EditalSem vigência

Edital n.º 56/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto a definição das normas aplicar no âmbito do projeto "Faz e Acontece - Experiências Vocacionais em Contexto Laboral".

Artigo 3.º

Apresentação do projeto

A apresentação e coordenação do projeto estará ao encargo da Área de Juventude da Câmara Municipal, sendo divulgado através da Internet em www.cm-tvedras.pt e no Espaço Primavera - Centro Municipal da Juventude.

Artigo 4.º

Objeto do projeto

1 -No âmbito do projeto, os jovens participantes serão integrados em entidades aderentes, tendo em vista a aquisição de educação não formal, dentro de áreas específicas, como ainda a convivência direta com algumas atividades profissionais que, apesar de possuírem um cariz ocupacional, terão um papel fundamental para a sua formação e desenvolvimento pessoal/social.

2 -Os jovens participantes podem ser integrados em entidades aderentes que exercem atividade nas seguintes áreas ocupacionais:

a)Cultura e/ou património;

b)Ambiente e/ou proteção civil;

c)Apoio a idosos ou crianças;

d)Intervenção comunitária;

e)Ciência e saúde;

f)Outras de reconhecido interesse social e económico.

Artigo 5.º

Destinatários

1 -Todos os jovens residentes no concelho, com idades compreendidas entre os 14 e os 20 anos, desde que tenham concluído o 3.º ciclo do ensino básico, em qualquer das suas modalidades.

2 -As inscrições estão limitadas a um número máximo de 20 (vinte) participantes, sendo a sua distribuição efetuada da seguinte forma:

a)10 (dez) Participantes na 1.ª quinzena do mês de julho;

b)10 (dez) Participantes na 2.ª quinzena do mês de julho.

Artigo 6.º

Inscrições

1 -O período das inscrições e data das edições do projeto "Faz e Acontece" é determinado pelo Município de Torres Vedras.

2 -O jovem candidato deverá fazer o download da ficha de inscrição a partir do site www.cm-tvedras.pt, entregando-a na data e local definidos pela Câmara Municipal ou através do e-mail [email protected].

3 -O jovem candidato deve entregar, juntamente com a ficha de inscrição, os seguintes elementos:

a)Comprovativo de residência emitido pela Junta de freguesia da sua área de residência;

b)Cartão de estudante ou Certificado de habilitações;

c)Autorização de participação para os menores de 18 anos;

d)Documento com o Número de Identificação Bancária.

4 -Para algum esclarecimento referente à inscrição, o jovem candidato pode dirigir-se presencialmente ao Espaço Primavera - Centro Municipal da Juventude; através de contato telefónico; ou por correio eletrónico - [email protected].

Artigo 7.º

Seleção dos candidatos

a)Interesse manifestado por uma determinada área de ocupação e possibilidade de integração na mesma;

b)Proximidade da residência ao local da realização do programa;

c)Entrevista de seleção, em que se aferirá o seguinte:

i)Modo de participação na entrevista

ii)Capacidade de relacionamento interpessoal

Artigo 8.º

Duração do projeto

1 -O projeto decorre em período a definir pelo Município de Torres Vedras.

2 -A duração da participação de cada jovem participante é de 2 (duas) semanas, no máximo, exceto se existirem vagas por preencher para as semanas remanescentes.

Artigo 9.º

Horário

1 -O horário das atividades será no período da manhã, estimando-se a duração de 4 (quatro) horas.

2 -O horário das atividades pode, em situações que assim o justifiquem, ser sujeito a prolongamento.

Artigo 10.º

Direitos dos jovens participantes

a)Atribuição de uma bolsa de participação;

b)Um seguro de acidentes pessoais durante o decorrer do projeto;

c)No final do projeto todos os participantes terão direito a um certificado de participação.

Artigo 11.º

Obrigações do Município

a)Divulgar o projeto através dos habituais meios de comunicação;

b)Realizar processo de seleção dos candidatos que irão participar no projeto;

c)Disponibilizar acompanhamento permanente à entidade acolhedora durante o período de estágio;

d)Atribuir uma bolsa de participação aos jovens, em valor a definir anualmente pela Câmara Municipal;

e)Realizar seguro de trabalho de acidentes pessoais para cada participante.

Artigo 12.º

Deveres e obrigações dos jovens participantes

1 -Os jovens participantes obrigam-se a observar os seguintes comportamentos:

a)Assiduidade e pontualidade;

b)Cumprimento das orientações impostas por parte do responsável do projeto, no qual foi integrado;

c)Comportamento ordeiro;

2 -Em caso de desistência, o jovem deverá assumir a totalidade das despesas já assumidas pela entidade promotora com o candidato, até à data da desistência.

3 -Caso se verifique o incumprimento dos deveres acima referidos, o jovem participante será excluído do projeto.

4 -Em caso de incumprimento injustificado do dever de assiduidade, nomeadamente a ausência injustificada em três dias consecutivos ou cinco dias interpolados, o jovem participante será excluído do projeto, sem direito a qualquer bolsa, e assunção da totalidade das despesas que a entidade promotora já tenha assumido com o candidato.

Artigo 13.º

Obrigações da entidade acolhedora

a)Acolher o jovem nas suas atividades laborais de forma a proporcionar a aquisição de novos saberes, normas e valores inerentes a uma cidadania responsável;

b)Integrar o jovem de forma a contribuir para a sua autodescoberta a nível formativo e profissional;

c)Proporcionar experiências novas e diversificadas aos jovens, de forma a alargar o seu leque de gostos e interesses;

d)Contribuindo para o reforço das relações sociais do jovem através do contacto com diferentes realidades sociais, profissionais e pessoais;

e)Incutir valores de interajuda e disponibilidade para com os outros, criando além disso, condições para minorar os riscos a que os jovens estão normalmente sujeitos, durante o período de férias letivas;

f)Realizar uma avaliação final da experiência vocacional e remeter aos técnicos da Câmara Municipal de Torres Vedras.

Artigo 14.º

Avaliação do projeto

a)Entrega de questionário avaliativo ao jovem e seu coordenador;

b)Tratamento de dados;

c)Elaboração de relatório final.

Artigo 15.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, devem ser submetidos a decisão dos órgãos competentes.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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