EditalSem vigência

Edital n.º 559/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

[...]

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento Municipal tem como objeto estabelecer as normas que regulamentam a atribuição de apoios e incentivos no âmbito do setor da agropecuária do Concelho de Valença, designadamente:

a)[...]

b)atribuição de um apoio para a sanidade dos bovinos, ovinos e caprinos, suínos e colmeias no âmbito do programa sanitário anual da DGAV;

c)atribuição de incentivo aos criadores das explorações agropecuárias, em regime extensivo, localizadas no Concelho de Valença, com a majoração máxima, e não cumulativa, de 50 % para:

2 -[...]

Artigo 3.º

Encargos financeiros

1 -[...]

2 -Caso o montante global disponível para este incentivo seja ultrapassado pelo total das candidaturas aprovadas, os apoios serão atribuídos pela ordem de entrada das candidaturas, até ao limite da dotação orçamental anual.

Artigo 4.º

Condições de acesso gerais

1 -Para efeitos de candidatura à concessão dos incentivos previstos no presente Regulamento, os beneficiários devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)[...]

b)[...]

c)Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores para a Sanidade Animal (OPSA) responsável pela execução do programa sanitário anual da DGAV a operar no Concelho de Valença no caso dos bovinos, ovinos e caprinos ou através da APIMIL no caso dos apiários ou do médico veterinário responsável no caso dos suínos;

d)Possuir documento comprovativo do registo do animal e comprovar, sempre que a Câmara Municipal o solicite, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e, entre outros, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal, complementados com a aplicação SNIRA/iDigital e comprovativo de vacinação dos suínos contra a doença de Aujeszky;

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

Artigo 5.º

Instrução de candidaturas

a)Cartão de cidadão;

b)Código da Certidão Permanente da Empresa (aplicável às empresas);

c)Declaração de não dívida à Administração Fiscal;

d)Declaração de não dívida à Segurança Social;

e)Comprovativo do IBAN do beneficiário;

f)Documentos IE e P3 da exploração atualizados (SIP) - Não aplicável para à Apicultura;

g)Documento comprovativo do Registo Animal (SNIRA), relativo ao ano anterior a que diz respeito a candidatura (Não aplicável para Explorações Apícolas, de Equídeos e de Galináceos) ou Comprovativo de Registo na base de dados do Registo Nacional de Equídeos relativamente ao ano anterior a que diz respeito a candidatura ou equivalente;

h)Comprovativo atualizado do número de animais reprodutores inscritos nos livros genealógicos das raças autóctones elegíveis e que cumpram o programa de conservação e melhoramento da raça aprovado pela DGAV, relativo ao ano anterior a que diz respeito a candidatura - Não aplicável para à Apicultura;

i)Declaração da Organização de Produtores para a Sanidade Animal a atestar a realização da sanidade (explorações pecuárias de bovinos, ovinos e caprinos) onde conste o número de animais saneados ou declaração da APIMIL a atestar a realização do plano sanitário no caso da Apicultura ou declaração do médico veterinário responsável caso de trate de explorações de suínos e apiários, os referidos documentos são relativos ao ano anterior a que diz respeito a candidatura, não aplicável no caso das explorações de equinos e galináceos;

j)Documento comprovativo do Registo da Atividade Apícola - Declaração de Existências de Apiários junto da DGAV, relativo ao ano anterior a que diz respeito a candidatura;

k)Se necessário adicionar documentação que comprove o cumprimento do disposto no artigo 4.º;

l)Os termos da instrução de candidaturas, referidos neste artigo, poderão ser alterados, por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Montante financeiro e condições de acesso específicas de cada apoio

1 -No que respeita aos custos com o licenciamento de obras de construção de instalações pecuárias, o Município de Valença isenta o produtor do pagamento das taxas e licenças municipais na instrução de processos de licenciamento. O beneficiário deverá requerer o pedido de isenção dirigido ao Sr. Presidente da Câmara, em formulário próprio disponibilizado no site do Município, anexando a documentação que comprove o cumprimento com o disposto no artigo 4.º

