EditalSem vigência

Edital n.º 555/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar consagrado no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das competências conferidas pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto e, bem assim, pela alínea i) e h) do n.º 2 do artigo 23.º e, ainda, nos termos das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas suas atuais redações, baseando-se na Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, mais concretamente no respetivo artigo 32.º

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as condições de funcionamento do programa municipal “Adaptação da Habitação de Pessoas com Deficiência ou Incapacidade”, denominado por FELGADAPTA, promovido pelo município de Felgueiras, cujo objetivo é apoiar os/as munícipes em situação de incapacidade ou dependência, através de apoio financeiro para a realização de obras que garantam a eliminação de barreiras arquitetónicas e de melhoria da mobilidade nas suas habitações próprias ou arrendadas, nos termos e para efeitos das normas plasmadas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação.

Artigo 3.º

Entidade

É entidade promotora e gestora do programa municipal FELGADAPTA, a Câmara Municipal de Felgueiras.

Artigo 4.º

Destinatários

O Regulamento destina-se a todos/as os/as munícipes com deficiência, ou incapacidade, devidamente comprovada, que necessitem de melhorar a mobilidade nas suas habitações e que pertençam a agregados familiares cuja habitação própria e permanente ou residência habitual se situe no concelho de Felgueiras que reúnam os requisitos de elegibilidade nos termos do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Definições

a)Agregado familiar - o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento, afinidade ou outras situações similares, nomeadamente união de facto, e que residam em economia comum;

b)Indivíduos ou agregados familiares em situação de carência económica e social - a situação de indivíduos ou agregados familiares que, por razões conjunturais ou estruturais, têm rendimento per capita, igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) fixado para o ano em que o apoio financeiro é requerido, representando uma situação de risco ou de exclusão social;

c)Indivíduos com incapacidade ou deficiência - aqueles/as que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas e sensoriais, apresentem dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhes limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas;

d)Cálculo dos rendimentos: d1) Rendimento mensal - o valor decorrente da soma de todos os rendimentos ilíquidos auferidos pelo agregado familiar; d2) Despesas dedutíveis - o valor resultante das despesas mensais de consumo, de carácter permanente, designadamente pagamento de renda ou de amortização da habitação própria, seguros de vida ou multirrisco, eletricidade, água, gás, educação, saúde, passes de transporte ou do combustível pago ao km de acordo com a legislação em vigor quando não haja transportes públicos adequados ou estes não cubram os horários de trabalho, condomínio, comunicações por voz (telefone ou telemóvel) e frequência de equipamentos para apoio à infância, idosos/as e deficiência; d3) Rendimento disponível - o valor resultante da subtração das despesas dedutíveis ao rendimento mensal ilíquido do agregado familiar; d4) Rendimento mensal per capita (Rpc) - o cálculo do rendimento mensal per capita é obtido através da aplicação da seguinte fórmula: Rpc = Rd/N em que: Rpc = rendimento mensal per capita; Rd = rendimento disponível do agregado familiar; N = número de elementos do agregado familiar;

e)Beneficiário: pessoa com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente atestado com referência à Tabela Nacional de Incapacidades, nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação em vigor, com mobilidade condicionada;

f)Mobilidade condicionada: condição das pessoas que, de forma temporária ou permanente, utilizam cadeiras de rodas ou meios de apoio para a marcha tais como canadianas, andarilhos ou bengalas, as pessoas com dificuldades de coordenação motora, as pessoas que não conseguem percorrer distâncias longas, as pessoas com baixa estatura, as pessoas com dificuldades sensoriais, tais como as pessoas com deficiência visual ou surdas, tal como definido na Portaria n.º 301/2019, de 12 de setembro;

g)Intervenções: trabalhos a executar na habitação em que o beneficiário tem domicílio fiscal, enquanto proprietário ou arrendatário da habitação ou em zonas comuns dos edifícios em que estas estão inseridas;

h)Entidade Executante: pessoa singular ou coletiva contratada pelo Beneficiário para a execução das intervenções.

Artigo 6.º

Natureza dos apoios

1 -O financiamento do programa municipal FELGADAPTA é assegurado por uma verba anual constante do plano e orçamento municipal.

2 -Sem prejuízo da aprovação da candidatura, o apoio financeiro a conceder fica condicionado à verba disponível, em cada momento, ainda que a candidatura reúna todos os requisitos de elegibilidade.

3 -No caso de igualdade de pontuação das candidaturas apresentadas, para efeitos de determinação do preenchimento da verba anual disponível, as candidaturas serão ordenadas, em ordem decrescente, da economicamente mais vantajosa para a economicamente menos vantajosa.

