EditalSem vigência

Edital n.º 588/2026

Artigo 1.º

Objeto

As presentes normas estabelecem os termos e condições de atribuição de medida excecional de apoio financeiro aos estabelecimentos comerciais localizados na Rua Direita, freguesia de Porches, afetados pela empreitada de requalificação urbana.

Artigo 2.º

Período de afetação

Considera-se período de afetação o intervalo compreendido entre 1 de março de 2025 e 30 de setembro de 2025, durante o qual se verificaram condicionamentos à circulação.

Artigo 3.º

Definição de Quebra de Faturação

Para efeitos da presente medida, entende-se por quebra de faturação a diferença percentual entre:

A faturação declarada à Autoridade Tributária durante o período de execução da obra e a média da faturação declarada nos períodos homólogos dos dois anos anteriores, devendo o respetivo cálculo ser certificado por Contabilista.

Artigo 4.º

Condições de Elegibilidade

1 -Desenvolvam atividade principal enquadrada nos seguintes CAE`s:

a)471, 472, 473, 475, 476, 477 (comércio a retalho).

b)561, 562, 563 (restauração e bebidas).

2 -Possuam estabelecimento com porta aberta para a Rua Direita e tenham sido diretamente afetados pelos condicionamentos de acesso.

3 -Atividade registada antes do início da empreitada e mantida durante o período de afetação.

4 -Comprovem uma quebra de faturação igual ou superior a 20 %.

5 -Tenham a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social e o Município de Lagoa

Artigo 5.º

Apoio financeiro excecional

1 -O apoio financeiro corresponde a 30 % do valor da quebra de faturação apurada.

2 -O apoio está sujeito ao limite máximo de 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros) por estabelecimento.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A atribuição do apoio financeiro excecional formaliza-se pela apresentação de candidatura submetida através do Balcão Virtual do Município de Lagoa ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Empreendedor sito no Parque Municipal de Feiras e Exposições de Lagoa (recinto FATACIL).

2 -O período de candidaturas decorre durante 60 dias úteis após a publicação no Diário da República.

3 -Apresentação dos documentos obrigatórios:

a)Declaração de faturação relativa ao período de afetação e períodos homólogos de 2023 e 2024.

b)IES ou declarações fiscais equivalentes.

c)Documentação contabilística certificada por Contabilista Certificado.

d)Declaração sob compromisso de honra quanto à veracidade da informação prestada e à inexistência de duplicação de apoios públicos para os mesmos prejuízos.

e)Certidões comprovativas de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social.

f)Outros documentos considerados necessários para análise da candidatura.

Artigo 7.º

Análise e Decisão

Compete aos serviços municipais proceder à análise das candidaturas, podendo solicitar esclarecimentos adicionais.

Artigo 8.º

Cabimento Orçamental

A atribuição dos apoios fica condicionada à existência de cabimento orçamental prévio, nos termos da Lei das Finanças Locais.

Artigo 9.º

Fiscalização e Controlo

1 -O Município reserva-se o direito de proceder a verificações posteriores.

2 -Em caso de irregularidades, omissões ou falsas declarações, pode ser exigida a devolução do apoio atribuído, sem prejuízo de outras consequências legais. E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt 23 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação. 319992180