EditalSem vigência

Edital n.º 593/2009

Artigo 1.º

Natureza e Objectivo

É criada uma instância de diálogo e consulta, designada Conselho Municipal do Cidadão com Deficiência (C.M.C.D.), cujo objectivo é assegurar a participação da pessoa portadora de deficiência na construção da cidade e a realização de políticas e medidas com vista a facilitar a sua integração social.

Artigo 2.º

Competências

a)Emitir pareceres sobre as políticas de integração social dos deficientes na vida do município;

b)Emitir pareceres sobre projectos e iniciativas que a Câmara Municipal da Maia entenda submeter-lhe;

c)Receber e apreciar as queixas apresentadas pelos cidadãos por acções e omissões dos órgãos do poder local, dirigindo ao Presidente da Câmara as recomendações tidas como necessárias e julgadas convenientes;

d)Propor à Câmara a realização por esta ou em cooperação com outras entidades - designadamente organizações governamentais e organizações não governamentais legalmente constituídas que se ocupem das questões objecto do Conselho - de acções específicas que visem promover a igualdade de oportunidades e integração social da pessoa portadora de deficiência;

e)Pronunciar-se junto da Câmara sobre projectos e iniciativas camarárias susceptíveis de constituírem acções discriminatórias face às pessoas portadoras de deficiência;

f)Promover acções de divulgação e sensibilização da opinião pública para a problemática da deficiência;

g)Promover a inserção e acompanhamento institucional do cidadão portador de deficiência, visando a sua reinserção ou reabilitação.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho é composto pelos seguintes membros permanentes:

a)Um representante da Câmara Municipal nomeado por esta;

b)Um representante da Assembleia Municipal eleito por esta;

c)Um representante das Juntas de Freguesia eleito entre os respectivos Presidentes de Junta;

d)Um representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.;

e)Um representante do Provedor Metropolitano dos Cidadãos com Deficiência;

f)Um representante de cada uma das IPSS'S do Concelho com vocação na área;

g)Cidadãos com reconhecida intervenção cívica neste domínio, a convidar pelo Presidente do C.M.C.D. em número não superior a três.

2 -Podem ainda participar nas sessões do Conselho, com carácter eventual e a convite do Presidente do Conselho, os representantes das Juntas de Freguesias e outras entidades ou personalidades que desenvolvam acções ou projectos inseridos nas competências do Conselho ou cujo parecer seja considerado útil em função da ordem de trabalhos.

Artigo 4.º

Mandato

1 -A duração do mandato dos membros do Conselho coincide com a duração do mandato do executivo camarário.

2 -As entidades que compõem o C.M.C.D. podem designar um suplente para além do seu representante efectivo.

3 -Os membros do C.M.C.D. podem ser substituídos no exercício das suas funções mediante indicação prévia das entidades que representam.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -Podem ser criados Grupos de Trabalho para análise de determinadas matérias.

2 -Quaisquer das organizações ou entidades que compõem o C.M.C.D. podem ser convidadas a integrar estes Grupos de Trabalho, designando para tal os seus representantes.

Artigo 6.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo membro representante da Câmara Municipal.

2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem.

3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado de entre os membros do Conselho.

4 -O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos membros do Conselho.

Artigo 7.º

Reuniões ordinárias

As reuniões ordinárias do Conselho realizam-se bimestralmente.

Artigo 8.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser realizadas sempre que o C.M.C.D. o decida.

Artigo 9.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões ordinárias do Conselho são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará.

2 -As reuniões extraordinárias são convocadas para um dos 15 dias seguintes ao pedido, mas sempre com antecedência mínima de 48 h sobre a data da reunião extraordinária.

3 -As convocatórias são feitas por escrito, através de correio normal, correio electrónico ou fax e incluem a respectiva ordem de trabalhos, acompanhada da correspondente documentação.

4 -Qualquer alteração ao dia e hora fixados para as reuniões previstas no n.º 1 deste artigo serão comunicados com cinco dias de antecedência a todos os membros do C.M.C.D.

Artigo 10.º

Ordem de trabalhos

1 -A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo Presidente.

2 -O Presidente deve incluir na ordem de trabalhos os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do conselho, desde que o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

3 -No caso previsto no número anterior, será efectuado um aditamento à ordem de trabalhos que será enviado aos membros do Conselho com a antecedência mínima de 48 h sobre a data da reunião.

Artigo 11.º

Quórum

1 -O Conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros.

2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.

Artigo 12.º

Pareceres e recomendações

1 -Para efeitos do presente Regulamento, o parecer é um documento elaborado pelo C.M.C.D. em resultado de uma consulta sobre uma matéria específica no âmbito da protecção da pessoa portadora de deficiência e a recomendação é um documento através do qual o C.M.C.D. propõe a adopção de determinados procedimentos na área da defesa dos direitos do cidadão com deficiência.

2 -Os pareceres e recomendações são elaborados por um ou mais relatores escolhidos de entre os membros do Conselho, mediante deliberação.

3 -Os pareceres e recomendações não têm carácter vinculativo.

Artigo 13.º

Deliberações

1 -As deliberações do C.M.C.D. são tomadas por maioria dos seus membros em efectividade de funções.

2 -Só podem ser objecto de deliberações os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência da deliberação imediata sobre outros assuntos.

Artigo 14.º

Actas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.

2 -As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, devendo ser rubricadas por todos os membros que nelas participem.

Artigo 15.º

Casos omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento, ou perante casos omissos, tais dúvidas ou omissões serão resolvidos pelo Conselho.

Artigo 16.º

Disposição Transitória

A instalação do Conselho terá lugar no prazo máximo de 60 dias após a publicação do presente Regulamento.

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