EditalSem vigência

Edital n.º 570/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento e a Tabela de Taxas, Preços e Licenças, que dele faz parte integrante, são elaborados ao abrigo e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigo 14.º a 16.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que criou o Regime Financeiro das Autarquias Locais, das alíneas d) e alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico das Autarquias Locais, dos artigos 4.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que estabeleceu o Código do Procedimento Administrativo, com as alterações subsequentes, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações subsequentes, do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprovou o Código do Procedimento e de Processo Tributário, e do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que alterou, entre outros, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento, incluindo a Tabela de Taxas e o estudo económico-financeiro relativo ao valor das taxas que dele fazem parte integrante, consagra as normas que regulam as relações jurídico-tributárias entre o Município do Sobral de Monte Agraço e o particular, geradoras de direitos e obrigações no âmbito da incidência, da liquidação, da cobrança e do pagamento de taxas, e respetivas isenções e reduções, resultantes, designadamente, da prestação de serviços e da utilização de bens do património e sob jurisdição municipal, da remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares e pela emissão de licenças pelo Município de Sobral de Monte Agraço.

2 -O presente regulamento não se aplica a situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento de taxas devem obediência a normativos legais específicos.

Artigo 3.º

Incidência Objetiva

O presente Regulamento regula a relação tributária relativa às taxas municipais devidas pela prestação concreta de serviços públicos municipais, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município, pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares e pela emissão de licenças, sem prejuízo das competências delegadas noutras entidades públicas.

Artigo 4.º

Incidência Subjetiva

1 -As taxas previstas no presente Regulamento e na Tabela anexa ao mesmo, são devidas ao Município de Sobral de Monte Agraço pelas pessoas singulares ou coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos Regulamentos aprovados pelo Município, estejam vinculadas ao pagamento da prestação tributária, por requererem as prestações, utilidades e licenças previstas no artigo anterior e sem prejuízo das isenções e reduções que possam ser concedidas.

2 -Caso sejam vários os sujeitos passivos, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento, salvo se o contrário resultar da lei ou do presente regulamento.

Artigo 5.º

Fundamentação económico-financeira

1 -O valor das taxas, licenças e outras receitas municipais constantes na Tabela anexa, foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e da equivalência jurídica, tendo em conta o custo da atividade pública local, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações/depreciações e futuros investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos ou operações.

2 -O valor das taxas previstas na Tabela é determinado pelo custo da contrapartida prestada, do benefício auferido pelo particular e dos critérios de incentivo/desincentivo na prática de certos serviços, atos ou operações.

3 -O cálculo das taxas referidas no número anterior é apurado com base na seguinte fórmula: CAPL × Benef × (1 + Desinc) × (1-CSocial) em que:

a)CAPL - Custo total da atividade pública local (em euros), medido em situação de eficiência produtiva, ou seja, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;

b)Benef - Benefício auferido pelo particular (valor base igual a 1);

c)Desinc - Desincentivo à prática de certos atos ou operações (em percentagem), nomeadamente sobre atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo na sociedade local;

d)CSocial - Custo social suportado pela Câmara Municipal do Sobral de Monte Agraço (em percentagem), no sentido de incentivar certos atos ou operações, nomeadamente atividades de promoção do desenvolvimento local. CAPÍTULO II ISENÇÕES E REDUÇÕES

Artigo 6.º

Isenções

1 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento as entidades, públicas ou privadas a quem a lei, expressamente, confira tal isenção.

2 -Estão ainda isentos das taxas previstas neste Regulamento:

a)As Juntas de Freguesia do Município de Sobral de Monte Agraço, quando as suas pretensões visem a prossecução das suas atribuições e em atividades exclusivamente por si organizadas;

b)O licenciamento de loteamentos e de construções destinados a habitação de custos controlados;

c)As pessoas com deficiência física, com grau de incapacidade superior a 60 %, desde que devidamente comprovada nos termos da legislação geral, relativamente à ocupação do domínio público com rampas de acesso e com parqueamento privado desde que os veículos se destinem ao transporte dos requerentes;

d)As inumações de indigentes, mediante requisição dos serviços de saúde;

e)As inumações e exumações em talhões privativos, bem como as licenças para obras em jazigos e sepulturas perpétuas quando executadas em talhões privativos;

f)Os trabalhadores do Município, pelas buscas e emissão de documentos comprovativos de factos ou situações que resultem da sua relação jurídica de emprego público;

g)As instituições culturais, desportivas, recreativas, profissionais cooperativas de ensino e de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e com sede no concelho, quando as suas pretensões se destinem à realização dos seus fins estatutários.

h)As instituições culturais, desportivas, recreativas e instituições particulares de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e com sede no concelho, quando as suas pretensões se destinem à realização dos seus fins estatutários, os partidos políticos, movimentos ou coligações, pela utilização de equipamentos municipais mediante a disponibilidade dos mesmos.

