EditalSem vigência

Edital n.º 548/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas g) do n.º 2 do artigo 23.º, g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Polo de Alcoentre;

b)Polo de Aveiras de Cima;

c)Polo de Manique do Intendente.

Artigo 3.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições e regras de atribuição de incentivos pecuniários destinados à fixação de médicos, enfermeiros e assistentes técnicos - preferencialmente profissionais de Medicina Geral e Familiar - que ingressem na Unidade de Saúde Familiar de Azambuja.

Artigo 4.º

Competência

As competências previstas no presente Regulamento são exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegadas no Vereador com o Pelouro da Saúde.

Artigo 5.º

Requisitos e condições de acesso

a)Médicos com disponibilidade para exercer funções em regime de tempo inteiro (mínimo de 40 horas semanais) ou tempo parcial;

b)Profissionais com vínculo laboral ou contrato de prestação de serviços com a ULS do Estuário do Tejo, a desempenhar funções na USF de Azambuja.

Artigo 6.º

Duração do incentivo

1 -O incentivo tem natureza transitória e pode ser alterado ou cessado caso o candidato deixe de cumprir os requisitos previstos no artigo anterior.

2 -O incentivo é atribuído por um período máximo de 24 meses ou até a USF atingir o índice de produtividade (IDE) ser igual ou superior a 70 %.

Artigo 7.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura deve ser instruída, sob pena de exclusão, com:

a)Formulário próprio disponibilizado pela Câmara Municipal;

b)Declaração de compromisso de honra;

c)Documento de identificação válido;

d)Declaração da ULS do Estuário do Tejo comprovativa do vínculo e condições de trabalho;

e)IBAN para efeitos de transferência bancária.

2 -As candidaturas são entregues/enviadas/submetidas no Balcão Único Eletrónico do município.

Artigo 8.º

Prazos

Uma vez rececionada a candidatura, e após análise dos serviços municipais competentes, o Presidente da Câmara Municipal, ou o Vereador com o Pelouro da Saúde, caso as competências tenham sido delegadas, decidirá e comunicará, por escrito, ao candidato, a decisão tomada, no prazo máximo de 30 dias seguidos.

Artigo 9.º

Confirmação dos elementos

1 -Caso a candidatura não contenha todos os documentos exigidos, o candidato é notificado para suprir as faltas no prazo improrrogável de 10 dias úteis.

2 -Sempre que surjam dúvidas quanto às informações prestadas, serão solicitados esclarecimentos, a prestar no prazo improrrogável de 5 dias úteis.

3 -Em caso de dúvida sobre a autenticidade dos documentos, poderão ser realizadas diligências junto das entidades competentes.

4 -Ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao Vereador com o Pelouro da Saúde, caso as competências tenham sido delegadas, reserva-se o direito de verificar, durante o período de concessão do incentivo, a manutenção das condições previstas no artigo 5.º

Artigo 10.º

Valor do incentivo e periodicidade

1 -O valor mensal do incentivo tem como limites máximos os seguintes, para um regime de 40 horas semanais:

a)2 000 € para médicos;

b)500 € para enfermeiros;

c)200 € para assistentes técnicos.

2 -Nos regimes de tempo parcial, o valor do incentivo é calculado proporcionalmente ao número de horas de trabalho.

Artigo 11.º

Alteração das circunstâncias

O beneficiário deve comunicar ao Município qualquer alteração contratual no prazo máximo de 5 dias úteis.

Artigo 12.º

Notificação da decisão

Os candidatos serão notificados da decisão através do Balcão Único Eletrónico do Município.

Artigo 13.º

Pagamento dos Apoios

O incentivo é pago, através de transferência bancária, até ao dia 10 de cada mês, por referência ao número de horas prestadas no mês anterior.

Artigo 14.º

Obrigações

1 -Com o deferimento do pedido de concessão do incentivo, os beneficiários assumem a obrigação de prestar serviço na USF de Azambuja e respetivos polos, em regime de tempo inteiro ou parcial, conforme o vínculo estabelecido.

2 -O beneficiário deve restituir integralmente o incentivo correspondente ao período em que não tenham sido cumpridas as condições previstas no artigo 5.º

Artigo 15.º

Cessação do incentivo

1 -O direito ao incentivo cessa quando:

a)Deixe de se verificar qualquer condição prevista no artigo 5.º;

b)Se comprove a prestação de falsas declarações;

c)Ocorra violação grave do presente Regulamento;

d)Termine o prazo máximo previsto no artigo 6.º

2 -A cessação tem efeitos imediatos e impede nova candidatura durante 3 meses, sujeita a nova avaliação.

Artigo 16.º

Acumulação de subsídios

O incentivo não é cumulável com outros programas municipais destinados ao mesmo fim.

Artigo 17.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou ao Vereador com o Pelouro da Saúde, caso as competências tenham sido delegadas.

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador com o Pelouro da Saúde, caso as competências tenham sido delegadas.

Artigo 19.º

Confidencialidade

Os dados pessoais dos candidatos e beneficiários são confidenciais e utilizados exclusivamente para efeitos de aplicação do presente Regulamento.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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