EditalSem vigência

Edital n.º 544/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as condições de funcionamento da Comissão Municipal de Proteção de Idosos e Adultos Dependentes de Santo Tirso, doravante designada Comissão, no sentido de melhorar a sua qualidade de vida, através da promoção dos seus direitos e da sua proteção.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -São objetivos gerais da Comissão:

a)Proporcionar uma melhoria na qualidade de vida dos idosos e/ou adultos dependentes;

b)Promover os direitos dos idosos e adultos dependentes;

c)Prevenir ou responder a situações suscetíveis de afetar a segurança, saúde ou bem-estar dos idosos e adultos dependentes;

d)Proteger os idosos e adultos dependentes alvo de negligência e maus-tratos.

e)Combater a exclusão social na população idosa e nos adultos dependentes;

f)Manter em segurança o idoso ou o adulto dependente na sua habitação e meio natural.

2 -São objetivos específicos da Comissão:

a)Diagnosticar as necessidades e os recursos existentes em ambas as temáticas;

b)Sensibilizar a comunidade local e redes de vizinhança para a necessidade de proteção dos idosos e dos adultos dependentes;

c)Desenvolver ações de prevenção e de remoção de dificuldades sociais e económicas dos idosos e adultos dependentes, contribuindo para a sua segurança e bem-estar;

d)Contribuir para a responsabilização dos núcleos familiares pelos seus ascendentes e descendentes;

e)Criar condições que favoreçam as relações com outros idosos, outros adultos dependentes, com a família e com a comunidade, potenciando a rede primária de suporte;

f)Articular com outras parcerias já existentes;

g)Colaborar em ações complementares de acompanhamento de casos;

h)Evitar retardar a institucionalização dos idosos e adultos dependentes, nos casos em que essa se afigure a melhor solução para os implicados;

j)Fomentar a reflexão sobre as problemáticas inerentes a estes grupos populacionais.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -A Comissão destina-se a todos os idosos, com mais de 65 anos que sejam residentes no concelho de Santo Tirso e que se encontrem em situação de isolamento social, solidão, marginalização ou maus tratos e cuja situação seja uma ameaça ao seu bem-estar e segurança.

2 -A Comissão destina-se ainda a adultos, com mais de 18 anos, que se encontre em situação de dependência. Capítulo II Composição, Competências e Funcionamento

Artigo 4.º

Local de funcionamento

A Comissão funcionará em instalações da Câmara Municipal de Santo Tirso.

Artigo 5.º

Composição da Comissão

1 -A Comissão será composta por representantes das seguintes entidades:

a)Câmara Municipal;

b)Instituto de Segurança Social - Centro Distrital do Porto;

c)Agrupamento de Centros de Saúde Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa;

d)Centro Hospitalar do Médio Ave;

e)Guarda Nacional Republicana;

f)Polícia de Segurança Pública;

g)Polícia Municipal;

h)Instituições Particulares de Solidariedade Social que possuem valências de idosos;

j)Representante das Juntas de Freguesia com assento no Núcleo Executivo do Conselho Local de Ação Social de Santo Tirso;

k)Idoso e/ou dependente representante de cada Freguesia ou União de Freguesias.

2 -Podem ainda colaborar com a Comissão as seguintes entidades:

a)Conferências Vicentinas;

b)Grupos sociocaritativos;

c)Grupos de voluntariado;

d)Centros de Convívio;

e)Universidades Seniores;

f)Ministério Público.

Artigo 6.º

Coordenação

A Comissão é coordenada pela Câmara Municipal de Santo Tirso que proporciona o apoio logístico necessário ao funcionamento da Comissão.

Artigo 7.º

Reuniões da Comissão e convocatórias

1 -A Comissão reúne em plenário, ordinariamente, com uma periodicidade trimestral.

2 -A Comissão reunirá, extraordinariamente, sempre que haja alguma situação urgente que o justifique.

3 -As reuniões são convocadas pela Câmara Municipal, por sua iniciativa, ou por sugestão de algum dos membros.

4 -A calendarização das reuniões deverá ser efetuada entre os parceiros no final de cada ano civil.

5 -As convocatórias serão efetuadas por correio eletrónico, até oito dias antes, mencionando a respetiva ordem de trabalhos.

6 -De cada reunião deverá ser lavrada uma ata e nela devem constar a identificação dos membros presentes e a indicação das decisões tomadas.

7 -Em paralelo às reuniões plenárias, a Comissão constitui um Núcleo Operacional.

Artigo 8.º

Funcionamento do Núcleo Operacional

1 -Integram obrigatoriamente o Núcleo Operacional a Câmara Municipal de Santo Tirso, a Segurança Social e o Agrupamento de Centros de Saúde Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa.

