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Edital n.º 541/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Protecção civil

Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 203/93, de 3 de Junho, os municípios dispõem de serviços municipais de protecção civil aos quais incumbe a prossecução dos objectivos e desenvolvimento das acções de informação, formação, planeamento, coordenação e controlo nos domínios previstos no artigo 3.º da Lei de Bases n.º 113/91, de 29 de Agosto.

Artigo 2.º

Objectivos e domínios de actuação

1 -São objectivos fundamentais da protecção civil:

a)Prevenir a ocorrência de riscos colectivos resultantes de acidente grave, de catástrofe ou de calamidade;

b)Atenuar os riscos colectivos e limitar os seus efeitos, no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

c)Socorrer e assistir as pessoas em perigo.

2 -A actividade de protecção civil exerce-se nos seguintes domínios:

a)Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica;

b)Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à acção do homem ou da natureza;

c)Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de auto-protecção e de colaboração com as autoridades;

d)Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;

e)Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;

f)Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais.

Artigo 3.º

Serviços de protecção civil

1 -Integram o sistema nacional de protecção civil o serviço nacional, os serviços regionais e os serviços municipais.

2 -Aos serviços de protecção civil cabem, em geral, funções de informação, formação, planeamento, coordenação e controlo nos domínios previstos no artigo 2.º

Artigo 4.º

Definições

1 -Acidente grave é um acontecimento repentino e imprevisto, provocado por acção do homem ou da natureza, com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço susceptíveis de atingirem as pessoas, os bens ou o ambiente.

2 -Catástrofe é um acontecimento súbito quase sempre imprevisível, de origem natural ou tecnológica, susceptíveis de provocar vítimas e danos materiais avultados, afectando gravemente a segurança das pessoas, as condições de vida das populações e o tecido sócio-económico do País.

3 -Calamidade é um acontecimento ou uma série de acontecimentos graves, de origem natural ou tecnológica, com efeitos prolongados no tempo e no espaço, em regra previsíveis, susceptíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afectando intensamente as condições de vida e o tecido sócio-económico em áreas extensas do território nacional.

Artigo 5.º

Centros operacionais de protecção civil

1 -Em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade e no caso de perigo de ocorrência destes fenómenos, são desencadeadas operações de protecção civil, de harmonia com os programas e planos de emergência previamente elaborados, com vista a possibilitar a unidade de direcção das acções a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar.

2 -Consoante a natureza do fenómeno a gravidade e extensão dos seus efeitos previsíveis, são activados centros operacionais de protecção civil de nível nacional, regional ou municipal, especialmente destinados a assegurar o controlo da situação.

Artigo 6.º

Medidas de carácter excepcional

1 -Sem prejuízo do disposto na lei sobre o estado de sítio e estado de emergência, no caso de ocorrência ou perigo de ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, podem ser estabelecidas as seguintes medidas de carácter excepcional, destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas:

a)Limitar a circulação ou permanência de pessoas ou veículos de qualquer natureza, em horas e locais determinados, ou condicioná-las a certos requisitos;

b)Requisitar temporariamente quaisquer bens, móveis ou imóveis e serviços;

c)Ocupar instalações e locais de qualquer natureza, com excepção dos que sejam destinados a habitação;

d)Limitar ou racionar a utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações, abastecimento de água e energia, bem como o consumo de bens de primeira necessidade;

e)Determinar a mobilização civil de indivíduos, por determinados períodos de tempo, por zonas do território ou por sectores de actividade, colocando-os na dependência das autoridades competentes;

f)Afectar meios financeiros especiais destinados a apoiar as entidades directamente envolvidas na prestação de socorro e assistência aos sinistrados.

2 -Na escolha e na efectiva aplicação das medidas excepcionais previstas no número anterior devem respeitar-se critérios de necessidade, proporcionalidade e adequação aos fins visados.

3 -A aplicação das medidas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1, quando os seus efeitos atinjam os direitos ou interesses de qualquer cidadão ou entidade privada, confere o direito a indemnização, a fixar em função dos prejuízos efectivamente produzidos.

Artigo 7.º

Planos de emergência

a)O inventário dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade;

b)As normas de actuação dos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com responsabilidades no domínio da protecção civil;

c)Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou privados, utilizáveis;

d)A estrutura operacional que há-de garantir a unidade de direcção e o controlo permanente da situação. CAPÍTULO II Estrutura, meios e funcionamento

Artigo 8.º

Direcção, sede e composição

1 -O Serviço Municipal de Protecção Civil de Porto Santo (SMPCPS) é dirigido pelo presidente da Câmara Municipal ou por vereador por si delegado.

2 -Ainda de acordo com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 222/93, de 18 de Junho, os municípios constituirão junto dos serviços municipais de protecção civil, um centro municipal de operações de emergência de protecção civil (CMOEPC).

