EditalSem vigência

Edital n.º 615/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define e regula a concessão de um apoio financeiro atribuído pelo Município de Nordeste que se destina a apoiar munícipes e respetivas famílias, na aquisição da sua habitação própria permanente, contribuindo para a fixação e atração de novos residentes nesta área geográfica.

Artigo 2.º

Modalidade de Apoio

a)Aquisição de habitação própria permanente;

b)Aquisição de terreno para construção de habitação própria permanente.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -São abrangidas pelo presente Regulamento as pessoas singulares que cumpram os seguintes requisitos:

a)Pretendam fixar residência no Concelho de Nordeste;

b)Tenham até 60 anos de idade, inclusive;

c)Não sejam proprietários ou coproprietários de outra habitação;

d)Não tenham procedido à venda de imóvel (habitação) nos últimos doze meses;

2 -São ainda abrangidos pelo presente Regulamento as pessoas singulares que residem noutros concelhos, em imóvel arrendado, até à aquisição ou conclusão de construção da habitação própria permanente no concelho de Nordeste. A prova de residência é entregue com o requerimento de apoio, mediante comprovativo de declaração emitida pela respetiva Junta de Freguesia, fotocópia dos documentos de identificação pessoal.

3 -Poderá, sempre que a autarquia considere necessário, ser solicitada a apresentação de outros elementos/documentos.

4 -Não podem ser efetuados pagamentos previstos no artigo 4.º deste regulamento, sem que seja concretizada a entrega dos documentos previstos no n.º 2 do presente artigo.

5 -No caso da candidatura ser apresentada por um casal, deve considerar-se para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo e do artigo seguinte, a idade do elemento mais velho do casal.

Artigo 4.º

1 -Para a construção de Habitação própria são instituídos os seguintes apoios municipais:

a)Quando o terreno for propriedade dos beneficiários, a comparticipação será de 2.500.00(euro), dividida em duas tranches de 1.250,00(euro), a pagar do seguinte modo:

b)Na aquisição de edifício ou fração autónoma, para habitação própria, a comparticipação será de 2.500,00(euro), a pagar após a celebração da escritura de compra e venda;

Artigo 5.º

Especificidades

1 -O apoio à habitação previsto no presente regulamento só pode ser atribuído uma única vez a cada beneficiário;

2 -O imóvel, objeto do apoio previsto no presente Regulamento, não pode ser alienado, arrendado ou cedido a qualquer título, no decurso dos primeiros cinco anos, contados da data de recebimento da segunda tranche dos apoios previstos nos números 1.1 e 1.2 do artigo 4.º;

3 -Em casos especiais, devidamente justificados e analisados pela autarquia, pode o interessado solicitar à Câmara Municipal que autorize a exceção ao previsto no número anterior;

4 -Caso, no âmbito do número anterior, seja autorizada a venda do imóvel, a Câmara Municipal deverá ser notificada pelo beneficiário do apoio para exercício do direito de preferência.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A concessão do apoio previsto no presente regulamento depende do pedido dos interessados, devidamente instruído, formalizado em impresso disponível nos serviços de ação social da Câmara Municipal;

2 -Para efeitos de instrução de processo de candidatura aos apoios, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

a)Requerimento dirigido ao Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal a solicitar o apoio;

b)Fotocópia do documento de identificação pessoal do candidato;

c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;

d)Certidão de teor do imóvel objeto de candidatura, emitida pela conservatória do registo predial;

e)Fotocópia da caderneta predial do imóvel objeto de candidatura, atualizada;

f)Poderão, ainda, ser solicitados ao requerente outros elementos de apoio à candidatura;

3 -A competência para deferir ou indeferir os pedidos é da competência do Senhor Presidente da Câmara.

Artigo 7.º

Sanções

1 -Os munícipes que recebam o apoio referido no artigo 4.º do presente regulamento e que, sem motivos devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal, deixem de residir em permanência no Concelho, antes do prazo de cinco anos, ficam obrigados a restituir os valores de que beneficiaram;

2 -Após análise dos motivos apresentados pelos interessados, no âmbito do n.º anterior, a Câmara Municipal pode autorizar:

a)A não devolução de verba;

b)A devolução da totalidade ou de parte da verba em causa, atendendo aos anos decorridos.

c)Verificando-se as circunstâncias previstas na alínea anterior, o interessado pode apresentar à Câmara Municipal, para apreciação, um plano de pagamentos diferidos.

3 -O incumprimento do prazo fixado no n.º 2 do artigo 5.º, sem autorização prévia nos termos dos números 3 e 4 do mesmo artigo, obriga os beneficiários a proceder à restituição da totalidade do apoio à habitação recebido;

4 -A não apresentação de prova de residência referida no número três, implica a perda de qualquer subsídio no âmbito do presente regulamento.

Artigo 8.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão apreciadas pela Câmara Municipal de Nordeste.

Artigo 9.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República.

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