2 -Os outros elementos do Núcleo Operacional são definidos pela Comissão em função da temática e respetiva área territorial.

3 -O Núcleo Operacional pode solicitar a colaboração e/ou presença nas reuniões de outras entidades, estruturas ou pessoas com conhecimentos especializados.

4 -O Núcleo Operacional reúne, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, mediante convocatória feita por correio eletrónico.

5 -De todas as reuniões do Núcleo Operacional é lavrada uma ata e nela devem constar a identificação dos membros presentes e a indicação das decisões tomadas.

Artigo 9.º

Áreas de intervenção do Núcleo Operacional

1 -O Núcleo Operacional intervém nas sinalizações de idosos e/ou adultos dependentes sempre que esteja em causa pelo menos uma das seguintes situações:

a)Maus tratos físicos;

b)Maus tratos psicológicos;

c)Abandono/negligência;

d)Isolamento;

e)Insegurança.

2 -O Núcleo Operacional intervém também no desenvolvimento de ações de prevenção, diagnóstico e planeamento, em articulação com o Conselho Local de Ação Social de Santo Tirso.

Artigo 10.º

Procedimentos na intervenção do Núcleo Operacional

1 -O Núcleo Operacional analisa as sinalizações ou denúncias recebidas na Câmara Municipal ou junto de outro membro, relativamente a idosos ou adultos dependentes.

2 -As sinalizações recebidas por outros membros da Comissão, devem ser imediatamente referenciadas à Câmara Municipal, para que sejam inseridas na ordem de trabalhos da reunião.

3 -Qualquer membro da Comissão pode recolher informação junto de outras entidades, com vista à proteção do idoso ou adulto dependente.

4 -As deliberações serão aprovadas por maioria simples de votos dos membros presentes e em caso de empate a entidade coordenadora (CMST) tem voto de qualidade.

5 -Para cada sinalização deverá ser criado um processo, no qual deve constar a sinalização, a identificação do idoso ou adulto dependente, os documentos pessoais e as ações realizadas para a situação concreta.

6 -A cada situação será atribuído um coordenador de caso, especialista na matéria (idosos ou adultos dependentes), entre os membros da Comissão, que fará o acompanhamento do idoso ou adulto dependente e das ações estabelecidas, bem como do grupo de voluntários, se for necessário.

Artigo 11.º

Sinalização de ocorrências

1 -A sinalização de ocorrências pode ser participada à Comissão:

a)Pessoalmente ou por escrito;

b)Por entidades policiais, estabelecimentos de saúde, instituições, etc.;

c)Pelo próprio idoso ou adulto dependente;

d)Por vizinhos e familiares.

2 -A sinalização de ocorrências pode ser participada à Comissão com identificação do sinalizador ou sob a condição de anonimato.

Artigo 12.º

Competência da entidade coordenadora da Comissão

a)Garantir o apoio logístico e administrativo ao funcionamento da Comissão;

b)Assegurar as instalações para o funcionamento da Comissão;

c)Organizar a base de dados dos idosos e adultos dependentes acompanhados pela Comissão;

d)Convocar os parceiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

e)Afetar os recursos humanos necessários para a gestão do processo e desenvolvimento de ações da Comissão.

Artigo 13.º

Competência dos restantes membros da Comissão

a)Sinalizar as pessoas que se enquadrem no presente regulamento com necessidade de apoio;

b)Afetar um técnico para integrar e gerir processo na Comissão, nos casos aplicáveis;

c)Acompanhar o apoio prestado aos respetivos utentes;

d)Fornecer à Comissão dados que se revelem importantes para a identificação dos idosos e suas famílias, bem como, para a prossecução das atividades a desenvolver no âmbito da Comissão;

e)Identificar voluntários que possam apoiar as situações identificadas;

f)Sensibilizar a comunidade local para a questão do isolamento e da violência contra idosos e propor ações com vista à concretização dos objetivos propostos pela Comissão;

g)Comparecer às reuniões da Comissão.

Artigo 14.º

Confidencialidade de dados

Será garantida a total confidencialidade relativamente às situações sinalizadas de idosos e adultos dependentes, bem como à sua identificação, sendo os seus dados utilizados apenas pelos membros da Comissão e para os fins devidamente definidos pelo presente regulamento.

Capítulo III

Disposições finais

Artigo 15.º

Divulgação

A implementação da Comissão deverá ser acompanhada de várias campanhas de sensibilização junto da população do concelho.

Artigo 16.º

Revisão do Regulamento

O presente regulamento poderá ser alterado mediante deliberação tomada por dois terços dos membros da Comissão e mediante proposta apresentada pela Câmara Municipal ou pela maioria dos seus membros.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos em reunião da Comissão.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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