EditalSem vigência

Edital n.º 608/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Leis habilitantes

A presente tabela de taxas e licenças fundamenta-se nos artigos 21.º, 22.º e 29.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e pela alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º e alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro, e é válida enquanto outra não for aprovada e feita publicidade em conformidade com o artigo 91.º do citado Decreto-Lei n.º 169/99.

Artigo 2.º

Emissão de recibo

De todas as taxas e licenças cobradas pela Junta de Freguesia será emitido recibo próprio, que comprove o respectivo pagamento, por funcionário da Junta.

Artigo 3.º

Carácter urgente

Os documentos requeridos, que sejam passados, a pedido do interessado, com urgência, dentro de um dia seguinte à apresentação do pedido, pagarão taxas elevadas ao dobro das indicadas nesta tabela.

Artigo 4.º

Não recenseados

As taxas e licenças a cobrar aos cidadãos não recenseados na freguesia dos Rosais, sofrem um acréscimo de 50%.

Artigo 5.º

Imposto de selo

Sobre o valor das licenças previstas nesta tabela, acresce o montante de 20% de imposto de selo devido ao Estado, nos termos do n.º 12.5.1 dos anexos II e III da Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, que aprova o Código do Imposto de Selo, na redacção dada pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro.

Artigo 6.º

Isenções legais, materiais e pessoais

1 -Ficam isentos do pagamento das taxas pela prestação de serviços administrativos, com as excepções previstas na lei:

a)As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, os partidos políticos e os sindicatos;

b)As instituições religiosas, particulares de solidariedade social e as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas, legalmente constituídas, quando haja em vista a realização dos seus fins.

2 -Ficam igualmente isentos de pagamento de taxas pela prestação de serviços administrativos:

a)Os requerentes de atestados de indigência e pobreza;

b)Os requerentes e beneficiários do rendimento de inserção social, os beneficiários de pensão social de invalidez, de velhice e de viuvez e da pensão de sobrevivência;

c)Os requerentes de documentos para fins militares.

3 -Ficam parcialmente isentos do pagamento de taxas pela prestação de serviços administrativos, suportando 50% dos custos:

a)Os requerentes de documentos para fins escolares.

4 -Ficam também isentas outras situações referidas em legislação própria.

5 -Em caso de dúvida, devem os interessados apresentar prova dos requisitos de isenção, a qual, neste caso, é concedida por despacho do presidente da Junta ou do seu substituto legal.

6 -Todos os outros pedidos de isenção que não se encontram referidos neste Regulamento, carecem de pedido a efectuar igualmente através de requerimento a dirigir ao presidente da Junta, que posteriormente decidirá de acordo com o previsto na atribuição de isenções. CAPÍTULO II Prestação de serviços administrativos

Artigo 7.º

Atestados

Atestados e documentos análogos, como declarações que atinjam a mesma finalidade - quando não isentos - cada - 2 euros.

Artigo 8.º

Alvarás e averbamentos

Alvarás não especialmente previstos na tabela ou em lei específica - cada um - 5 euros.

Artigo 9.º

Certidões, termos e confirmações

1 -Certidões de documentos arquivados ou de actas ou deliberações, para fins particulares:

a)Cada lauda ou fracção - 1 euro;

b)Por cada lauda a mais ou fracção - 0,50 euros.

2 -Termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa - 1 euro.

3 -Confirmações em documento próprio - 1 euro.

Artigo 10.º

Certificação de fotocópias

a)Até cinco páginas, inclusive - 16 euros;

b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais - 2 euros.

Artigo 11.º

Fotocópias autenticadas e simples

1 -Fotocópias autenticadas de documentos arquivados ou outros - taxas das certidões referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º

2 -Fotocópias simples (não autenticadas) de documentos arquivados ou de interesse particular - cada uma:

a)Frente - 0,05 euros;

b)Frente e verso - 0,10 euros.

Artigo 12.º

Preenchimento de formulários

1 -Declarações de IRS:

a)Cada - 2,50 euros;

b)Anexos - cada um - 1 euro.

2 -Preenchimento de outros formulários e documentos de interesse particular - cada um - 1 euro.

Artigo 13.º

Segundas vias

Segundas vias ou documentos para substituir os anteriormente passados (por motivo de extravio ou inutilização), cada um - 50 % da taxa inicial.

CAPÍTULO III

Registo e licenciamento de canídeos

Artigo 14.º

Registo inicial

Por cada cão de qualquer categoria (metade do valor da licença da categoria A) - 1,50 euros.

Artigo 15.º

Licenciamento

a)Categoria A - 3 euros;

b)Categoria B - o dobro da taxa anterior - 6 euros;

c)Categoria C - o triplo da taxa referida na categoria A - 9 euros. Observações. - As isenções relativas ao licenciamento dos canídeos são as previstas nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, e artigo 10.º da Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.

Artigo 16.º

Normas de registo e licenciamento (artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro)

1 -Os donos ou detentores dos caninos são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia dos Rosais, se aí se situar o seu domicílio ou sede.

2 -O registo é obrigatório para todos os caninos com seis ou mais meses de idade, mediante apresentação de boletim sanitário devidamente preenchido por médico veterinário. O número do registo é permanente.

3 -A mera detenção, posse e circulação de caninos com seis ou mais meses de idade carece de licença, sujeita a renovações anuais, que tem de ser solicitada na Junta de Freguesia dos Rosais em Junho e Julho de cada ano.

4 -Os donos detentores dos caninos que atinjam os seis meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento.

