EditalSem vigência

Edital n.º 576/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O presente regulamento tem por lei habilitante os artigos 67.º, 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como os artigos 2.º, 23.º n.º 2 alíneas h) e m), 25.º n.º 1 alínea g), e artigo 33.º, n.º 1 alíneas k) e u), todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do Incentivo Municipal à Natalidade, adiante designado por Incentivo, integrado no programa Vieira + Vida que consiste na atribuição de um apoio financeiro até 2.000,00 € (dois mil euros), por cada nascimento ou adoção de criança.

Artigo 3.º

Finalidade

a)Apoiar as famílias do concelho no acréscimo de despesas decorrentes do nascimento ou adoção de crianças;

b)Estimular a fixação e permanência de jovens casais e famílias no território;

c)Dinamizar a economia local através do estímulo ao consumo no comércio do município de Vieira do Minho.

Artigo 4.º

Aplicação e Beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2026.

2 -São beneficiários do Incentivo os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, que reúnam as condições previstas no artigo 5.º CAPÍTULO II CANDIDATURAS

Artigo 5.º

Condições de Acesso

1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Ser progenitor, adotante, tutor ou pessoa que detenha a confiança judicial ou administrativa sobre o menor;

b)Que à data do nascimento ou adoção da criança, o/a requerente ou pelo menos um/a dos/as requerentes, do direito ao incentivo tenha morada e recenseamento no Município de Vieira do Minho, há pelo menos dois anos;

c)O menor encontrar-se registado como natural do concelho de Vieira do Minho, ressalvando-se os casos de adoção ou de confiança judicial, e ter residência com o requerente ou requerentes, também no concelho de Vieira do Minho;

d)Inexistência de situação de dívida com o Município de Vieira do Minho ou tenha sido aprovado o deferimento do pedido de pagamento em prestações e se encontre em situação de cumprimento;

e)Que o requerente ou requerentes, à data da candidatura, tenham a sua situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Administração Tributária;

2 -Não podem candidatar-se ao atual Incentivo, indivíduos que já tenham usufruído de medida idêntica, da Câmara Municipal de Vieira do Minho, para a mesma criança.

Artigo 6.º

Prazo para Apresentação de Candidatura

A candidatura deve ser apresentada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do nascimento da criança, ou adoção da criança.

Artigo 7.º

Instrução do Processo

1 -O incentivo à natalidade é requerido no Gabinete de Apoio ao Cidadão (GAC) do Município, em impresso próprio, disponibilizado no próprio serviço ou no site do Município, e instruído com os seguintes documentos:

a)Fotocópia dos documentos de identificação pessoal e fiscal do requerente ou requerentes;

b)Fotocópia da Certidão de nascimento da criança ou da decisão que decretou a adoção ou confiança da criança;

c)Atestado emitido, no máximo há três meses, pela Junta de Freguesia da área de residência, a comprovar o cumprimento da alínea b) e c) do n.º 1, do artigo 5.º;

d)Fotocópia da Autorização de Residência válida, ou do certificado de registo de cidadão da União Europeia, ou do cartão de residência da União Europeia, ou título de proteção temporária, no caso do/a requerente ou requerentes serem estrangeiros/as;

e)Certidão de não dívida à Segurança Social, Finanças e ao Município de Vieira do Minho;

f)Nos casos de guarda partilhada, declaração de renúncia ao Incentivo subscrita pelo outro progenitor;

g)Outros documentos comprovativos de situações especificas declaradas, que os serviços considerem necessários para a avaliação do processo de candidatura;

h)Comprovativo do número de identificação bancária (IBAN) do requerente.

2 -As fotocópias mencionadas no número anterior, devem ser previamente autorizadas para o efeito e acompanhadas dos documentos originais, para que sejam validadas pelos serviços do Município.