3 -O SMPCPS poderá ser dotado de um coordenador de serviço, designado por despacho do presidente da Câmara Municipal, com atribuições e competências específicas a definir no despacho de nomeação.

4 -Integram o SMPCPS as seguintes entidades e serviços: Câmara Municipal de Porto Santo; Coordenador da Protecção Civil Municipal; Comandante dos Bombeiros Voluntários de Porto Santo; PSP de Porto Santo; GNR de Porto Santo; Delegado de saúde de Porto Santo; Representante do Centro Regional de Segurança Social; SREST (DRE - Direcção Regional de Estradas e DRSH - Direcção Regional de Serviços Hidráulicos); Representante da IGA; SRARN (DRF - Direcção Regional de Florestas e DRA - Direcção Regional do Ambiente); Represente das forças armadas (Exército, Marinha, Força Aérea); Junta de Freguesia de Porto Santo; Aeroporto de Porto Santo; Director do Centro de Saúde de Porto Santo; Representante da EEM; Representante da Portugal Telecom; Representante da Empresa Municipal Porto Santo Verde; Outros a designar na oportunidade de acordo com os riscos a prevenir ou combater.

5 -O SMPCPS estrutura-se, com base nas entidades que o integram, em: Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil (CMOEPC); Gabinete de Informação Pública; Gabinete de Prevenção e Segurança; Gabinete de Planeamento e Operações; Gabinete de Apoio Administrativo.

6 -O SMPCPS reunirá semestralmente sob a forma de grupo de trabalho, com todas as entidades que o compõem e as assessorias convocadas.

7 -Os Gabinetes de Prevenção e Segurança e de Planeamento e Operações, que terão um dinamizador como elemento de ligação ao coordenador do SMPCPS, reunirá normalmente trimestralmente ou quando necessário e poderão, quando a situação o justificar, convocar a participação nas reuniões de representantes de entidades ou serviços, cujas actividades e áreas funcionais possam contribuir para as acções de protecção civil municipais.

Artigo 9.º

Do Centro Municipal de Operações de Emergência de Protecção Civil

1 -O CMOEPC, sob a direcção do presidente da Câmara ou de vereador delegado, tem por missão assegurar as operações de protecção civil, a coordenação dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar na iminência ou na ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade.

2 -O CMOEPC, estrutura-se com as entidades locais nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 222/93, de 18 de Junho, e legislação complementar de forma a poder prever os riscos e ajuizar com rapidez e eficiência a dimensão e com capacidade para mobilizar e coordenar o empenhamento dos meios disponíveis necessários e suficientes para as operações da protecção civil de acordo com os planos de emergência.

3 -O CMOEPC, composto conforme definido no anexo I, reúne semestralmente e ainda quando seja convocado, no todo ou em parte, permitindo por este processo que as diversas actividades sejam bem integradas ou atinjam elevados níveis de operacionalidade e eficácia.

Artigo 10.º

Competências do CMOEPC

1 -Desencadear, em caso de ocorrência ou iminência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, a execução dos planos de emergência municipal ou planos específicos que exijam a sua intervenção, bem como assegurar a conduta das operações de protecção civil dela decorrentes.

2 -Assegurar as ligações com os agentes de protecção civil e outras e organizações necessárias às operações de protecção civil em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade.

3 -Inventariar, preparar e executar, quando necessário, a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a conduta coordenada das acções a executar e do apoio logístico.

4 -Accionar, em função da detecção de carências existentes a nível municipal, a formulação de pedidos de auxílio a nível distrital ou nacional.

5 -Difundir os comunicados oficiais, em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade.

Artigo 11.º

Gabinete de Prevenção e Segurança

a)Assegurar a funcionalidade da estrutura SMPCPS, em tempo normal e de crise;

b)Participar na elaboração ou actualização do plano municipal de emergência e dos planos especiais;

c)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

d)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;

e)Elaborar projectos de regulamentação de prevenção e segurança;

f)Divulgar a missão e estrutura do SMPCPS, fomentando demonstrações e simulacros;

g)Realizar acções de sensibilização para as questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

h)Promover campanhas de divulgação sobre medidas preventivas, especificamente dirigidas a segmentos da população, sobre risco e cenários previamente definidos;

i)Assegurar a pesquisa, análise, selecção e difusão da documentação com importância para a protecção civil;

j)Fomentar o voluntariado em protecção civil;

k)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, no âmbito do SMPCPS, propondo as soluções que entenda mais adequadas.

