3 -Sobre os valores referidos neste artigo incide um desconto de 50%, não acumulável com outros descontos, para os portadores do cartão jovem EURO < 26 Co - branded.
..."
De acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, os referidos aditamentos/alterações encontram-se em fase de apreciação pública.
Para tanto, devem os interessados dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal as suas sugestões, dentro do prazo de 30 dias úteis contados da data de publicação no Diário da República, 2.ª série.
Os presentes aditamentos/alterações ao Regulamento e tabela de taxas e tarifas municipais entrarão em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do prazo supra-referido se nenhuma sugestão de alteração for apresentada e aprovada.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo e em todas as freguesias do concelho.
16 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.