoluto: 150 pontos.

e)N.º de competições anuais: N.º de competições regionais e/ou distritais: 5 pontos por cada; N.º de competições nacionais: 25 pontos por cada; N.º de competições internacionais: 50 pontos por cada.

f)Anos de experiência desportiva: Até 5 anos de prática desportiva federada na modalidade: 50 pontos; Entre 5 a 10 anos de prática desportiva federada na modalidade: 100 pontos; Mais de 10 anos de prática desportiva federada na modalidade: 150 pontos.

2 -Com base nos documentos submetidos na candidatura será atribuída a pontuação decorrente da aplicação da alínea anterior, da qual será elaborada uma listagem de ordenação de todas as candidaturas que cumpram com os requisitos definidos no presente Regulamento e que obtenham um mínimo de 400 pontos.

3 -Todos os que cumpram a pontuação definida na alínea anterior, que solicitem apoio logístico têm a possibilidade de utilizar as instalações desportivas do Município de Cantanhede, durante um ano, com isenção do pagamento das taxas correspondentes, até ao limite definido no n.º 4 do presente artigo.

4 -Existem as seguintes possibilidades:

a)Piscinas Municipais de Cantanhede - (Regime Livre) - 50 atletas no máximo;

b)Piscinas Municipais de Cantanhede - (Ginásio) - 25 atletas no máximo;

c)Pista de Atletismo de Febres - mediante reserva e disponibilidade;

d)Pista de Atletismo da Tocha - mediante reserva e disponibilidade;

e)Hidromassagem e banhos frios no Complexo Desportivo de Cantanhede - mediante reserva e disponibilidade;

f)Complexos Desportivos de Cantanhede, Febres, Tocha e Ançã - mediante reserva e disponibilidade.

5 -Acresce o apoio financeiro às primeiras 10 candidaturas da listagem referida no n.º 2, através da aplicação do percentual de pontuação individual obtido por cada um em relação ao somatório de pontos dos 10 primeiros classificados, tendo por base a dotação orçamental.

Artigo 9.º

Objeto

1 -A atribuição dos apoios a que se refere o artigo 4.º do presente Regulamento, serão concretizados mediante a celebração entre o Município e o atleta beneficiário de um contrato que se regerá, nas omissões do presente Regulamento, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro.

2 -Em determinados casos, o contrato suprarreferido pode envolver contrapartidas de prestação de serviços dos “desportistas de mérito desportivo” nas atividades municipais na área do Desporto.

Artigo 10.º

Candidatura

1 -A candidatura a estes apoios decorre no período definido pelo artigo 5.º do presente Regulamento.

2 -A candidatura deverá conter os seguintes elementos:

a)Identificação do atleta;

b)Descrição detalhada do programa de desenvolvimento desportivo do atleta, com definição clara dos programas desportivos a realizar e dos objetivos a que se propõe alcançar;

c)Currículo Desportivo;

d)Calendarização das atividades propostas;

e)Fotocópia do cartão de atleta federado e declaração comprovativa do estatuto de alto rendimento ou, nos casos em que não tenha essa declaração, uma declaração dos títulos conquistados atestada pela federação nacional da modalidade;

f)Explanação do enquadramento técnico, material e humano que dispõe e do necessário para a execução do programa de desenvolvimento desportivo apresentado;

g)Orçamentação detalhada do programa desportivo a realizar;

h)Referência a outras formas de financiamento.

3 -A entrega da documentação solicitada pelo presente Regulamento, deve respeitar o disposto no artigo 6.º

Artigo 11.º

Destinatários

1 -O apoio a atletas de mérito desportivo destina-se, exclusivamente, a atletas em nome individual, não profissionais, naturais ou residentes no Concelho de Cantanhede ou atletas que representem associações desportivas do Concelho de Cantanhede, que sejam campeões nacionais, internacionais em representação de Portugal ou com estatuto de alto rendimento desportivo.

2 -São elegíveis atletas com idades compreendidas entre os escalões de formação e o escalão sénior, desde que reúnam os requisitos constantes no presente Regulamento.

3 -Pretende-se com esta medida apoiar os atletas de excelência ao nível da prestação desportiva, nas competições que disputam, contribuindo diretamente para a sua afirmação desportiva.

Artigo 12.º

Apoio a conceder

1 -O valor do apoio financeiro a atribuir, por atleta e por ano, será calculado através da aplicação do percentual de pontuação individual obtido por cada um em relação ao somatório de pontos dos 10 primeiros classificados, tendo por base a dotação orçamental.

2 -O apoio logístico e/ou técnico consiste na possibilidade de utilizarem as instalações desportivas do Município de Cantanhede, durante um ano, com isenção do pagamento das taxas correspondentes.