3 -Sempre que haja fundadas dúvidas sobre os elementos instrutórios da candidatura, os serviços municipais procederão a diligências complementares, consideradas adequadas ao cabal esclarecimento. CAPÍTULO III MODALIDADE E UTILIZAÇÃO DO APOIO

Artigo 8.º

Apoio a Conceder

1 -O valor total do Incentivo é de 2.000,00 € (dois mil euros), a conceder nos seguintes moldes:

a)O valor de 1000,00 € (mil euros) pago por transferência bancária, no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação da candidatura;

b)O remanescente, até ao limite de 1000,00 € (mil euros) concretiza-se através do reembolso, de despesas realizadas na área do município de Vieira do Minho, em bens considerados indispensáveis ao saudável e harmonioso desenvolvimento da criança, elegíveis nos termos do artigo seguinte, mediante a entrega, no Serviço de Ação Social, das faturas-recibo originais, emitidas pelo comerciante, devidamente discriminadas, não devendo incluir outras despesas do agregado.

Artigo 9.º

Despesas Elegíveis

1 -São elegíveis todas as despesas realizadas na área do Município de Vieira do Minho, destinadas ao bem estar, saúde e desenvolvimento da criança, designadamente as compreendidas nas categorias abaixo discriminadas:

a)Acessórios de Alimentação/Produtos de alimentação;

b)Produtos de higiene;

c)Mobiliário;

d)Vestuário e calçado;

e)Têxteis de cama e de banho;

f)Jogos, livros, brinquedos e outros bens de lazer infantil;

g)Serviços de saúde materno-infantil;

h)Medicamentos e artigos de farmácia;

2 -Os documentos comprovativos da realização da despesa mencionados no número anterior, podem respeitar a despesas efetuadas desde os 6 (seis) meses anteriores ao nascimento da criança e até, imperativamente aos 24 (vinte e quatro) meses da criança.

3 -Em caso de dúvida quanto à elegibilidade das despesas apresentadas, cumpre aos serviços municipais analisar e decidir, sem prejuízo dos meios legais de impugnação. CAPÍTULO IV PROCESSAMENTO E ACOMPANHAMENTO

Artigo 10.º

Análise da Candidatura

1 -A análise técnica da candidatura será realizada pelo Serviço de Ação Social do Município.

2 -Sempre que necessário, podem ser solicitados esclarecimentos ou documentos adicionais.

Artigo 11.º

Decisão

1 -Concluída a análise da candidatura, o Serviço de Ação Social elabora proposta de decisão, a submeter a aprovação da Presidência ou da Vereação com competências delegadas.

2 -Todas as pessoas requerentes, candidatas à medida, serão informadas, por escrito, da atribuição ou não do incentivo requerido.

3 -Caso a candidatura seja indeferida será devidamente promovida a audiência dos interessados, para pronúncia no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos legalmente previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 12.º

Reclamações

1 -Em caso de indeferimento, o requerente ou requerentes podem apresentar reclamação no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da notificação.

2 -As reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho.

3 -Na eventualidade de haver reavaliação do processo, a decisão será comunicada ao requerente no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -Compete à Câmara Municipal de Vieira do Minho fiscalizar a correta aplicação do Incentivo, podendo exigir aos beneficiários outros elementos de prova de declarações apresentadas.

2 -O incumprimento do presente Regulamento, bem como a prestação de falsas declarações pelo/a requerente ou requerentes, determina a exclusão do direito ao Incentivo e outros apoios do Município durante o período de 5 (cinco) anos e implica a devolução integral dos montantes recebidos, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou penal. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Publicitação

O presente Regulamento será amplamente divulgado através dos meios de comunicação do Município, nomeadamente o site oficial e o edital nos Paços do Concelho, após a publicação em Diário da República.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão analisados e decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Proteção de Dados

1 -O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

2 -Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente ao processamento do Incentivo.

3 -O Município assegura confidencialidade e segurança no tratamento dos dados.

Artigo 17.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento de Incentivo à Natalidade, de 24 de outubro de 2023 (RFPPR5).

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a publicação no Diário da República.

319995360