EditalSem vigência

Edital n.º 580/2021

Artigo 1.º

Disposições gerais

1 -A utilização do sistema de bicicletas públicas depende de um registo prévio de adesão a efetuar no Setor de Juventude, Posto de Turismo e Piscina Municipal ou outros locais identificados pelo município.

2 -A área de utilização das bicicletas públicas é a vila de Alcochete.

3 -A gestão do sistema de bicicleta pública será realizada pela Câmara Municipal de Alcochete através do Setor de Juventude.

4 -A localização das estações de bicicletas públicas está disponível para consulta em www.cm-alcochete.pt, www.boj.pt ou outro site criado pelo município.

5 -A Câmara Municipal de Alcochete poderá definir outras áreas de implantação geográfica do sistema de bicicletas dentro do Concelho de Alcochete.

6 -É permitido o uso do serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos, mas os utilizadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar o sistema de bicicleta pública desde que apresentem termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores, ficando estes responsáveis pelo bom uso da bicicleta e o cumprimento das normas do presente documento.

Artigo 2.º

Horário de funcionamento e preçário

1 -O serviço de disponibilização de bicicletas públicas funciona durante todo o ano, podendo a Câmara Municipal de Alcochete determinar a ampliação ou redução do serviço em caso de condições climatéricas adversas ou por motivos de caráter técnico.

2 -O serviço de bicicleta pública funciona todos os dias, com o horário de inverno das 8:00 h às 20.00 h e no horário de verão das 8:00 h às 22.00 h.

3 -O tempo máximo de utilização da bicicleta é de 4 horas, após o que esta deve ser devolvida em qualquer Estação de Bicicletas.

4 -A entrega da bicicleta na Estação de Bicicletas implica a espera de 15 minutos até ser possível utilizar uma nova bicicleta.

5 -A Câmara Municipal de Alcochete pode alterar os horários preestabelecidos, sendo os utilizadores informados através do site da Internet www.cm-alcochete.pt, www.boxj.pt e dos quiosques das Estações de Bicicletas, se houver alteração temporária de horários ou indisponibilidade temporária do serviço.

6 -A utilização do sistema de bicicletas partilhadas implica o registo de adesão e aquisição de cartão ou código de acesso de utilizador frequente ou temporário, conforme definido no Artigo 3.º

7 -Para uma utilização máxima de quatro horas, a primeira hora é grátis, estando a segunda hora sujeita ao pagamento de (euro) 0,50 por cada fração de 30 minutos, cujo valor será automaticamente debitado no cartão de utilizador, valores com IVA incluído.

8 -Para os titulares do Cartão Jovem Municipal de Alcochete, bem como para os colaboradores municipais, a utilização das bicicletas é gratuita, sendo obrigatório o registo de adesão e aquisição do cartão de utilizador frequente.

Artigo 3.º

Registo de adesão e cartão de utilizador

1 -O pedido de registo de adesão ao sistema de bicicletas publicas é efetuado em formulário próprio disponibilizado no site www.cm-alcochete.pt; www.boxj.pt e nos locais identificados no n.º 1 do Artigo 1.º e é acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;

b)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores e respetivos Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte no caso de menores de 18 anos.

2 -Efetuado o registo inicial é entregue o cartão de utilizador, para utilizadores frequentes, e um cartão ou um código de acesso temporário, para utilizadores ocasionais.

3 -O preço a pagar pelo cartão de utilizador frequente ou pelo código/cartão de acesso temporário permite a utilização das bicicletas e inclui seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, conforme condições gerais da apólice de que é dado conhecimento ao titular ou respetivos pais, encarregado de educação ou tutores no ato de registo e que consta do site www.cm-alcochete.pt, www.boxj.pt.

4 -O cartão de utilizador frequente tem a validade de 1 ano e o cartão ou código de acesso temporário tem validade diária.

5 -O cartão de utilizador e/ou código de acesso temporário são pessoais e intransmissíveis e sempre que solicitados pelas autoridades competentes devem ser exibidos pelo utilizador.

6 -Em caso de roubo, perda ou deterioração do cartão ou do código de acesso temporário, o utilizador deve informar de imediato a Câmara Municipal de Alcochete para se proceder à sua anulação.

7 -Nos casos referidos no número anterior a emissão de um novo cartão depende do pagamento do preço definido no N.º 8 do presente artigo.

8 -Os valores para a emissão do cartão de utilizador estão referidos no Quadro seguinte, estando sujeito a atualização a definir pela Câmara Municipal quando se justificar. (ver documento original)

Artigo 4.º

Regras de utilização

1 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, de acordo com as normas constantes no presente documento e as regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes, devolvendo a bicicleta no mesmo estado de conservação em que a levantou.

2 -O utilizador é responsável, a todo o momento, pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial, incluindo a necessidade de utilizar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza.

3 -As bicicletas terão de ser entregues no próprio dia em que são utilizadas, dentro dos horários fixados.

