Artigo 10.º

1 -As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenações puníveis com coima de 25 euros a 2500 euros.

2 -Em caso de negligência, os valores referidos no número anterior são reduzidos para metade. 21 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, António Baptista Duarte Silva.