EditalSem vigência

Edital n.º 614/2022

Artigo 1.º

Finalidade/Objeto

O presente regulamento define e regula a atribuição de um Prémio atribuído pelo Município de Nordeste que se destina a apoiar os estudantes colocados, pela primeira vez, no Ensino Superior, contribuindo para a formação de quadros superiores nesta área geográfica.

Artigo 2.º

Conceitos

a)Prémio de Mérito - entende-se como uma prestação pecuniária única a atribuir a estudantes que visa incentivar a dedicação dos alunos ao estudo bem como, a sua continuidade no ensino, premiando-os pelo seu acesso ao Ensino Superior, promovendo desta forma o desenvolvimento económico, cultural e social dos jovens do Concelho de Nordeste e da sociedade em geral.

b)Estabelecimento de ensino superior - entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido no mínimo o nível cinco do Quadro Nacional de Qualificações, designadamente: Universidades, Institutos Politécnicos, Institutos Superiores e Escolas Superiores.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

1 -Estão abrangidos pelo presente regulamento os alunos que ingressem no Ensino Superior, naturais ou residentes no Concelho de Nordeste, há pelo menos três anos e que tenham concluído o ensino secundário ou equivalente em estabelecimento de ensino sediado na área geográfica do Município de Nordeste.

2 -Ficam excluídos os candidatos que já estiveram matriculados em Instituição de Ensino Superior público, privado ou equivalente.

3 -Ficam excluídos da referida atribuição de prémio os alunos que optaram pelo ingresso ao Ensino Superior através do sistema de ensino à distância (e-learning ou b-learning).

4 -Ficam igualmente excluídos os candidatos que ingressem ao Ensino Superior através de Concurso Especial de Acesso para Maiores de 23 anos.

Artigo 4.º

Condições de candidatura

1 -Poderão candidatar-se à atribuição do Prémio de Mérito, todos os estudantes que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Residam no Concelho de Nordeste há pelo menos três anos, comprovado pela respetiva Junta de Freguesia;

b)Tenham concluído o ensino secundário ou equivalente em estabelecimento de ensino sediado na área geográfica do Município do Nordeste;

c)Estejam matriculados no ensino superior, em Portugal, em cursos que confiram no mínimo o nível cinco do Quadro Nacional de Qualificações.

2 -O disposto no n.º 1, alínea b) não se aplica aos alunos que frequentaram cursos noutros concelhos em virtude da sua inexistência no Concelho de Nordeste.

Artigo 5.º

Formalização da Candidatura

a)Cópia do Cartão de Cidadão;

b)Declaração da Junta de Freguesia, comprovando residência, tempo de residência;

c)Comprovativo da matrícula no curso superior e instituição onde o candidato ficou colocado;

d)Comprovativo do IBAN emitido em nome do candidato;

e)Certificado de matrícula do corrente ano letivo, com especificação do ano e do curso.

Artigo 6.º

Condições de atribuição do Prémio de Mérito

Será atribuído Prémio de Mérito, aos candidatos que satisfaçam cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 4.º:

1) Estejam matriculados em estabelecimento de ensino superior no ano letivo em que se candidatam;

2) As candidaturas serão apreciadas pelo Gabinete de Ação Social e a atribuição do prémio é efetivada, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nordeste.

Artigo 7.º

Indeferimento liminar do requerimento

Constitui causa de indeferimento liminar do Requerimento:

1) A sua entrega fora do prazo fixado.

2) A não entrega de todos os documentos e elementos identificados no artigo 5 do presente regulamento.

Artigo 8.º

Montante do Prémio

O Prémio é constituído por um valor pecuniário unitário de (euro) 500,00 (quinhentos euros).

Artigo 9.º

Pagamento

O prémio é anual e de atribuição única a cada candidato, no ano em que ingressar ao Ensino Superior.

Artigo 10.º

Direitos

Constituem direitos dos candidatos:

1) Ter acesso a uma cópia do regulamento municipal de Nordeste para atribuição de prémio de mérito de ingresso ao ensino superior.

2) Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente regulamento.

Artigo 11.º

Distribuição dos prémios

A distribuição dos prémios realizar-se-á em sessão pública, em data, hora e local a designar pelo Município.

Artigo 12.º

Divulgação dos Premiados

O Município de Nordeste procederá à divulgação dos premiados na sua página eletrónica, sem prejuízo da possibilidade de divulgação por outros meios, com devida autorização dos mesmos.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas, interpretações e omissões resultantes da aplicação a este regulamento serão apreciadas pela Câmara Municipal de Nordeste.

Artigo 14.º

Revogação

O presente Regulamento revoga todas as disposições anteriores sobre a matéria.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República.

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