3 -Desde que o requeiram, estão também isentas do pagamento das taxas de reprodução de documentos escritos ou desenhados, as pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam trabalhos de caráter pedagógico e/ou científico, na sua totalidade sempre que o fornecimento seja efetuado em formato digital, e parcialmente quando o fornecimento seja por via da reprodução em papel, incorrendo nos custos de reprodução constantes na Tabela anexa ao presente Regulamento.

4 -Pode ainda a Câmara Municipal, isentar total ou parcialmente do pagamento de taxas:

a)As instituições culturais, desportivas, recreativas, profissionais cooperativas de ensino e de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e cuja sede seja fora do concelho, quando as suas pretensões se destinem à realização dos seus fins estatutários e se revelem de interesse municipal;

b)As pessoas singulares, que em casos de comprovada insuficiência económica, designadamente que sejam beneficiárias do rendimento social de inserção e cujo rendimento familiar seja igual ou inferior ao valor máximo atribuível no âmbito do rendimento social de inserção ou cujo agregado familiar viva exclusivamente de pensões de reforma abaixo de duas retribuições mínimas mensais, desde que para benefício exclusivo e próprio;

c)As pessoas singulares ou coletivas relativamente às taxas devidas pela utilização de imóveis do Município e a ocupação de espaços públicos para fins artísticos e culturais, nomeadamente exposições, realização de filmagens de índole cultural ou de divulgação do Município, produção de eventos ou execução de ações ou projeto de interesse municipal;

d)As pessoas singulares ou coletivas ou outras entidades legalmente equiparadas, em casos de natureza social ou quando se trate de projetos de investimento considerados de relevante interesse para o concelho, nomeadamente que induzam à fixação de empresas, à criação de postos de trabalho, à inovação tecnológica, à coesão social e à proteção do ambiente.

5 -A Assembleia Municipal poderá ainda deliberar a isenção ou redução de taxas, mediante proposta da Câmara Municipal, devidamente fundamentada, e relativamente a situações ou eventos de manifesto e relevante interesse municipal de âmbito social, económico e/ou ambiental.

Artigo 7.º

Reduções

1 -A licença para obras de reconstrução, alteração ou ampliação em imóveis classificados é reduzida em 50 % do seu valor.

2 -A redução prevista no número anterior é aplicável à licença para obras de reconstrução, alteração ou ampliação em imóveis objeto de programas de reabilitação urbana.

3 -A licença de operações urbanísticas destinadas a atividades ligadas ao turismo, serviços com exceção dos financeiros, indústria e ambiente, consideradas prioritárias para o desenvolvimento económico do concelho, beneficia de uma redução de 20 % das taxas devidas.

4 -Compete à Câmara Municipal, por deliberação devidamente fundamentada, determinar o montante de redução de taxa a aplicar, em relação à licença de operações urbanísticas que contemplem iniciativas de diminuição de consumo energético ou de redução ou reutilização de água, assim como, a licença de edificação de equipamentos de uso coletivo de interesse estratégico, beneficiam de uma redução até ao máximo de 30 % da taxa de licenciamento prevista na Tabela.

Artigo 8.º

Pedido de isenção ou redução

1 -As isenções e reduções referidas nos artigos que antecedem não dispensam os beneficiários de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos Municipais.

2 -O pedido de isenção ou redução do pagamento de taxas deve ser requerido pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, que poderá ser apresentado:

a)Previamente à apresentação do pedido correspondente à pretensão objeto da taxa;

b)Simultaneamente com a formalização da pretensão objeto da taxa.

3 -O requerimento mencionado no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos quando aplicável:

a)Documentação de identificação do requerente;

b)Documento comprovativo da qualidade em que requer a isenção ou redução e descrição sumária dos motivos;

c)Cópia dos estatutos da entidade;

d)Comprovativo da situação tributária regularizada perante a Segurança Social.

4 -A aprovação do pedido de isenção ou redução fica também sujeita a inexistência de dívidas ao Município de Sobral de Monte Agraço.

5 -As isenções previstas no presente Regulamento não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por eventuais danos causados no património municipal.