4 -Os apoios a atribuir no âmbito do presente Regulamento vigorarão para o ano seguinte ao da candidatura.

Artigo 7.º

Montantes do apoio económico

1 -O apoio financeiro previsto no presente Regulamento não pode exceder o limite de 3000 € por candidatura.

2 -O apoio financeiro a cada candidatura aprovada não pode ultrapassar o limite máximo mencionado no número anterior, tendo em consideração o valor do orçamento economicamente mais vantajoso apresentado para a realização das obras necessárias na habitação, bem como a avaliação do agregado familiar, proposta pelo/a técnico/a gestor/a do processo.

3 -Excecionalmente, autorizado por despacho fundamentado pelo Presidente da Câmara, o apoio pode ter valor superior ao previsto, sempre que se demonstre que a intervenção é imprescindível ou vital para a segurança, saúde, dignidade ou autonomia do beneficiário.

Artigo 8.º

Tramitação do Procedimento

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas até agosto do ano anterior ao qual pretende beneficiar dos apoios.

2 -Uma vez rececionadas as candidaturas, a Câmara Municipal dispõe de 30 dias para notificar o Requerente de qualquer irregularidade, devendo a mesma ser sanada no prazo de 15 dias.

3 -Constatando que se encontra na posse de todos os elementos necessários para o efeito, a Câmara Municipal deverá apreciar e decidir o pedido formulado no prazo de 60 dias.

Artigo 9.º

Apresentação de candidaturas

Podem apresentar candidaturas ao programa Municipal FELGADAPTA, os/as beneficiários/as requerentes ou os/as legais representantes (procurador/a, tutor/a ou curador/a) ou familiar ou, em casos particulares, entidades, entre as quais as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) desde que no interesse do/a beneficiário/a.

Artigo 10.º

Tipologia das obras a apoiar

1 -Os/as candidatos/as podem solicitar a eliminação de barreiras arquitetónicas e comunicacionais existentes quer no interior da sua habitação, quer no acesso a esta, ficando sujeitos/as ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto na redação em vigor ou a outros diplomas legais que se apliquem à natureza das obras requeridas.

2 -Para efeitos no disposto no número anterior, podem, nomeadamente, ser requeridas:

a)A construção de rampas e correção de lancis;

b)A retificação/colocação de botões de campainha e de trincos com diferenciação tátil seja em relevo, braille ou outra, com dispositivo luminoso;

c)A colocação de corrimãos e de barras;

d)A correção de pavimentos com revestimentos que possibilitem boa aderência;

e)A correção de vãos e de portas;

f)A correção de tomadas, de interruptores elétricos e de torneiras;

g)A correção de instalações sanitárias e a colocação de equipamento sanitário;

h)A colocação de detetores volumétricos; Intervenções não contempladas neste artigo, mas que, após análise da situação pelo/a técnico/a gestor/a do processo, submetida a aprovação da Presidência da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com competência, se possam entender necessárias e enquadráveis no espírito deste Regulamento.

Artigo 11.º

Condições de acesso

1 -Para efetuar a candidatura ao apoio financeiro previsto no programa municipal FELGADAPTA, os/as beneficiários/as deverão reunir os seguintes requisitos:

a)Ser proprietário, titular de um contrato de arrendamento para fins habitacionais ou pertencer ao Agregado familiar para fins habitacionais, comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira, relativo a um imóvel localizado no concelho de Felgueiras;

b)No caso de o beneficiário ser proprietário, o ter residência própria e permanente e domicílio fiscal no imóvel objeto do apoio;

c)No caso de arrendamento, o beneficiário, na qualidade de arrendatário, apresentar declaração escrita do senhorio a autorizar expressamente as obras objeto da candidatura;

d)Ter documento de identificação válido;

e)Ter deficiência ou incapacidade superior a 60 % devidamente atestada por referência à Tabela Nacional de Incapacidades, nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, que implique mobilidade condicionada.

