EditalSem vigência

Edital n.º 604/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º e das competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, em conjugação com as alíneas k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, tendo em conta o disposto no artigo 6.º- A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição de apoios sociais aos Bombeiros Voluntários e aos Socorristas dos Núcleos da Cruz Vermelha Portuguesa com atividade no Concelho de Vieira do Minho.

Artigo 3.º

Definição

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se bombeiros voluntários e socorristas da Cruz Vermelha, adiante designados abreviadamente por bombeiros e socorristas, respetivamente, os indivíduos no ativo integrados, em regime de voluntariado no Corpo de Bombeiros Voluntários e nos Núcleos da Cruz Vermelha do concelho de Vieira do Minho, cuja missão é a proteção de vidas humanas e bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos ou doentes e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

a)Ter idade mínima de 18 anos;

b)Integrem o Quadro Ativo ou de Comando;

c)Estejam em regime de efetividade de funções nas Associações Humanitárias de Bombeiros e Núcleos da Cruz Vermelha Portuguesa, com sede ou área de atuação no concelho de Vieira do Minho, ou que se encontrem em situação de inatividade em consequência de acidente ocorrido em missão;

d)Não se encontrem suspensos ou impedidos por ação disciplinar;

e)Não se encontrem em situação de dívida para com o Município Vieira do Minho, salvo se à data do pedido de apoio, esteja a ser regularmente executado um plano de pagamento. CAPÍTULO II APOIOS CONCEDIDOS

Artigo 5.º

Apoios no âmbito das taxas municipais

1 -Isenção total do pagamento de taxas municipais e encargos relativas a operações urbanísticas destinadas a habitação própria permanente do beneficiário, quando localizada no Concelho de Vieira do Minho, nos termos do Regulamento de Taxas Municipais.

2 -Excluem-se do número anterior as operações urbanísticas de caráter recreativo, designadamente piscinas.

Artigo 6.º

Apoios no âmbito dos serviços municipais

1 -Beneficiar de uma redução de 50 % de todas as tarifas dos serviços municipais de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos urbanos, aplicada à habitação permanente (própria ou arrendada) do beneficiário, na área do Município de Vieira do Minho;

2 -A redução referida no número anterior é definida anualmente por deliberação da Câmara Municipal, no âmbito da aprovação dos respetivos tarifários.

Artigo 7.º

Acesso a equipamentos desportivos municipais

1 -Acesso gratuito às piscinas municipais cobertas/descobertas do Município de Vieira do Minho;

2 -Redução de 50 % no acesso às iniciativas de carácter desportivo promovidas ou apoiadas pelo Município de Vieira do Minho.

Artigo 8.º

Acesso a equipamentos culturais

Redução de 50 % do pagamento de taxas de acesso a equipamentos culturais municipais e a eventos culturais promovidos ou organizados pelo Município de Vieira do Minho.

Artigo 9.º

Apoio financeiro anual

1 -O Município de Vieira do Minho concede um apoio financeiro anual aos bombeiros voluntários integrados nas Associações Humanitárias de Bombeiros e os Socorristas integrados nos Núcleos da Cruz Vermelha Portuguesa do Concelho de Vieira do Minho, como forma de reconhecimento pelo serviço prestado à comunidade, pela disponibilidade permanente e pelo risco inerente à sua atividade.

2 -O apoio referido no número anterior assume a natureza de compensação financeira, não configurando qualquer isenção ou benefício fiscal, destinando-se a apoiar os encargos associados à mobilidade e à disponibilidade operacional dos bombeiros voluntários.

3 -O pagamento do apoio está condicionado à existência de dotação orçamental própria e ao cumprimento integral do presente regulamento.

4 -O montante do apoio financeiro anual terá o valor de €150,00 (cento e cinquenta euros). CAPÍTULO III PROCEDIMENTO E CONTROLO

Artigo 10.º

Procedimento

1 -A atribuição das regalias e benefícios sociais constantes do presente regulamento, depende sempre de pedido expresso a formular, anualmente, pelo interessado, mediante preenchimento e entrega de um requerimento no Município de Vieira do Minho juntamente com os seguintes documentos:

a)No caso dos Bombeiros, declaração do Comandante do Corpo de Bombeiros a atestar que o elemento em causa cumpre os requisitos do presente regulamento para usufruir dos apoios sociais aqui previstos e não está sujeito a nenhuma ação disciplinar interna;

b)No caso dos Socorristas, declaração do Presidente do Núcleo da Cruz Vermelha a atestar que o elemento em causa cumpre os requisitos do presente normativo para usufruir dos apoios sociais aqui previstos e não estar sujeito a nenhuma ação disciplinar interna;

c)Documento de Identificação Civil do próprio;

d)Documento com o número de Identificação Fiscal;

e)Fotocópia do cartão de Bombeiro ou Socorrista atualizado.

2 -O Município de Vieira do Minho, atendendo à natureza do incentivo, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessárias para a respetiva concessão.

Artigo 11.º

Análise

1 -O requerimento e respetivos documentos instrutórios são analisados pelo serviço competente da Câmara Municipal, que emitirá proposta de decisão, cabendo a decisão ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência delegada.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, há lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Nos casos em que o pedido apresentado não se encontre regularmente instruído, será o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico para, no prazo máximo de dez dias úteis, proceder ao suprimento das irregularidades.

4 -Na ausência de pronúncia ou de suprimento das irregularidades por parte do requerente no prazo estipulado no número anterior, será o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico, do projeto de decisão do indeferimento e dos fundamentos para em sede de audiência de interessados e querendo, se pronunciar, por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de nada dizendo, a mesma decisão se tornar definitiva.

Artigo 12.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações determina a exclusão do acesso ao benefício por um período de 3 (três) anos, bem como a devolução dos valores já auferidos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal a que haja lugar.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Duração dos incentivos

1 -Os incentivos serão concedidos pelo período de um ano, a contar da data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem os requisitos para a sua atribuição.

2 -Os beneficiários ficam obrigados a comunicar ao Município de Vieira do Minho, no prazo de 15 (quinze) dias, quaisquer alterações às condições de atribuição de incentivo, sob pena de ficarem impedidos de aceder a outros incentivos da autarquia durante 3 anos.

3 -Findo o prazo constante no n.º 1, o benefício concedido poderá ser renovável, mediante apresentação de novo pedido e instruído de acordo com o presente regulamento.

Artigo 14.º

Interpretação e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Fiscalização

O Município pode, a todo o tempo, verificar a veracidade dos elementos apresentados e a correta utilização dos apoios concedidos.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

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