EditalSem vigência

Edital n.º 54/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo é elaborado de acordo com o disposto nos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa; artigos 99.º, 100.º e 101.º, todos do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, bem como artigo 33.º, n.º 1, alíneas k), o) e, u) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente Regulamento define os tipos, formas e critérios de concessão de apoios ao Associativismo Cultural, Social, Recreativo, Desportivo e Juvenil atribuídos pelo Município de Serpa.

2 -As entidades que poderão beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento são as associações com personalidade jurídica, com sede no concelho de Serpa, que possuam Registo Municipal e que preencham os demais requisitos exigidos no mesmo Regulamento.

3 -Poderão ser atribuídos apoios a entidades ou grupos informais ou outras pessoas que, não estando inscritas no Registo Municipal do Movimento Associativo, por não preencherem os requisitos necessários para o efeito, apresentem propostas de atividades de manifesto interesse para o concelho.

Artigo 3.º

Registo Municipal do Movimento Associativo

1 -As associações que pretendam apresentar candidaturas aos programas de apoio previstos no presente Regulamento devem requerer a inscrição no Registo Municipal do Movimento Associativo.

2 -A inscrição no Registo Municipal do Movimento Associativo obedece aos seguintes requisitos:

a)Possuam sede ou mantenham atividade anual, contínua e regular no concelho de Serpa.

b)Estejam legalmente constituídas.

c)Possuam a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social e que não se encontrem em situação de dívida para com a Câmara Municipal de Serpa.

d)Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada, de acordo com os seus estatutos.

3 -A inscrição deve ser formalizada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Ficha de inscrição, a fornecer pelo Município, devidamente preenchida.

b)Cópia do Cartão de Identificação da Pessoa Coletiva (NIPC).

c)Cópia dos Estatutos da Associação atualizados.

d)Cópia da última ata de tomada de posse dos órgãos sociais.

e)Cópia da ata de aprovação pela Assembleia Geral, do Relatório de Atividades do ano transato, do Plano de Atividades, do Orçamento e de Relatório de Contas.

f)Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária.

4 -O processo de inscrição da associação só terá lugar se forem apresentados todos os documentos referidos no ponto anterior.

Artigo 4.º

Instrução do Processo de Registo

1 -Os processos que não forem instruídos de forma correta ou por falta de documentos, deverão ser completados no prazo que lhe for concedido, não inferior a 15 dias, sob pena de, findo esse prazo serem devolvidos às associações, com explicação dos motivos de recusa da inscrição.

2 -Caso se verifique alguma alteração aos documentos apresentados, referidos no número dois do artigo anterior, as associações deverão remeter os documentos atualizados.

3 -O incumprimento na entrega dos documentos atualizados determina a suspensão da inscrição da associação em falta, que se considera sanada com a entrega dos referidos documentos.

Artigo 5.º

Deferimento

O deferimento do pedido de inscrição deverá ser objeto de decisão pelo Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do respetivo Pelouro, no prazo de 30 dias após a receção da documentação e apreciação pelos serviços competentes.

Artigo 6.º

Natureza dos Apoios

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento assumirão um dos seguintes tipos:

a)Apoio à atividade regular;

b)Apoio a atividades pontuais.

2 -Para efeitos do número anterior são considerados apoios pontuais:

a)Destinados à aquisição de bens e equipamentos;

b)Aquisição de viaturas;

c)Cedência de instalações para sede ou eventos pontuais;

d)Apoio à construção ou reabilitação de imóveis;

e)Apoio técnico e logístico (jurídico, elaboração de candidaturas, elaboração de gestão financeira, apoio execução de atividades, entre outros);

f)Apoio à gestão das associações;

g)Cedência de transporte, de acordo com regulamento em vigor, respeitante à utilização e cedência de viaturas municipais.

3 -A apresentação da candidatura não garante a atribuição do subsídio ou apoio, dependendo a mesma da avaliação do pedido efetuado e da relevância das atividades inerentes, assim como da disponibilidade financeira do Município. CAPÍTULO II Apoios à Atividade Regular

Artigo 7.º

Atividade Regular

Os apoios definidos no presente capítulo destinam-se a contribuir para a concretização das iniciativas regulares, atividades inscritas em Plano Anual de Atividades, pelas associações candidatas e poderão assumir a forma de comparticipação financeira, apoio técnico, material ou apoio logístico.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -Podem candidatar-se aos apoios as associações que promovam atividades culturais, sociais, desportivas e recreativas de manifesto interesse para o concelho e que se encontrem inscritas no Registo Municipal do Movimento Associativo.

2 -Podem ainda candidatar-se aos apoios as associações que, tendo sede fora do Município de Serpa, promovam iniciativas de considerada relevância para o Concelho e se encontrem regularizadas.