Artigo 12.º

Instrução de candidatura

1 -A candidatura deverá ser instruída com os documentos abaixo indicados e entregue nas instalações da Câmara Municipal de Felgueiras, nos Gabinetes de Atendimento ao/à Munícipe.

a)Ficha de candidatura/pedido de apoio, a fornecer pelos serviços;

b)Declaração médica comprovativa do tipo e grau de incapacidade do/a candidato/a e/ou do(s) membros(s) do agregado familiar com deficiência ou incapacidade, e da prescrição/especificação do tipo de apoio necessário, caso se justifique;

c)Atestado original da junta de freguesia da área de residência na qual conste a morada e a composição do agregado familiar;

d)Caderneta predial urbana ou certidão permanente do registo predial;

e)Documento de identificação válido de todos os elementos do agregado familiar, acrescido da assinatura num documento a fornecer pelo/a gestor/a do processo autorizando a reprodução do(s) mesmo(s), nos termos do disposto na legislação em vigor; Documento válido comprovativo da autorização de residência em território nacional de todos os elementos do agregado, nas situações em que se estiver perante cidadãs/os que não sejam portugueses/as;

f)Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) comprovativa da propriedade de bens móveis e imóveis de todos os elementos do agregado familiar;

g)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, nomeadamente recibos de vencimento, declaração anual de IRS e respetiva nota de liquidação ou, no caso de ausência deste, certidão negativa emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, comprovativos de pensões e comprovativos de prestações sociais;

h)Declaração sob compromisso de honra mencionando a estimativa do rendimento médio mensal de carácter eventual do/a beneficiário/a requerente ou dos/as familiares que compõem o agregado, nas situações em que os/as mesmos/as não estejam legalmente obrigados/as à declaração destes junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e/ou da Segurança Social, nomeadamente os resultantes de situações profissionais especiais, como empregados/as domésticos/as, os/as trabalhadores/as rurais e atividades profissionais ocasionais;

j)Documento original comprovativo, ou cópia autenticada, da qualidade de representante legal da pessoa com deficiência ou incapacidade quando aplicável;

k)Declaração do/a proprietário da fração habitacional cujo nome conste na certidão predial, autorizando a realização das obras no fogo e compromisso de que não intentará ação de despejo no prazo de 5 anos, decorridos a contar do fim das obras, sem prejuízo dos motivos previstos na legislação em vigor para o arrendamento urbano;

l)Fotocópia do último recibo de renda e do respetivo contrato de arrendamento, quando se trate de candidaturas relativas a habitações arrendadas;

m)Apresentação de três orçamentos com a descrição de todos os trabalhos a realizar, valores unitários e valores totais.

2 -Podem ser solicitados documentos e esclarecimentos adicionais aos candidatos, quando considerados essenciais para a devida instrução e análise do processo.

3 -A apresentação da candidatura não confere ao/à beneficiário/a requerente qualquer direito ao apoio financeiro deste programa municipal, ainda que a candidatura caso seja aprovada, tendo em conta o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º

Artigo 13.º

Análise de candidatura

1 -As candidaturas são analisadas e acompanhadas pelo/a técnico/a gestor/a do processo e por técnicos/as do Departamento de Obras-Gabinete de Projetos e/ou outros serviços municipais com responsabilidade na área, ficando a cargo destes a avaliação da intervenção pretendida.

2 -A Câmara Municipal de Felgueiras poderá solicitar elementos complementares relativos à situação socioeconómica do/a candidato/a individual ou do agregado familiar, nomeadamente à Junta de Freguesia da área de residência, à Autoridade Tributária e Aduaneira e ao Serviço Local da Segurança Social.

3 -É conferida prioridade, no programa municipal, à decisão de aprovação dos processos que configurem situações de urgência ou de grave carência económica, tendo em conta os seguintes critérios:

a)Grau de incapacidade do/a beneficiário/a requerente;

b)Situação socioeconómica e familiar do/a beneficiário/a requerente;

c)Agregados familiares que incluam outros doentes ou pessoa(s) com deficiência;

d)Em caso de empate entre candidaturas, a decisão será tomada de acordo com o grau de incapacidade do/a beneficiário/a requerente, prevalecendo, para a atribuição, o de maior grau de incapacidade.

4 -É garantido o absoluto sigilo no tratamento de dados em conformidade com a legislação em vigor relativa à matéria, designadamente o Regulamento Geral da Proteção de Dados.

5 -A competência para decidir sobre as candidaturas é da Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com competências delegadas para o efeito, mediante proposta dos serviços municipais.

6 -A elegibilidade da candidatura pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre:

a)A situação de deficiência ou incapacidade do/a beneficiário/a;

b)A existência de barreiras arquitetónicas específicas na habitação;

c)A adequação das intervenções propostas à eliminação dessas barreiras, para garantir autonomia e dignidade na vivência do espaço habitacional.

