EditalSem vigência

Edital n.º 588/2021

Artigo 1.º

Missão

O Orçamento Participativo Jovem, doravante designado por OPJ, de Alcochete, inspirado nos valores da democracia participativa, inscritos nos artigo 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa, tem como missão promover o exercício de uma participação informada nos processos de governação local, contribuindo para o desenvolvimento da consciencialização do ato de tomada de decisão de políticas públicas municipais e da integração das necessidades individuais com o bem comum.

Artigo 2.º

Objetivos

O OPJ tem como objetivos:

1) Motivar os jovens para uma cidadania participativa inspirada nos valores da República e da Democracia;

2) Promover um contacto constante, próximo, dinâmico, transparente e efetivo entre os cidadãos jovens e os eleitos, num processo de concertação de esforços, adequando as políticas municipais às expectativas e necessidades dos jovens em prol do concelho;

3) Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos jovens integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;

4) Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais e jovens na procura das melhores soluções, tendo em conta os recursos disponíveis, promovendo uma gestão participada e informada, nos termos dos princípios e compromissos organizacionais do Município da Alcochete, relacionados com a aproximação da administração aos cidadãos, em particular dos mais jovens;

5) Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.

Artigo 3.º

Modelo

1 -Na sua dimensão consultiva, os jovens são chamados a apresentarem as suas propostas de investimento.

2 -Na sua dimensão deliberativa, estes votam nas propostas existentes.

Artigo 4.º

Recursos Afetos

A dotação do orçamento municipal a afetar ao OPJ deverá ser definida anualmente pela Câmara Municipal e servirá de limite máximo de cada proposta.

Artigo 5.º

Âmbito Territorial e Temático

1 -O âmbito do OPJ é a totalidade do território do concelho da Alcochete.

2 -As propostas devem enquadrar-se nas áreas de competência do Município da Alcochete, que incidam sobre investimentos, manutenções, programas ou atividades e projetos transversais a todo ou a parte do concelho. CAPÍTULO II Funcionamento

Artigo 6.º

O Ciclo de Participação

1 -O OPJ segue um ciclo anual dividido em seis fases consecutivas:

a)Avaliação do ciclo anterior e preparação do novo ciclo;

b)Divulgação e promoção;

c)Apresentação de propostas;

d)Análise técnica das propostas;

e)Apresentação pública e votação;

f)Execução de projetos.

2 -A calendarização anual de cada uma das fases será determinada anualmente pelo serviço de Juventude.

Artigo 7.º

Avaliação do Ciclo Anual Anterior

1 -Da elaboração, publicação e promoção da discussão dos relatórios resultará a introdução das melhorias que se entendam convenientes no novo ciclo.

2 -No início de cada ciclo, a existência e funcionamento do OPJ devem ser divulgados junto do seu público-alvo - os jovens - pela Câmara Municipal, através de diversas iniciativas públicas e outras formas de comunicação.

Artigo 8.º

Divulgação e Apresentação das Propostas

1 -Estão habilitados a apresentar proposta os jovens entre os 14 e os 30 anos, residentes em Alcochete, mediante a submissão de formulário próprio, em local a ser designado para o efeito, aquando do período de divulgação e promoção.

2 -Cada jovem poderá apresentar ou fazer parte apenas de uma proposta, seja a nível individual ou coletivo.

3 -Quando provier de um grupo de jovens, será registada em nome de um dos seus elementos, mantendo a referência ao caráter coletivo da proposta.

4 -O registo das propostas será feito através do preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito, devendo as mesmas serem claras e detalhadas quanto ao seu âmbito, objetivo e pertinência, devendo ainda incluir os elementos anexos que se revelem necessários.

Artigo 9.º

Análise Técnica das Propostas

1 -A fase de "Análise Técnica das Propostas", respeitará a seguinte sequência: Constituição de uma Comissão de Análise técnica; Análise técnica das propostas e seriação; Auscultação e reformulação das propostas (facultativa); Comunicação provisória das propostas seriadas; Período para reclamação da lista provisória das propostas; Comunicação definitiva das propostas seriadas para a fase de "apresentação pública e votação";

2 -Será criada uma Comissão de Análise Técnica, que tem como função analisar o enquadramento das propostas, composta por: Vereador/a com competências no domínio das políticas municipais de Juventude; Dois membros do CMJ; Quatro técnicos superiores do Município, nomeados pelo Vereador/a com competências no domínio das políticas municipais de Juventude.