Artigo 12.º

Gabinete de Planeamento e Operações

a)Elaborar e actualizar o plano municipal e os planos sectoriais;

b)Inventariar e actualizar permanentemente, os registos dos meios e recursos existentes na área do concelho, com interesse para a protecção civil;

c)Proceder à inventariação, catalogação e análise de riscos naturais, tecnológicos e da vida corrente, por forma a identificá-los, prevendo, quando possível, a sua ocorrência e avaliando e prevenindo as suas consequências;

d)Garantir a funcionalidade e a eficácia do sistema de protecção civil municipal e estabelecer sistemas alternativos de execução das tarefas do SMPCPS, se necessário, em situação de crise;

e)Promover a investigação e análise técnica/científica na área de protecção civil;

f)Promover a colaboração com as entidades que, directa ou indirectamente contribuem para o processo e gestão sócio-urbanística do concelho;

g)Estudar e planear o apoio logístico a prestar às vítimas e forças de socorro em situação de emergência;

h)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento de emergência;

i)Elaborar planos prévios de intervenção, preparar e executar exercícios e simulacros, que contribuam para a eficácia de todas as entidades intervenientes nas acções de protecção civil;

j)Estudar as questões de que vier a ser incumbido no âmbito do SMPCPS, propondo as soluções que entenda mais adequadas de acordo com as situações.

Artigo 13.º

Gabinete de Apoio Administrativo

a)Assegurar o apoio administrativo a toda a estrutura do SMPCPS;

b)Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação e organização do arquivo dos documentos enviados ao SMPCPS;

c)Assegurar uma adequada circulação de documentos pelos diversos serviços e entidades envolvidas, diligenciando, em tempo, a divulgação das normas e orientações definidas;

d)Promover a aquisição de equipamentos e materiais necessários ao funcionamento eficaz do SMPCPS procedendo à sua distribuição, garantindo a sua correcta manutenção e controlo;

e)Organizar e manter actualizado o inventário de bens móveis, de acordo com as regras definidas;

f)Assegurar em permanência o funcionamento de um centro de transmissões que assegure as ligações rádio-telefónicas com os vários intervenientes da protecção civil;

g)Executar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria administrativa.

Artigo 14.º

Gabinete de Informação Pública

a)Medidas preventivas;

b)Indicações e orientações sobre a iminência de catástrofes;

c)Procedimentos das populações para fazer face à situação;

d)Outros procedimentos a determinar pelo presidente da Câmara Municipal ou vereador seu delegado. ANEXO I Integram o CMOEPC as seguintes entidades e serviços: Câmara Municipal de Porto Santo; Coordenador da Protecção Civil Municipal; Comandante dos Bombeiros Voluntários de Porto Santo; PSP de Porto Santo; GNR de Porto Santo; Delegado de saúde; Representante do Centro Regional de Segurança Social; SREST (DRE - Direcção Regional de Estradas e DRSH - Direcção Regional de Serviços Hidráulicos); Representante da IGA; SRARN (DRF - Direcção Regional de Florestas e DRA - Direcção Regional do Ambiente); Represente das forças armadas (Exército, Marítimo, Força Aérea); Junta de freguesia; Aeroporto de Porto Santo; Director do centro de saúde; Representante da EEM; Representante da Portugal Telecom; Representante da Empresa Municipal Porto Santo Verde; Outros a designar na oportunidade de acordo com os riscos a prevenir ou combater. ANEXO II Integram o Gabinete de Prevenção e Segurança: Comandante dos Bombeiros Voluntários de Porto Santo; PSP de Porto Santo; GNR de Porto Santo; Delegado de saúde; Representante da Portugal Telecom; Representante do Centro Regional de Segurança Social; Representante da IGA; Representante da EEM; Urbanismo/arquitecto; Obras municipais/engenheiro; Representantes de outras entidades e serviços do município, cujas actividades e áreas funcionais, possam contribuir para as acções de protecção civil, de acordo com os riscos existentes e a região a considerar. ANEXO III Integram o Gabinete de Planeamento e Operações: Comandante dos Bombeiros Voluntários de Porto Santo; PSP de Porto Santo; GNR de Porto Santo; Delegado de sáude; Director do centro de saúde; Representante do Centro Regional de Segurança Social; Representante da IGA; SREST (DRE - Direcção Regional de Estradas e DRSH - Direcção Regional de Serviços Hidráulicos); Urbanismo/arquitecto; Obras municipais/engenheiro; Representante da Empresa Municipal Porto Santo Verde; Outras entidades e serviços do município, cujas actividades funcionais possam contribuir para as acções de protecção civil, de acordo com os riscos existentes e a região a considerar. ANEXO IV Coordenador: Coordenador da Protecção Civil Municipal. Elementos: Organização a estabelecer pela Câmara Municipal de Porto Santo, com elementos permanentes e elementos por acumulação de funções. (ver documento original)

Artigo 14.º

Gabinete de Informação Pública

a)Medidas preventivas;

b)Indicações e orientações sobre a iminência de catástrofes;

c)Procedimentos das populações para fazer face à situação;