Artigo 9.º

Cumulação de isenções e reduções

Exceto nos casos especialmente previstos na Lei, as isenções e reduções de taxas não são cumulativas, aproveitando-se a mais vantajosa para o requerente.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

Artigo 10.º

Liquidação

A liquidação das taxas previstas na Tabela em anexo consiste na determinação do montante a pagar, e resulta da aplicação dos valores nela definidos e, dos elementos fornecidos pelos interessados.

Artigo 11.º

Procedimento e prazo da liquidação

1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais previstas na Tabela anexa será efetuada pelos serviços dentro dos seguintes prazos:

a)Aquando da entrada do requerimento, nos casos em que tal esteja previsto no presente regulamento e na Tabela a este anexa, e sempre que tal seja possível;

b)Aquando da notificação ao requerente do deferimento do requerimento apresentado;

c)Nas taxas referentes às operações urbanísticas, que não tenham de ser liquidadas nos termos da alínea a), com o deferimento final do pedido conforme o disposto no n.º 1 do artigo 117.º do RJUE.

2 -O cálculo das taxas e outras receitas municipais, cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário, considerando-se para o efeito semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.

Artigo 12.º

Arredondamentos

1 -Os valores resultantes das fórmulas de apuramento das taxas, nos termos da fundamentação económico-financeira ou sua atualização, devem ser arredondados, conforme se apresentar o terceiro algarismo depois da vírgula:

a)Se for inferior a 5, arredonda-se para o cêntimo mais próximo por defeito;

b)Se for igual ou superior a 5, arredonda-se para o cêntimo mais próximo por excesso.

2 -As medidas de tempo, superfície, volume e lineares são sempre arredondadas por excesso para a unidade ou fração superior.

3 -Os valores previstos na Tabela anexa devem apresentar, no total, arredondamento para a segunda casa decimal do valor em euros.

Artigo 13.º

Revisão do ato de liquidação

1 -Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, a pedido do sujeito passivo ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.

2 -A revisão do um ato de liquidação do qual se verifique ter havido prejuízo para o município obriga o serviço liquidador a promover, de imediato, a liquidação adicional, desde que sobre o facto não tenham decorrido mais de quatro anos.

3 -O devedor será notificado por carta registada com aviso de receção para pagar a diferença.

4 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento, bem como a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva, nos termos do presente Regulamento.

5 -Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, deverão os serviços promover, independentemente da reclamação do interessado, e mediante despacho do Presidente da Câmara, a restituição imediata ao interessado da importância cobrada a mais.

Artigo 14.º

Caducidade e Prescrição

1 -O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de 4 anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu, se outro prazo não for previsto em lei especial ou regulamento municipal.

2 -As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

3 -A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação interrompem a prescrição. CAPÍTULO IV PAGAMENTO E CONSEQUÊNCIAS DO SEU INCUMPRIMENTO

Artigo 15.º

Pagamento

1 -Salvo nos casos expressamente permitidos, não pode ser praticado nenhum ato ou facto a ele sujeito sem prévio pagamento das respetivas taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento.

2 -No caso do indeferimento ou desistência do pedido, o valor pago pela apreciação do pedido não será devolvido.

3 -Nos casos em que legalmente seja admitida a formação de deferimento tácito é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática de atos expressos.

4 -O pagamento das taxas poderá ser feito em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Sobral de Monte Agraço, vale postal, débito em conta, transferência bancária ou em equipamentos de pagamento automático. Com exceção das taxas relativas ao Urbanismo, que deverão ser pagos com recurso à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.

5 -As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, mediante requerimento fundamentado deduzido perante o Município.

Artigo 16.º

Pagamento em prestações

1 -O pagamento em prestações pode ser autorizado, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o pagamento voluntário.

2 -A Câmara Municipal pode exigir a prestação de caução para autorizar o pagamento em prestações das taxas ou compensações, nos termos legalmente previstos.

3 -A competência para autorizar o pagamento em prestações mensais e iguais pertence à Câmara Municipal, sem prejuízo da eventual delegação no seu Presidente.

4 -O não pagamento de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 17.º

Prazo de pagamento

1 -O prazo para pagamento voluntário das taxas é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que a lei ou regulamento fixe prazo específico.

2 -O prazo de pagamento que termine em sábado, domingo, feriado ou dia em que o serviço não esteja aberto ao público ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

3 -O pagamento das taxas urbanísticas será efetuado através do documento único de cobrança, com recurso à Plataforma de Pagamentos da Administração.