2 -Relativamente à atribuição de um apoio para a sanidade animal, às explorações em regime extensivo e detentores de raças autóctones ou outras raças, o Município de Valença pagará:

a)Bovinos: 10 €/animal, que será determinado após emissão de declaração da Organização de Produtores para a Sanidade Animal (OPSA), identificando devidamente a exploração e onde conste o número de animais saneados, relativamente ao ano anterior a que diz respeito a candidatura. O incentivo a atribuir a cada produtor até ao limite máximo de 200 €;

b)Ovinos e caprinos: 3 €/animal, que será determinado após emissão de declaração da Organização de Produtores para a Sanidade Animal (OPSA) identificando devidamente a exploração que terá de ser sedeada em Valença e onde conste o número de animais saneados, relativamente ao ano anterior a que diz respeito a candidatura. O incentivo a atribuir a cada produtor até ao limite máximo de 90 €;

c)Suínos: 10 €/animal, que será determinado após emissão de declaração do médico veterinário responsável identificando devidamente a exploração que terá de ser sedeada em Valença e onde conste o número de animais saneados, relativamente ao ano anterior a que diz respeito a candidatura. O incentivo a atribuir a cada produtor até ao limite máximo de 200 €;

d)Apicultura: 3 €/colmeia, que será determinado após emissão de declaração da APIMIL a atestar a realização do plano sanitário e documento comprovativo do número de colmeias através do Registo da Atividade Apícola - Declaração de Existências de Apiários junto da DGAV, dos apiários sedeados em Valença. O incentivo a atribuir a cada produtor até ao limite máximo de 120 €.

i)Explorações agropecuárias localizadas nos territórios vulneráveis, segundo a Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro (Boivão, Cerdal, União das Freguesias de Gandra e Taião e União das Freguesias de Gondomil e Sanfins);

ii)Explorações agropecuárias localizadas nos territórios de baixa densidade, segundo a Deliberação n.º 31/2023/PL - Classificação de Municípios e Freguesias de baixa densidade para efeitos de aplicação de medidas de diferenciação positiva dos territórios, no âmbito dos fundos europeus (Boivão, Fontoura, União das freguesias de Gondomil e Sanfins, União das freguesias de São Julião e Silva).

3 -No que respeita à atribuição de incentivo aos criadores das explorações agropecuárias, em regime extensivo, localizadas no território do Concelho de Valença, deve o beneficiário, para além do disposto no ponto 1 do artigo 4.º reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)Deter um efetivo elegível mínimo de animais reprodutores de 2 bovinos ou 2 equinos ou 12 ovinos/caprinos ou 4 suínos ou 6 colmeias/cortiços ou 20 galináceos;

b)A exploração não poderá apresentar quaisquer não conformidades legais referentes ao bem-estar animal, reguladas em Portugal através do Decreto-lei no 64/2000, de 22 de abril, na sua redação atual, (que estabelece as normas mínimas de proteção dos animais nas explorações pecuárias);

c)Serem detentores de animais de raças autóctones elegíveis no âmbito do presente Regulamento, nomeadamente bovinos de raça Minhota, Barrosã e Cachena; equinos de raça Garrana; ovinos de raça Bordaleira do Entre-Douro-e-Minho e Churra do Minho; caprinos de raça Bravia; suínos de raça Bísara; galináceos de raça Pedrês Portuguesa, Preta Lusitânica, Amarela e Branca;

d)Serem detentores de animais de outras raças, quando se tratar de uma exploração cujo objetivo seja a obtenção de produtos transformados, inovadores, de valor acrescentado, como por exemplo a produção de leite para queijo próprio, denominado “queijo artesanal” ou “queijo de quinta”;

e)Considera-se produção em regime extensivo aquela que utiliza o pastoreio no seu processo produtivo e cujo encabeçamento não ultrapasse 1,4 CN/ha, podendo este valor ser estendido até 2,8 CN/ha, desde que o titular da exploração declare que são assegurados dois terços das necessidades alimentares do efetivo em pastoreio, bem como a que desenvolve a atividade pecuária com baixa intensidade produtiva ou com baixa densidade animal, no caso das espécies pecuárias não herbívoras;

f)O incentivo será concedido pelo número mínimo de animais reprodutores ou colmeias, detidos pelo produtor durante o ano anterior à data da candidatura, comprovado pela apresentação de uma declaração emitida pela Associação de Criadores, gestora do respetivo Livro Genealógico e/ou confirmada através do SNIRA e/ou documento comprovativo do Registo da Atividade Apícola - Declaração de Existências de Apiários junto da DGAV, conforme aplicável;

g)Excecionalmente:

h)No que respeita ao incentivo aos criadores das explorações agropecuárias, e constante do n.º 3 deste artigo, o apoio consiste na atribuição de um incentivo financeiro, para a comparticipação dos custos de exploração, calculado em função do número total de animais da exploração sendo atribuído, sempre, o escalão em que se enquadra para todo o efetivo e não em termos proporcionais, nos seguintes termos:

4 -Os apoios financeiros definidos nos números anteriores, bem como as condições de acesso especificas de cada apoio, poderão ser alterados, por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -As candidaturas apresentadas são encaminhadas para análise a realizar pelo serviço responsável, que verificará a sua regularidade de acordo com o disposto nos artigos anteriores.

2 -Os serviços municipais devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura e Pescas, Escolas do Ensino Agrícola, Organizações de Agricultores e de Produtores e Juntas de Freguesia.

3 -Só são admitidas candidaturas referentes ao efetivo animal mínimo presente na exploração, no ano anterior à data da candidatura.

4 -A análise das candidaturas será realizada no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação da candidatura.

5 -A Câmara Municipal de Valença poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de inviabilização da atribuição dos apoios.

Artigo 8.º

Decisão

Concluída a análise do processo de candidatura pelos Serviços Municipais, elaborada a proposta de decisão sobre as mesmas, e ponderado o seu teor, o Executivo aprova as respetivas comparticipações financeiras na reunião de Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários dos apoios

[...]

Artigo 10.º

Pagamento dos apoios

Os apoios previstos no artigo 6.º do presente Regulamento serão pagos, na totalidade, após a aprovação da candidatura e após decisão proferida de acordo com o artigo 8.º

Artigo 11.º

Fiscalização

[...]

Artigo 12.º

Falsas declarações

[...]

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

[...]

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação.

Siglas:

REAP - Regime do Exercício da Atividade Pecuária

OPSA - Organização de Produtores para a Sanidade Animal (ex- OPP e ex-ADS)

PISA - Programa Informático de Sanidade Animal

SNIRA - Serviço Nacional de Informação e Registo Animal

iDigital - Plataforma digital da DGAV

DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

IE - Documento de Caracterização da Exploração Agrícola de um beneficiário (iSIP)

CN - Cabeça normal (ou Livestock Unit - LU) - unidade padrão de equivalência usada para comparar e agregar números de animais de diferentes espécies ou categorias, tendo em consideração a espécie animal, a idade, o peso vivo e a vocação produtiva.”

Torna público, ainda, que a eficácia do transcrito regulamento está dependente da publicação da sua aprovação na 2.ª série do Diário da República e do prazo fixado para o efeito no seu artigo 14.º

Por último, torna público que o presente edital para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares públicos do estilo.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

6 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

Certidão de afixação

Elisabete Guerreiro Dias Esteves, coordenadora técnica na Subunidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Valença:

Certifico que, nesta data, afixei nos Paços do Município um exemplar deste EDITAL, emanado pelo Ex.mo Presidente da Câmara Municipal de Valença referente à alteração ao Regulamento de Incentivos à Produção Pecuária.

Mais certifico que foram afixados, nos lugares públicos do estilo, vários exemplares, assim como, divulgados pelos serviços.

Por ser verdade e para os devidos efeitos passo a presente certidão que assino.

Paços do Município, 6 de maio de 2026. - A Coordenadora Técnica, Elisabete Esteves.

319996291

Artigo 6.º

Montante financeiro e condições de acesso específicas de cada apoio

2 -Relativamente à atribuição de um apoio para a sanidade animal, às explorações em regime extensivo e detentores de raças autóctones ou outras raças, o Município de Valença pagará:

a)Deter um efetivo elegível mínimo de animais reprodutores de 2 bovinos ou 2 equinos ou 12 ovinos/caprinos ou 4 suínos ou 6 colmeias/cortiços ou 20 galináceos;

g)Excecionalmente:

4 -Os apoios financeiros definidos nos números anteriores, bem como as condições de acesso especificas de cada apoio, poderão ser alterados, por deliberação da Câmara Municipal.