4 -O registo de adesão, não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos causados a terceiros decorrentes de acidentes de viação.

5 -No ato de levantamento o utilizador deve verificar se a bicicleta escolhida se encontra em boas condições e caso encontre algum defeito, deve reportá-lo de imediato nos serviços da Câmara Municipal de Alcochete.

6 -No ato da entrega da bicicleta o utilizador deve reportar eventuais avarias ocorridas durante a sua utilização.

7 -Sempre que entrega a Bicicleta na Estação o utilizador deve assegurar-se que a mesma fica fechada com tranca (através de emissão de um sinal sonoro), no local próprio disponibilizado para o efeito.

8 -O utilizador compromete-se, durante o tempo de utilização, a estacionar a bicicleta em locais adequados e seguros, respeitando sempre as normas do Código da Estrada e utilizando as vias públicas e ciclovias existentes no município.

9 -O parqueamento da bicicleta nas proximidades da estação de bicicletas não equivale à sua devolução, e é considerado abandono da bicicleta.

10 -Em caso de acidente que afete as condições mecânicas da bicicleta, o utilizador comunica o sucedido à Câmara Municipal de Alcochete e a bicicleta fica sob a sua responsabilidade até ser entregue numa das estações.

11 -Em caso de perda ou furto o utilizador deve comunicar tais situações no prazo de 12 horas, juntando para o efeito cópia da denúncia apresentada junto das autoridades policiais.

12 -É proibida a utilização da bicicleta para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional.

13 -É expressamente proibido ao utilizador emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta, bem como o cartão de utilizador ou o código de acesso temporário.

14 -É proibida a utilização da bicicleta fora das zonas previstas no mapa constante do Anexo I ou noutras zonas a definir pela Câmara Municipal de Alcochete.

15 -É expressamente proibido o transporte da bicicleta em qualquer meio de transporte urbano público ou particular.

16 -É proibida a utilização da bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo.

17 -É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta, exceto nos casos permitidos no Código da Estrada.

18 -É proibida a desmontagem e, ou a manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência.

Artigo 5.º

Fiscalização e sanções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, constitui contraordenação:

a)Utilizar a bicicleta ou outro equipamento do sistema de bicicleta pública para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;

b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta ou o cartão de utilizador;

c)A desmontagem e, ou manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência;

d)O abandono da bicicleta;

e)As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;

f)Não entregar da bicicleta no próprio dia;

g)Utilizar a bicicleta fora das zonas previstas no mapa constante do Anexo I ou nas zonas a definir pela Câmara Municipal de Alcochete;

h)Utilizar a bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo.

j)A recusa de apresentação do cartão de utilizador sempre que solicitado por qualquer autoridade administrativa ou policial;

k)O transporte adicional de passageiros na bicicleta, exceto o permitido na alínea c) do n.º 2 do artigo 91.º do Código da Estrada.

2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do n.º anterior são puníveis com coima de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros) a (euro) 5.000,00 (cinco mil euros).

3 -As contraordenações previstas nas alíneas g) a j) do n.º 39 são puníveis com coima de (euro) 30,00 (trinta euros) a (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros).

4 -A contraordenação prevista na alínea l) do n.º 39 é punível com coima de (euro) 60,00 (sessenta euros) a (euro) 300,00 (trezentos euros).

5 -A tentativa e a negligência são puníveis e no caso de negligência os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para metade.

6 -Com a aplicação da coima são também aplicáveis as seguintes sanções acessórias:

a)Interdição de utilização do sistema de bicicleta pública pelo período de um ano, em caso de desmontagem e, ou, manipulação parcial ou total da bicicleta;

b)Interdição de utilização do sistema durante o período de 6 meses em caso de empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros da bicicleta ou do cartão de utilizador, em caso de abandono da bicicleta e em caso de falsas declarações ou falsificação de documentos;

c)Interdição de utilização do sistema de bicicleta durante os dois dias seguintes, em caso de não entrega da bicicleta no próprio dia;

d)Interdição de utilização do sistema durante 2 horas se o atraso de entrega da bicicleta for inferior a uma hora;

e)Interdição de utilização do sistema durante esse mesmo dia se o atraso de entrega da bicicleta for superior a uma hora e inferior a 2 horas;

f)Interdição de utilização do sistema durante as 24 horas seguintes se o atraso de entrega da bicicleta for superior a 2 horas;

7 -Compete à Câmara Municipal, ou a entidade com poderes para tanto delegados fiscalizar o cumprimento do disposto no presente regulamento.

8 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para a aplicação das coimas pertence ao presidente da câmara municipal, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros.

9 -Decorrido o prazo de 2 dias após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida será apresentada denúncia junto das autoridades policiais.

10 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.

11 -Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.

Artigo 6.º

Disposições finais

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente documento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelos órgãos competentes, nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação.

2 -O presente documento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República. ANEXO I Planta da Área de Circulação das Bicicletas de Uso Partilhado (ver documento original) 314216531