4 -As taxas poderão ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, mediante a apresentação de requerimento fundamentado a ser apreciado pela Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Extinção do procedimento

1 -Sem prejuízo do disposto na lei geral e no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito, implica a extinção do procedimento a que elas digam respeito.

2 -Poderá o requerente obstar à extinção do procedimento desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos dez dias seguintes ao termo do prazo respetivo.

Artigo 19.º

Cobrança coerciva

1 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas liquidadas e que constituam débitos ao município, vencem-se juros de mora à taxa legal em vigor.

2 -Consideram-se em dívida todas as taxas relativamente às quais o interessado usufruiu de facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento.

3 -O não pagamento das taxas implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação subsidiária.

Artigo 20.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras previstas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, constituem contraordenações, sancionáveis com coima:

a)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais ou para instrução de pedidos de isenção.

b)A falta de exibição ou entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que solicitados pelas entidades fiscalizadoras, quando não especialmente previsto em diploma legal ou regulamento municipal.

2 -A tentativa e negligência são sempre puníveis, sendo o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzidos a metade.

3 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação nos termos legais.

4 -O regime legal de processamento das contraordenações e das sanções acessórias obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação e demais legislação aplicável. CAPÍTULO V EMISSÃO, RENOVAÇÃO E CESSAÇÃO DE LICENÇAS

Artigo 21.º

Prazo de Validade e Renovação

1 -As licenças ou autorizações terão o prazo de validade nelas constantes, podendo reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário.

2 -As licenças e as autorizações anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas.

3 -As licenças e autorizações concedidas por outro período certo caducam no último dia do prazo para que foram concedidas.

4 -A renovação da licença ou autorização deve ser requerida através da apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal:

a)As anuais, no mínimo 30 dias antes do termo do prazo da licença ou autorização;

b)As mensais, no mínimo 8 dias antes do termo do prazo da licença ou autorização;

c)As diárias, com a antecedência mínima de 48 horas.

5 -As licenças ou autorizações, objeto de renovação, consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidos inicialmente, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que eventualmente houver lugar.

6 -Salvo determinação de vontade em contrário, os documentos com caráter periódico e regular consideram-se automaticamente renovados por bom pagamento das respetivas taxas, pressupondo-se a inalterabilidade dos termos e condições dos respetivos documentos.

7 -A falta de interesse na renovação implica pedido expresso formal e tem como consequência o cancelamento da licença ou autorização, que produz efeitos para o período imediatamente a seguir.

8 -Tem igualmente como consequência o cancelamento da licença ou autorização o não pagamento das taxas devidas.

Artigo 22.º

Cessação das licenças e autorizações

a)Quando os respetivos titulares dos documentos tenham solicitado o seu cancelamento, antes de expirado o respetivo prazo;

b)Por decisão da Câmara Municipal, nos casos de alteração dos requisitos de base do titular ou incumprimento de condições legais;

c)Por ter expirado o respetivo prazo, no caso de documentos não renováveis automaticamente. CAPÍTULO VI REGRAS ESPECÍFICAS

Artigo 23.º

Operações Urbanísticas

1 -No momento da receção dos pedidos, são cobradas as taxas iniciais previstas no artigo 3.º da Tabela anexa.

2 -Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento, ou de admissão, o serviço competente procede à liquidação das taxas em conformidade com o estabelecido em lei especial e neste Regulamento.

3 -No ato de liquidação das taxas urbanísticas é contabilizada a área total de construção, a qual consiste no somatório de todas as áreas de construção, independentemente do uso que lhe está afeto, existente acima e abaixo da cota de soleira, incluindo anexos, piscinas, varandas e terraços, sacadas, marquises e balcões, espessura de paredes e a parte que em cada piso corresponde a caixas de escadas, vestíbulos, ascensores e monta-cargas.

4 -A área total de construção é expressa em metros quadrados, e arredonda-se por excesso no total de cada espécie quando for objeto de medição.

5 -Quando uma mesma licença diga respeito a obras de diferentes finalidades, são aplicadas a cada parte as respetivas taxas, rateando-se proporcionalmente as áreas de utilização comum.

6 -No caso de, na aprovação definitiva do projeto de arquitetura, haver aumento de área de construção em relação ao projeto apresentado inicialmente, por apresentação de novos elementos, cobra-se a diferença do valor da taxa.