5 -A morte, a cedência ou o desaparecimento do ou dos canídeos deverá ser comunicada pelo dono, detentor ou seu representante à Junta de Freguesia, que procederá ao cancelamento do registo.

6 -Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário.

7 -A transferência do registo de propriedade dos caninos faz-se mediante solicitação do novo detentor junto da Junta de Freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário.

8 -A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de cães fora do prazo fixado implica um agravamento da respectiva taxa com uma sobrecarga de 30%. CAPÍTULO IV Cemitérios

Artigo 17.º

Inumações

1 -Em covais:

a)Sepulturas temporárias - cada - 50 euros;

b)Sepulturas perpétuas - cada - 50 euros.

2 -Em jazigos particulares térreos - cada - 50 euros. Observações. - Ficam isentos do pagamento das taxas referidas nos pontos que antecedem, ficando a cargo da autarquia: os beneficiários do rendimento de inserção social, os beneficiários de pensão social de invalidez, de velhice e de viuvez e da pensão de sobrevivência, bem como qualquer outro caso de indigência, desde que o seja comprovado por meios idóneos.

Artigo 18.º

Pagamento antecipado das inumações

Deverão ser pagas antecipadamente as taxas devidas pelas inumações, sob pena de as mesmas sofrerem um agravamento de 10% do seu valor, excepto se a data do falecimento ocorrer em fins-de-semana e ou feriados em que os serviços administrativos se encontram encerrados.

Artigo 19.º

Concessão de terrenos

1 -Para construção de sepultura perpétua - adultos - cada - 420 euros;

2 -Para construção de sepultura perpétua - crianças - cada - 210 euros.

Artigo 20.º

Transladações

Por cada transladação dentro do cemitério - 40 euros.

Artigo 21.º

Transmissões

Os direitos dos concessionários dos terrenos ou de jazigos não poderão ser transmitidos por actos entre vivos, sem autorização da Junta de Freguesia e sem o pagamento de 50% das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor, relativos à área da sepultura.

Artigo 22.º

Sepulturas e jazigos abandonados

Nos termos da alínea c) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Junta de Freguesia pode declarar prescritos a favor da freguesia nos termos da lei e após a publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, bem como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade da freguesia, quando não sejam conhecidos os concessionários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura.

Artigo 23.º

Regras aplicáveis no cemitério

1 -Dentro do cemitério da freguesia não é permitido:

a)Pisar, conspurcar ou praticar actos de desrespeito em sepulturas, jazigos, mausoléus e outras obras instaladas, desde que contenham restos mortais, nem neles depositar quaisquer objectos, artigos ou materiais de construção, ainda que por motivos de obras, o que só é permitido nas carreiras e intervalos;

b)Praticar actos desonrosos e indecorosos, proferir em voz alta palavras ou fazer gestos que ofendam a moral pública ou sensibilidade de qualquer pessoa viva ou tenha por fim atingir a memória do falecido e cujos restos mortais se encontrem no cemitério.

2 -É obrigatório, por parte dos titulares de alvarás de concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos ou mausoléus, ou de seus herdeiros, manter as respectivas construções em estado de limpeza, demonstrando de forma inequívoca interesse pela sua manutenção e conservação, sob pena de aplicação de coima conforme o artigo seguinte e de ser tomada a providência referida na alínea c) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e regra do artigo 22.º desta tabela.

3 -O desrespeito às normas referidas nos pontos que antecedem, constitui contra-ordenação punível com coimas fixadas entre 10 euros, e o valor do salário mínimo nacional mais elevado. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 24.º

Aplicação e cobrança das coimas

1 -As coimas a aplicar nos termos desta tabela, regulam-se pelo disposto do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, demais preceitos aplicáveis, designadamente do Código Penal, artigo 29.º da Lei n.º 42/98, e Código de Posturas em vigor na freguesia.

2 -As coimas correspondentes às contra-ordenações previstas nesta tabela poderão ser pagas voluntariamente nos serviços administrativos da freguesia pelos mínimos estabelecidos, sem qualquer acréscimo, mas só enquanto a autoridade administrativa ou o seu delegado não decidir o processo.

3 -O não pagamento voluntário nas condições referidas na alínea que antecede, implica a decisão antes referida, que fixará a coima a pagar, de acordo com os limites fixados nesta tabela e ponderando as circunstâncias em que a infracção foi cometida.

4 -Nenhum infractor poderá, no entanto, ser condenado a pagar qualquer coima sem que primeiro seja devidamente notificado de que poderá ser ouvido em auto de declarações para ter oportunidade de apresentar as suas razões.

5 -O não pagamento da coima nos prazos estabelecidos, seja pelo mínimo, voluntariamente ou depois de notificação de decisão expressa, implica a remessa do processo ao poder judicial, com as respectivas consequências.

Artigo 25.º

Da negligência e do dolo

1 -A negligência e o dolo são sempre puníveis e, no caso de dolo, os limites mínimos da coima são sempre elevados ao dobro.

2 -Também serão elevados ao dobro os limites mínimos quando o infractor venha a alcançar do acto praticado qualquer benefício ou produto, ou o acto ou omissão seja provocado ou da responsabilidade de empresa ou firma comercial ou industrial.

Artigo 26.º

Destino das coimas

Revertem integralmente para o cofre da freguesia as coimas cobradas nesta autarquia.

Artigo 27.º

Revogações e entrada em vigor

A presente tabela revoga qualquer norma emanada desta freguesia que disponha em contrário, e entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República.