EditalSem vigência

Edital n.º 547/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objectivo e âmbito

No cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, o presente Regulamento estabelece as disposições aplicáveis à inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, adiante designados apenas por instalações, após a sua entrada em serviço.

Artigo 2.º

Definições

a)Entrada em serviço ou entrada em funcionamento - o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores;

b)Manutenção - o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento;

c)Inspecção - o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares;

d)Empresa de manutenção de ascensores (EMA) - a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações;

e)Entidade inspectora (EI) - a empresa habilitada a efectuar inspecções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres.

Artigo 3.º

Manutenção

Os proprietários das instalações em serviço deverão efectuar a sua manutenção, nos termos definidos nos artigos 3.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.

CAPÍTULO II

Inspecção das instalações

Artigo 4.º

Competências da Câmara Municipal

1 -Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outras entidades, a Câmara Municipal, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, é competente para:

a)Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações;

b)Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considerem necessário ou a pedido fundamentado dos interessados;

c)Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações.

2 -Pela realização das actividades referidas nos alíneas a) e b) do número anterior, quando realizadas a pedido dos interessados, serão cobradas as taxas estabelecidas no artigo 7.º

3 -Para o exercício das atribuições mencionadas no n.º 1 do presente artigo, a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães pode celebrar contratos de prestação de serviços com as entidades previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.

Artigo 5.º

Inspecções periódicas e reinspecções

1 -As inspecções periódicas das instalações, cuja manutenção está a seu cargo, devem ser requeridas, por escrito, pela EMA, no prazo legal, à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

2 -Caso se trate de instalações em serviço a partir de 1 de Julho de 1999, é obrigatória a entrega dos respectivos projectos.

3 -O procedimento tendente à realização das inspecções e reinspecções é o previsto no anexo V ao Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.

Artigo 6.º

Norma de remissão geral

Os restantes aspectos relativos à realização de inspecções às instalações, à participação de acidentes nelas ocorridos, ao reconhecimento das EI, à selagem das instalações e à presença de um técnico de manutenção no acto da realização da inspecção estão regulados nos artigos 8.º a 12.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.

CAPÍTULO III

Taxas

Artigo 7.º

Taxas

As taxas devidas à Câmara Municipal pela realização das acções previstas no n.º 1 do artigo 4.º são as seguintes:

a) Inspecções periódicas e reinspecções - 120 euros;

b) Inspecções extraordinárias - 140 euros.

CAPÍTULO IV

Sanções

Artigo 8.º

Remissão

O incumprimento do regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, bem como das disposições do presente Regulamento, implicará as sanções previstas no artigo 13.º do referido diploma legal.

Artigo 9.º

Instrução dos processos e produto das coimas

1 -Ao presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães compete determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias, nos casos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.

2 -O produto das coimas aplicadas nos termos do n.º 1 reverte para a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 5 de Janeiro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação da 2.ª série do Diário da República.

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Artigo 1.º

Objectivo e âmbito

Artigo 2.º

Definições

a)Entrada em serviço ou entrada em funcionamento - o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores;

b)Manutenção - o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento;

c)Inspecção - o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares;

d)Empresa de manutenção de ascensores (EMA) - a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações;

e)Entidade inspectora (EI) - a empresa habilitada a efectuar inspecções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres.

Artigo 3.º

Manutenção

Os proprietários das instalações em serviço deverão efectuar a sua manutenção, nos termos definidos nos artigos 3.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.

CAPÍTULO II

Inspecção das instalações

Artigo 4.º

Competências da Câmara Municipal

a)Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações;

b)Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considerem necessário ou a pedido fundamentado dos interessados;

c)Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações.

2 -Pela realização das actividades referidas nos alíneas a) e b) do número anterior, quando realizadas a pedido dos interessados, serão cobradas as taxas estabelecidas no artigo 7.º

Artigo 5.º

Inspecções periódicas e reinspecções

1 -As inspecções periódicas das instalações, cuja manutenção está a seu cargo, devem ser requeridas, por escrito, pela EMA, no prazo legal, à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

2 -Caso se trate de instalações em serviço a partir de 1 de Julho de 1999, é obrigatória a entrega dos respectivos projectos.

3 -O procedimento tendente à realização das inspecções e reinspecções é o previsto no anexo V ao Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.

Artigo 6.º

Norma de remissão geral

CAPÍTULO III

Taxas

Artigo 7.º

Taxas

As taxas devidas à Câmara Municipal pela realização das acções previstas no n.º 1 do artigo 4.º são as seguintes:

a) Inspecções periódicas e reinspecções - 120 euros;

b) Inspecções extraordinárias - 140 euros.

CAPÍTULO IV

Sanções

Artigo 8.º

Remissão

Artigo 9.º

Instrução dos processos e produto das coimas

2 -O produto das coimas aplicadas nos termos do n.º 1 reverte para a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação da 2.ª série do Diário da República.