7 -Quando se trate de projetos de alterações a obras em curso ou já executadas, a determinação do tempo de licenciamento, para efeitos de cobrança de taxas, corresponde à constante da calendarização anexa ao projeto de arquitetura. Caso a mesma não seja referida no processo, cobra-se a taxa correspondente ao prazo de execução por um período mínimo de 30 dias.

Artigo 24.º

Vistorias

1 -Às taxas previstas na Tabela anexa e relativas a vistorias poderão ser acrescidas das despesas com remuneração dos peritos externos aos serviços municipais.

2 -As vistorias apenas serão realizadas após o pagamento das taxas devidas.

Artigo 25.º

Ocupação de espaços públicos

a)As taxas anuais, até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que se refere a ocupação, cobrando-se em relação a novas licenças o número de duodécimos correspondentes aos meses até ao final do período em curso, incluindo-se o mês respeitante ao dia seguinte àquele em que a licença é emitida;

b)As taxas mensais, até ao último dia útil do mês anterior àquele a que se refere a ocupação, cobrando-se em relação a novas licenças a fração correspondente aos dias até ao final do mês em curso, excluindo o dia em que é emitida a licença;

c)As taxas semanais, até ao último dia útil anterior ao período a que se refere a ocupação;

d)As restantes taxam, antes de se iniciar a ocupação.

Artigo 26.º

1 -As taxas anuais por publicidade são correspondentes à fração do respetivo ano civil e pagas até ao último dia útil anterior ao início do período da licença. A sua renovação é automática, sendo a cobrança efetuada pelo valor do ano em curso com pagamento até março do mesmo ano.

2 -As taxas não anuais são cobradas antecipadamente e pagas até ao último dia útil anterior ao início do período da licença.

3 -As renovações seguem o regime geral previsto neste Regulamento.

4 -Os clubes desportivos e os grupos recreativos com sede no concelho beneficiam de uma redução de 50 % nas taxas de publicidade relativas a suportes publicitários colocados nas suas instalações, desde que comprovem que se trata de publicidade alusiva a patrocinadores.

5 -A distribuição de publicidade volante nas ruas, praças e outros espaços públicos do Município, carece de autorização da Câmara Municipal e do pagamento da taxa respetiva.

6 -A publicidade em veículos que percorram múltiplos municípios só podem ser objeto de licenciamento pela Câmara Municipal do concelho onde os proprietários possuam sede ou residência permanente.

Artigo 27.º

Instalações de abastecimento de gás, de combustível líquido, e de carregamento elétrico

1 -A licença dos aparelhos de abastecimento inclui a utilização da via pública com os tubos condutores que forem necessários ao seu funcionamento.

2 -A substituição de aparelhos de abastecimento por outros da mesma espécie não dá lugar à cobrança de novas taxas.

3 -As taxas previstas no artigo 22.º da Tabela são cobradas antecipadamente, sendo que em relação às novas licenças se cobra o número de duodécimos correspondentes aos meses até final do período em curso, incluindo-se o mês respeitante ao dia seguinte àquele em que a licença é emitida.

Artigo 28.º

Ruído

Às taxas previstas na Tabela anexa e relativas a licenças de ruído e medições acústicas poderão ser acrescidas das despesas com remuneração dos peritos externos aos serviços municipais.

Artigo 29.º

Cemitérios

Os direitos dos concessionários de terrenos ou de jazigo não podem ser transferidos por ato inter vivos sem autorização da Câmara Municipal e sem o pagamento das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativamente à área em causa.

Artigo 30.º

Mercados e Feiras

1 -As taxas podem ser cobradas antecipadamente, quando convier à natureza da ocupação e à organização do mercado ou feira.

2 -O direito à ocupação em mercados ou feiras é, por natureza, precário.

Artigo 31.º

Depósito e venda de bens

1 -As despesas com o transporte para o depósito dos bens a que se referem os artigos 34.º e 56.º da Tabela em anexo e com a guarda desses bens e outras que vierem a ser ocasionadas pelos mesmos são da conta dos respetivos proprietários.

2 -Consideram-se abandonados os bens não levantados dentro de 90 dias a partir da notificação ao interessado, a qual é feita, em regra, dentro de 30 dias a contar do início do depósito.

3 -Decorrido o prazo fixado no número anterior, procede-se à venda em hasta pública dos referidos bens, retirando-se da importância obtida a que estiver em débito à Câmara e ficando o remanescente, se o houver, à ordem do respetivo proprietário.

4 -Se a importância obtida na hasta pública for insuficiente para cobrir o débito, procede-se à cobrança da diferença nos termos legais.