Artigo 13.º

Condições de acesso

a)Atletas que possuam “Estatuto de Alto Rendimento” reconhecido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude e atribuído pelas respetivas Federações (Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro), ou que durante a época desportiva representem o País, em competições internacionais, em jogos olímpicos, campeonatos europeus ou campeonatos mundiais da modalidade; ou

b)Atletas, de acordo com o artigo 11.º, que alcancem título de campeão nacional individualmente, na sua modalidade, embora não estejam enquadrados pela alínea anterior.

Artigo 14.º

Obrigações

a)Ter um comportamento exemplar, de forma a valorizar a imagem da respetiva modalidade desportiva, bem como das entidades que representa, sempre que se encontre a promover uma iniciativa desportiva do Município.

b)Estar disponível para ações de natureza pública de promoção da respetiva modalidade, ou do desporto em geral, sob responsabilidade da Câmara Municipal, salvo razões de impossibilidade devidamente justificada.

c)Informar a Câmara Municipal, logo que decida deixar de integrar os planos e programas de provas ou competições desportivas com vista à obtenção de resultados desportivos de alto nível.

d)Colocar publicidade do Município, logótipo institucional, em todos os seus equipamentos desportivos.

e)Fazer prova das participações desportivas realizadas com o apoio concedido pelo Município, mediante a apresentação de documentos oficiais, imagens e outros elementos onde seja possível aferir da sua participação.

f)A Câmara Municipal de Cantanhede estabelecerá com cada um dos atletas beneficiários, a utilização da sua imagem para usos nos diversos veículos de informação do Município.

g)Os atletas beneficiários têm, ainda, o dever de informar a Câmara Municipal de Cantanhede de toda a sua atividade desportiva e de prestar as informações que lhe forem solicitadas no âmbito da execução dos programas de apoio.

h)Os atletas beneficiários deverão afetar, exclusivamente, os apoios financeiros a que se refere o presente Regulamento às finalidades para os quais forem atribuídos.

Artigo 15.º

Suspensão

A Câmara Municipal reserva-se ao direito de suspender ou resolver o contrato quando o praticante não cumprir qualquer das obrigações constantes do artigo 14.º do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Fiscalização

1 -Compete à Câmara Municipal fiscalizar a execução dos apoios atribuídos.

2 -Deverão, igualmente, os beneficiários dos apoios, dar integral cumprimento às obrigações que lhes são imputadas.

3 -A Câmara Municipal de Cantanhede poderá solicitar, a qualquer momento, aos atletas beneficiários todos os elementos que considerar necessários para a avaliação de execução dos apoios que lhes são concedidos no âmbito desde Regulamento.

4 -Os atletas beneficiários terão de fornecer à Divisão de Desporto todos os elementos que lhes forem solicitados, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de cessação do programa de apoio.

Artigo 17.º

Relatório final de execução

1 -No prazo de 30 dias após a conclusão do programa de patrocínio desportivo a atletas de mérito desportivo, o atleta deverá remeter à Câmara Municipal de Cantanhede o correspondente relatório final sobre a execução do contrato.

2 -O relatório referido no número anterior deverá conter a descrição das atividades desenvolvidas, das suas participações e a avaliação dos resultados obtidos, devendo o mesmo ser acompanhado dos documentos justificativos das despesas objeto de financiamento.

3 -A não entrega do relatório ou de qualquer documento solicitado, nos termos estabelecidos nos números anteriores, impossibilitará a celebração de novo programa de apoio desportivo a atletas de mérito desportivo.

Artigo 18.º

Cessação

a)Quando esteja concluído o programa de apoio desportivo a atletas de mérito desportivo que constitui o seu objeto;

b)Quando, por causa não imputável ao atleta, se torne definitivamente impossível a realização dos seus objetivos;

c)Quando a entidade concedente da comparticipação financeira exerça o seu direito de resolver o contrato.

Artigo 19.º

Acompanhamento

A avaliação dos apoios concedidos aos atletas será feita pela Divisão de Desporto, através do acompanhamento das atividades apoiadas, aferindo a equidade entre os apoios concedidos e a participação nas iniciativas apoiadas.

Artigo 20.º

Incumprimento

1 -A resolução do contrato efetua-se através de notificação dirigida às demais partes outorgantes, por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 60 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.

2 -A não observância do disposto no contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal, implica a devolução de verbas ao Município.

Artigo 21.º

Publicitação dos contratos de patrocínio desportivo

Os contratos de apoio desportivo celebrados entre a Câmara Municipal de Cantanhede e os atletas beneficiários, devem ser publicitados, nos termos do disposto nos artigos 14.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, na redação atual.

Artigo 22.º

Omissões

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.

2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste Regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos por despacho da Presidente da Câmara.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

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