Artigo 14.º

Obrigações dos candidatos

1 -Os/As beneficiários/as requerentes do programa municipal FELGADAPTA ficam obrigados/as:

a)A prestar à Câmara Municipal de Felgueiras, com exatidão, todas as informações que lhes forem solicitadas;

b)A informar, por escrito, qualquer alteração das suas condições socioeconómicas ou das do agregado familiar que ocorram no decurso da instrução do processo ou nos 30 dias subsequentes à atribuição do apoio financeiro o que implica a devolução deste no prazo máximo de 60 dias.

2 -Os/As beneficiários/as requerentes só podem candidatar-se ao programa municipal FELGADAPTA uma única vez.

Artigo 15.º

Execução de intervenção

1 -As intervenções realizadas ao abrigo do presente programa devem ser integralmente executadas até ao final do ano civil a que se reporta o apoio.

2 -O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado, a pedido do beneficiário, desde que devidamente justificado no concernente à impossibilidade de cumprimento do prazo de execução, podendo prolongar-se, apenas, por mais 6 meses contados do termo do prazo previsto no número anterior.

3 -O incumprimento das obrigações estabelecidas entre o beneficiário e a entidade executante são da exclusiva responsabilidade dos mesmos, não produzindo quaisquer efeitos no âmbito da candidatura ao presente programa.

Artigo 16.º

Pagamento ao beneficiário

1 -O pagamento do apoio é disponibilizado de forma única após a conclusão da intervenção e mediante apresentação da fatura emitida pela entidade executante, que comprove a afetação do apoio às intervenções aprovadas em sede de candidatura.

2 -A pedido do beneficiário, o pagamento pode ocorrer de forma faseada, nos seguintes termos:

a)Fase 1 - 30 % do valor aprovado, mediante apresentação de declaração do beneficiário sob compromisso de honra, de que a execução dos trabalhos terá início no prazo de 30 dias;

b)Fase 2 - 70 % do valor aprovado, após a conclusão total da intervenção, mediante apresentação de registo fotográfico dos trabalhos executados e das faturas emitidas pela entidade executante que comprovem a afetação do apoio às intervenções aprovadas em sede de candidatura.

Artigo 17.º

Impossibilidade de acumulação de apoios

Não é permitido o financiamento da mesma operação urbanística por mais do que um programa municipal ou instrumento de apoio público, salvo quando expressamente autorizado por despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Incumprimento e Extinção do apoio financeiro

1 -A prestação de falsas declarações, na instrução do pedido, implica a imediata extinção do pedido de apoio financeiro, sem prejuízo das consequências legais inerentes a procedimento civil e criminal.

2 -Sem prejuízo do referido no antigo anterior, o incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de qualquer dos requisitos do pedido de apoio, determina a cessação do mesmo.

3 -Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a cessação do apoio os seguintes:

a)A não entrega dos documentos previstos para pagamento, nos termos do presente regulamento;

b)O incumprimento de qualquer das obrigações do beneficiário;

c)A imputação de despesas não relacionadas com a execução da operação;

d)A existência de alteração aos elementos determinantes da decisão de aprovação;

e)A não realização das obras no prazo previsto no artigo 15.º do presente regulamento;

f)A recusa, pelo beneficiário, de submissão à verificação a que está sujeito; A prestação de falsas declarações sobre a realização da operação ou sobre os custos incorridos.

4 -Caso se verifique, pela análise final da execução da(s) intervenção(ões) aprovadas, que nem todas as verbas transferidas pelo Município ou pela entidade em quem tenha sido delegada a gestão do Programa não foram comprovadamente destinadas a suportar os encargos do Projeto, o beneficiário deverá devolver o valor não documentado, sem prejuízo da responsabilidade financeira e criminal a que haja lugar.

5 -A devolução referida no número anterior deverá ser efetuada mediante pagamento voluntário no prazo fixado para o efeito.

6 -A falta de pagamento voluntário da dívida determina a cobrança coerciva com recurso ao processo de execução fiscal, nos termos previstos no CPPT.

7 -A decisão de cessação do apoio determina a restituição de montantes recebidos indevidamente pelos beneficiários, bem como o pagamento de encargos suportados pelo Município, para além da responsabilidade financeira e criminal a que haja lugar.

Artigo 19.º

Regime transitório

O presente regulamento aplica-se às candidaturas que sejam apresentadas a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas ou omissões relativas à interpretação e/ou aplicação do presente regulamento são analisadas e decididas pela Câmara Municipal de Felgueiras, em observância da legislação em vigor.

Artigo 21.º

Delegação de competências

As competências atribuídas no presente regulamento à Câmara Municipal de Felgueiras, podem ser por si delegadas, no todo ou em parte, no seu Presidente, que as pode subdelegar no Vereador do pelouro.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

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