Artigo 32.º

Acesso mediado

Na intervenção mediada pela Câmara Municipal no âmbito de procedimentos que devam ocorrer em Plataformas eletrónicas, é devida a taxa prevista para outros serviços administrativos não previstos.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 33.º

Pedidos com caráter de urgência

Pela emissão de certidões ou outros documentos com caráter de urgência, será cobrado um acréscimo de 50 % das taxas previstas na Tabela de Taxas, desde que o ato seja praticado no prazo de 3 dias úteis, após o pedido.

Artigo 34.º

Pedido de buscas de processos

1 -Sempre que o interessado não indique o ano de admissão do documento requerido, é devida taxa por cada ano de pesquisa do mesmo, excluindo o ano da apresentação do pedido, sendo o limite temporal máximo de buscas de 15 anos.

2 -O limite máximo de buscas é de 15 anos, salvo os serviços que disponham de meios informáticos que lhes permitam uma busca para além desse limite.

Artigo 35.º

Devolução de Documentos

1 -Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes destinados a comprovar declarações ou factos poderão ser devolvidos quando dispensáveis.

2 -Quando os documentos devam ficar apensos ao processo, e o apresentante manifestar interesse na sua devolução, os serviços extrairão e apensarão as fotocópias necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos fixados na Tabela anexa.

Artigo 36.º

Outras situações suscetíveis de arrecadação de receita

A Câmara Municipal pode estabelecer a realização de iniciativas não contempladas no presente Regulamento, mediante definição do respetivo quadro normativo e de uma grelha padrão de apuramento dos respetivos custos e taxas a aplicar, a aprovar pelo Órgão Executivo e a publicitar oportunamente nos meios adequados para o efeito.

Artigo 37.º

Atualização

1 -O valor das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento deve ser atualizado anualmente, com a aprovação do orçamento para o ano seguinte, tendo em conta a evolução do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, as necessárias adaptações à evolução dos custos de mercado, os encargos que incidam sobre os serviços prestados, as correspondentes despesas administrativas e outros fatores que, eventualmente, sejam de ponderar.

2 -Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do número anterior são arredondados, por excesso, para o cêntimo imediatamente superior.

3 -Quando os montantes das taxas forem fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com as alterações que o legislador introduzir.

4 -Independentemente da atualização prevista no n.º 1, pode a Câmara Municipal, sempre que o achar justificável, proceder à atualização extraordinária das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente aos novos valores.

Artigo 38.º

Dúvidas e Omissões

Nos casos omissos e nas dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento, aplicar-se-ão subsidiária e sucessivamente, as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do Regime Financeiro das Autarquias Locais, da Lei Geral Tributária, do Código do Procedimento e Processo Tributário e do Código do Procedimento Administrativo com as necessárias adaptações e, na falta destas, os princípios gerais de direito.

Artigo 39.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados o anterior Regulamento de Taxas do Município de Sobral de Monte Agraço e respetiva Tabela de Taxas e ainda as disposições dos Regulamentos, posturas e editais aprovados pelo Município de Sobral de Monte Agraço, em data anterior à data da entrada em vigor do presente Regulamento e que com ele estejam em contradição.

Artigo 40.º

Entrada em vigor

1 -ª via de cartão de leitor Isento

2 -ª via de cartão de leitor 1,51

3 -1. Apreciação do pedido 70,00

4 -1. Por cada lote 18,45

5 -1. Confinantes com a via pública, por metro linear 1,26

6 -1. Acresce, em caso de necessidade de deslocação ao local 27,5 7. Registo de exploração de estabelecimento industrial incluído no tipo 3 25,00 8. Depósito de documentos, incluindo a ficha técnica de habitação 19,02 9.

7 -1. Por dia 1,29

8 -1. Não excedendo uma lauda ou face 10,00

9 -1. Por pedido 35,00

10 -1. De jornais, revistas ou livros 1,65 11. Outras ocupações do domínio público aéreo e do solo ou subsolo - por m2

11 -1. Folha A4 0,50

12 -1.

16 -1. A pedido de empreiteiros ou outras pessoas, singulares ou coletivas, sobre a capacidade e idoneidade para realizar empreitadas, uso explosivos e situações semelhantes, por cada 56,10

17 -1. Até 20 folhas de peças escritas 16,50

26 -1 Acresce por cada página com necessidade de consulta ao arquivo 10,00 27. Por outras certidões sujeitas a parecer técnico

27 -1 Por apreciação 16,28