Artigo 9.º

Prazos de Candidatura

1 -As candidaturas aos apoios financeiros destinados à execução do plano de atividades anual e /ou por época desportiva deverão ser apresentadas nos seguintes prazos: De 1 a 30 de novembro para as associações cujo período de atividade coincide com o ano civil. De 1 a 31 de agosto para as associações cuja atividade se rege por época desportiva.

2 -Os apoios materiais, logísticos e técnicos para as ações regulares são atribuídos através de apresentação de candidatura com, pelo menos, 2 (dois) meses de antecedência, relativamente à data de realização da atividade.

Artigo 10.º

Instrução das Candidaturas

a)Registo Municipal no Movimento Associativo;

b)Apresentação de plano de ação do ano ou época desportiva a que diz respeito a candidatura em questão, com descrição dos projetos, ações e/ ou atividades inscritos; n.º de participantes/atletas; orçamento detalhado e comparticipações financeiras previstas, aprovado pelos órgãos sociais competentes.

c)Apresentação de relatório de execução técnico e financeiro, detalhado, do ano/época desportiva anterior aprovado pelos órgãos sociais competentes, sob pena de retenção do apoio.

Artigo 11.º

Análise das Candidaturas

1 -As candidaturas serão apreciadas pelos serviços competentes que se devem pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data limite da sua apresentação.

2 -No decurso da análise das candidaturas os candidatos podem ser convocados para prestar os esclarecimentos tidos por necessários.

3 -Os serviços devem apresentar, ao órgão executivo, um parecer fundamentado, elaborado tendo em conta os requisitos formais da apresentação da candidatura e de acordo com os critérios para atribuição dos apoios definidos no presente Regulamento, contendo proposta objetiva sobre a concessão ou não concessão do apoio solicitado e, em caso afirmativo os termos do apoio, designadamente o respetivo valor financeiro.

4 -A decisão da Câmara Municipal, proferida com base no parecer dos serviços, não vinculativo, será posteriormente comunicado às Associações.

Artigo 12.º

Critério para Atribuição dos Apoios

1 -No caso das entidades de carácter desportivo, o montante dos apoios financeiros terá como base os critérios específicos definidos no Anexo I.

2 -Os montantes e os critérios específicos definidos no referido anexo, podem ser revistos anualmente, mediante mera deliberação da Câmara Municipal de Serpa.

Artigo 13.º

Prazo Para Atribuição de Apoios

Os apoios à execução da atividade regular, para concretização de planos de atividades, serão definidos pela Câmara Municipal:

a) Até ao dia 31 de janeiro para as associações cujo período de atividade coincide com o ano civil;

b) Até ao dia 30 de outubro para as associações cuja atividade se rege por época desportiva.

Artigo 14.º

Pagamento das Comparticipações Financeiras

1 -As comparticipações financeiras atribuídas às associações cujo período de atividade coincide com o ano civil, efetivar-se-ão em quatro prestações, nos seguintes meses:

2 -ª prestação - abril - 25 %;

3 -ª prestação - julho - 25 %;

4 -ª prestação - outubro - 25 %.

Artigo 15.º

Projetos e Ações Pontuais

1 -Consideram-se projetos e ações pontuais os que não foram incluídos em Planos de Atividades, por decorrerem da oportunidade da sua execução.

2 -O presente capítulo é aplicável, excecionalmente, e em situações devidamente fundamentadas, a projetos e ações desenvolvidos por grupos informais.

3 -Os apoios definidos no presente capítulo podem assumir a forma de apoios financeiros à aquisição de bens e equipamentos; apoio mediante cedência de transportes e utilização de viaturas; cedência de instalações (para sede ou eventos pontuais); apoio à construção ou reabilitação de imóveis e apoio técnico e logístico (jurídico, elaboração de candidaturas, elaboração de planos e gestão financeira, apoio execução de atividades, entre outros).

Artigo 16.º

Formalização da Candidatura

1 -A candidatura a apoios pontuais deve ser requerida e devidamente fundamentada e deverá descriminar os objetivos a atingir, as ações a desenvolver, o número de participantes, os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respetiva calendarização e orçamento.

2 -A candidatura deve ainda ser instruída com os documentos indicados no artigo 10.º, caso seja aplicável e a entidade seja titular dos mesmos.

3 -Os pedidos de apoio devem ser formalizados, com pelo menos, 2 (dois) meses de antecedência, relativamente à data da realização da atividade, sob pena de não serem atendidos.

Artigo 17.º

Atribuição de Apoio Financeiro

1 -Os apoios financeiros, concedidos no âmbito dos Programas previstos neste capítulo serão atribuídos em duas tranches, a primeira de 25 % antes da realização do evento e a restante após o seu término, mediante à apresentação de documentos comprovativos das despesas realizada.

2 -As entidades contempladas com apoios a eventos especiais ficam obrigadas a enviar à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias após a sua realização, um relatório síntese do evento. SECÇÃO II Apoios Específicos

Artigo 18.º

Apoios à Aquisição de Bens e Equipamentos

1 -Estes apoios podem assumir a forma de comparticipação financeira ou género.

