EditalSem vigência

Edital n.º 539/2018

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 72.º, 112.º (n.º 7) e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h do n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão Municipal do Idoso, bem como o âmbito da sua aplicação.

Artigo 3.º

Objetivo

O Cartão Municipal do Idoso pretende contribuir para a dignificação e melhoria das condições de vida da população idosa do Concelho de Grândola.

Artigo 4.º

Beneficiários

a)Ter idade igual ou superior a 60 anos;

b)Residir e ser eleitor no concelho de Grândola há pelo menos 1 ano;

c)Ser reformado, ou pensionista ou encontrar-se em comprovada situação de insuficiência económica;

d)Ter um rendimento mensal igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional.

Artigo 5.º

Formas de Apoio

1 -Comparticipação de 50 %, na parte que cabe ao utente, nas despesas efetuadas com a aquisição de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, mediante receita médica, sempre que estes sejam considerados pelo médico competente como indispensáveis para a qualidade de vida do beneficiário.

2 -Comparticipação nas despesas efetuadas pelo utente com o seu transporte para consultas e exames médicos realizados fora do Concelho, sempre que estes sejam considerados pelo médico competente como indispensáveis para a sua qualidade de vida.

3 -Relativamente aos pontos 1 e 2, os respetivos recibos e comprovativos deverão ser entregues na secção administrativa da unidade orgânica responsável pela área de desenvolvimento social no decorrer do próprio mês e até ao dia 8 do mês seguinte. Cada beneficiário terá direito a uma comparticipação mensal, de acordo com as regras e até ao limite do montante a estabelecer anualmente pela Câmara Municipal.

4 -Desconto de 35 % nas tarifas fixas referentes aos serviços de abastecimento de águas, de saneamento e de resíduos sólidos urbanos.

5 -Desconto de 50 % no pagamento referente ao acesso a equipamentos desportivos e espetáculos promovidos e da inteira responsabilidade do Município de Grândola.

6 -Descontos nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais aderentes numa percentagem mínima de 20 %.

7 -Acesso direto aos serviços da Grândola Solidária.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -Os requerentes deverão apresentar a sua candidatura na secção administrativa da unidade orgânica municipal responsável pela área de desenvolvimento social.

2 -Os documentos necessários para adesão ao cartão são os seguintes:

a)Formulário próprio a fornecer pelos serviços;

b)Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

c)Cartão de Contribuinte;

d)Cartão de Pensionista;

e)Uma Fotografia recente;

f)Cópia do recibo da última pensão;

g)Cópia do Numero de Identificação Bancária, caso pretenda receber a comparticipação por transferência.

h)Declaração de Rendimentos referente ao ano anterior (IRS), ou prova da sua isenção;

j)Atestado da Junta de Freguesia que comprove a residência no Concelho há pelo menos um ano, no qual deve constar o número de eleitor e a composição do agregado familiar;

k)No caso de requerimento por situação de insuficiência económica, comprovativo da mesma, mediante declaração da Segurança Social;

l)Qualquer outro documento solicitado pela Autarquia, com vista à análise do processo.

Artigo 7.º

Análise da Candidatura

1 -A Câmara Municipal de Grândola procederá à análise dos requerimentos, que poderá ser complementada com entrevista e visita domiciliária.

2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do Cartão Municipal do Idoso.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento há lugar à audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

4 -Só haverá lugar a apoios constantes no presente regulamento, após deferimento do Cartão Municipal do Idoso.

5 -A existência de dívidas ao Município será motivo de indeferimento do pedido;

Artigo 8.º

Validade do Cartão e Renovação

1 -O Cartão Municipal do Idoso será válido por dois anos, renovar-se-á a requerimento do interessado, até 30 dias antes do término de validade do respetivo cartão, por igual período, se se verificarem as mesmas condições.

2 -Para renovação do cartão o titular deverá proceder à entrega dos seguintes documentos:

a)Cópia do recibo da última pensão;

b)Declaração de Rendimentos referente ao ano anterior (IRS), ou prova da sua isenção;

c)Atestado da Junta de Freguesia que comprove a residência no Concelho há pelo menos um ano, no qual deve constar o número de eleitor e a composição do agregado familiar;

Artigo 9.º

Utilização do Cartão

1 -O Cartão Municipal do Idoso é individual e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo seu titular, desde que se encontre válido.

2 -Para efeito de recebimento das comparticipações devidas, os beneficiários podem optar por uma das seguintes modalidades:

a)Levantamento da comparticipação diretamente na tesouraria do Município.

b)Indicar o número de identificação bancária de uma conta de que sejam titulares, para realização da respetiva transferência.

Artigo 10.º

Obrigações dos Titulares

a)Informar previamente a Câmara Municipal da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem a sua situação económica;

b)Devolver o cartão aos serviços competentes da Câmara Municipal, sempre que perca o direito ao mesmo.

c)Informar por escrito a Câmara Municipal, sobre a perda, o roubo ou o extravio do cartão.

Artigo 11.º

Cessação do direito à utilização do Cartão Municipal do Idoso

a)A transferência de residência para fora da área do Município;

b)Alteração significativa de rendimentos:

c)A utilização do Cartão Municipal do Idoso por terceiros;

d)A existência de dívidas ao Município;

e)Falecimento do titular;

f)A fraude ou incumprimento do presente regulamento.

Artigo 12.º

Omissões

Todos os aspetos não previstos no presente regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, publicado no Diário da República, Apêndice n.º 46, da 2.ª série, n.º 69, de 8 de abril de 2005.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor decorridos no dia imediatamente a seguir à sua publicação, nos termos da lei.

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