3 -A Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.

4 -São excluídas as propostas que não reúnam os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:

a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;

b)O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 4.º;

c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;

d)Configurar a venda e/ ou aquisição de serviços a entidades concretas;

e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;

f)Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim;

g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;

h)Não serem tecnicamente exequíveis;

j)Configurar projetos empresariais de índole pessoal ou que visem trazer benefícios, maioritariamente, ao(s) autor(es) do(s) projeto(s).

5 -Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão de Análise Técnica, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.

6 -Não obstante o previsto no número dois, mediante avaliação devidamente fundamentada quanto à elegibilidade das propostas e com base na pertinência e interesse público da mesma, a Comissão de Análise Técnica poderá solicitar ao proponente a melhoria da proposta.

7 -A Comissão de Análise Técnica elabora uma lista provisória das propostas acolhidas a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.

8 -O parecer desfavorável pela Comissão de Análise Técnica ao orçamento participativo, de cada um dos projetos apresentados, será publicitado através da página eletrónica oficial do Município.

9 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.

Artigo 10.º

Apresentação Pública das Propostas e Votação

1 -A apresentação pública das propostas consistirá numa sessão aberta à comunidade em que todos os candidatos apresentam e defendem a sua proposta.

2 -Esta sessão, será presidida pelo Vereador do Pelouro da Juventude, estruturando-se em dois períodos distintos:

a)Apresentação pública pelos autores proponentes, seguida de um período de esclarecimentos;

b)Votação e comunicação pública das propostas seriadas à execução.

3 -Deverão ser designados previamente 3 elementos, entre o CMJ e o serviço de Juventude que, conjuntamente com o Vereador do Pelouro da Juventude, assegurem o processo de acompanhamento da votação, assim como a descarga e contagem de votos, conducente à obtenção dos resultados finais.

4 -Estão habilitados a votar os jovens entre os 14 e os 30 anos, residentes em Alcochete, mediante registo prévio em local a ser designado para o efeito, previamente a cada edição, aquando da divulgação/promoção.

5 -Cada jovem pode votar apenas uma vez.

6 -São contempladas para execução todas as propostas, por ordem de classificação resultante da votação pública, até que determinada proposta não tenha cabimento orçamental não ultrapassando o máximo de três propostas.

7 -Após a Sessão Pública de Apresentação e Votação, os serviços competentes, deverão assegurar a imediata comunicação dos resultados finais apurados, à Câmara Municipal, identificando os projetos seriados para a execução.

Artigo 11.º

Execução de Projetos

1 -A execução dos projetos é da competência do Município, podendo ser solicitada a participação efetiva do(s) seu(s) autor(es).

2 -A não participação do(s) autor(es), na fase de execução, é motivo bastante, para a não realização do mesmo, caso essa participação se constitua essencial.

3 -Não serão executados, os projetos que nesta fase, se revelem insustentáveis por implicarem uma manutenção e funcionamento, cujo custo e/ou exigência de meios técnicos ou financeiros seja difícil ou inviável.

4 -A todo o momento, o(s) autor(es) poderão reformular as propostas, de modo a possibilitar a sua efetiva execução, em concordância com os serviços do município. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 12.º

Gestão

A gestão das várias fases do OPJ compete ao Vereador/a com competências no domínio das políticas municipais de Juventude.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas ou omissões surgidas na interpretação das normas previstas neste regulamento serão resolvidas pelo Vereador/a com o Pelouro da Juventude.

Artigo 14.º

Aperfeiçoamento Contínuo

Cada avaliação do ciclo anterior deverá contribuir para aperfeiçoar o funcionamento dos ciclos anuais seguintes, imprimindo assim uma dinâmica de melhoria contínua ao serviço dos cidadãos do concelho da Alcochete.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente documento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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