2 -Os pedidos podem ser apresentados ao longo do ano civil com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias relativamente à sua necessidade.

3 -Para o efeito, a entidade deverá apresentar requerimento, conforme o disposto no artigo 16.º, acompanhado de orçamento.

Artigo 19.º

Cedência de Transporte

O pedido de cedência de utilização de viaturas municipais, as condições da sua utilização, bem como os encargos das entidades beneficiárias e isenções segue as regras definidas no Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas do Município de Serpa.

Artigo 20.º

Apoio à Aquisição de Viaturas

1 -Para formalizar o pedido de apoio financeiro para a aquisição de viaturas, a entidade deverá apresentar pedido, acompanhado de orçamento e dados da viatura pretendida.

2 -O Município poderá apoiar até 75 % do valor da viatura, não ultrapassando o valor de 20 000,00 (euro) (vinte mil euros).

3 -A candidatura à aquisição de viatura só poderá ser apresentada de 4 em 4 anos, pela mesma entidade, e a atribuição do apoio depende da disponibilidade financeira.

Artigo 21.º

Cedência de Instalações

1 -O Município poderá apoiar a entidade requerente, através de cedência de instalações para a sede ou eventos, mediante disponibilidade.

2 -O pedido formulado para cedência de instalações para eventos pontuais, deve ser efetuado, mediante requerimento, instruído de acordo com o disposto no artigo 16.º, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Artigo 22.º

Apoio Técnico e Logístico

1 -Poderão ser formalizados pedidos de apoio para a cedência de palcos, estrados ou outros materiais e equipamentos, bem como apoio técnico (jurídico, elaboração de candidaturas, elaboração de planos e gestão financeira e outros), estando o deferimento sempre dependente da disponibilidade de recursos do Município.

2 -Os pedidos enunciados devem ser efetuados com uma antecedência mínima de 30 dias.

3 -No caso de existirem solicitações dos mesmos apoios logísticos para a mesma data, e sendo impossível satisfazê-las a todas, decidir-se-á tendo em conta os seguintes critérios, por ordem decrescente de prioridade:

a)Número de apoios logísticos anteriormente concedidos;

b)Data de entrada da solicitação na Câmara Municipal;

c)Relevância da atividade para a comunidade local e enquadramento da mesma em sede de Protocolo com este Município. CAPÍTULO IV Protocolos de Cooperação

Artigo 23.º

Contratualização

1 -As comparticipações financeiras atribuídas no âmbito deste Regulamento deverão ser objeto de celebração de protocolos entre o Município de Serpa e as Associações apoiadas, através dos quais se discriminam os direitos e obrigações de ambas as partes.

2 -Os apoios a conceder, de natureza não financeira serão, preferencialmente, estabelecidos mediante a celebração de Protocolos de Cooperação entre o Município e as Associações, concretizando os objetivos e meios da cooperação entre ambos (o Município coopera, mediante apoio financeiro, em género ou logístico com a associação para que esta concretize os seus objetivos e, a associação retribui com atividades de interesse para a comunidade local, nomeadamente atividades enquadradas em projetos da Câmara Municipal de Serpa).

Artigo 24.º

Duração e Espécies de Protocolos

1 -Os protocolos de cooperação poderão assumir a forma de geral ou específico, consoante definam, respetivamente, uma cooperação global entre o Município e uma ou mais associações ou, cooperações pontuais ou temáticas entre o Município e uma ou mais associações.

2 -Os protocolos devem ter a duração correspondente ao projeto ou programa a desenvolver, podendo abranger excecionalmente mais do que um ano civil, nomeadamente quando digam respeito a obras. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 25.º

Incumprimento

O não cumprimento, por parte das entidades, das ações objeto da candidatura, não devidamente justificado, confere à Câmara Municipal de Serpa, o direito de anular, total ou parcialmente, os apoios anteriormente definidos, e ainda em curso, bem como à exigência do reembolso das quantias entregues e poderá comprometer a atribuição de apoios em futuras candidaturas.

Artigo 26.º

Alteração

A Câmara Municipal reserva-se o direito de, ouvido o Conselho Municipal do Movimento Associativo, propor a alteração ou atualização do presente Regulamento.

Artigo 27.º

Omissões

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Serpa, designadamente no que respeita à apreciação de prática de atos, por parte de representantes das entidades que se candidatem a apoios objeto do presente regulamento, que não respeitem os princípios de ética, comportamentos cívicos e desportivos.

Artigo 28.º

Revogação

É revogado o Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo, aprovado em reunião da Assembleia Municipal de Serpa, de 22 de dezembro de 2008.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

1 -Critérios de apoio ao desporto federado

2 -Critérios de apoio ao desporto não federado

3 -Critérios de apoio ao desporto federado