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Edital n.º 617/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto

1 -É constituído o Conselho Municipal do Desporto, no âmbito do município das Caldas da Rainha.

2 -O Conselho Municipal do Desporto, adiante designado por Conselho é uma estrutura consultiva do município das Caldas da Rainha.

3 -Ao Conselho compete emitir pareceres de natureza facultativa e as suas deliberações não vinculam os órgãos do município.

Artigo 2.º

Objectivos

1 -O Conselho tem como objectivos gerais:

a)Promover o desporto nas suas diferentes áreas no município;

b)Promover a participação dos diversos agentes e parceiros desportivos locais na análise da política desportiva local e nacional;

c)Fomentar a prática desportiva da comunidade local em todo o município;

d)Acompanhar a evolução da política desportiva municipal.

Artigo 3.º

Competências

a)Emitir pareceres por solicitação dos órgãos municipais;

b)Pronunciar-se sobre os projectos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo;

c)Apresentar propostas, sugestões ou recomendações aos órgãos do município;

d)Propor a adopção de medidas que conduzem à observância dos princípios da ética desportiva;

e)Reflectir criticamente sobre os níveis de sucesso desportivo concelhio;

f)Pronunciar-se sobre as medidas a adoptar no âmbito da formação dos agentes desportivos (dirigentes, técnicos, praticantes, etc.);

g)Emitir parecer quanto à construção, ampliação de infra-estruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo do concelho;

h)Dar pareceres quanto aos critérios de apoio ao movimento associativo desportivo;

i)Emitir parecer, quanto às normas gerais e as condições de utilização das instalações desportivas municipais;

j)Pronunciar-se sobre as taxas de utilização das instalações desportivas referidas na alínea anterior;

l)Aprovar o Regulamento Interno;

m)Outros assuntos de interesse para o movimento associativo desportivo.

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:

a)O presidente da Câmara Municipal ou o vereador do desporto, como seu representante, que preside;

b)Um representante de cada grupo político da Assembleia Municipal;

c)Quatro presidentes das juntas de freguesia ou seu representante;

d)Seis elementos a eleger do movimento associativo desportivo, sendo pelo menos dois das freguesias não urbanas;

e)Um representante de cada modalidade cujas associações distritais e federações nacionais tenham sede na área do município.

f)Quatro representantes do ensino, sendo um do básico e pré-escolar, um do ensino básico 2.º e 3.º ciclos, um do ensino secundário e técnico-profissional e um do ensino superior.

2 -Considera-se movimento associativo, os clubes e organizações regularmente constituídas.

3 -Cada conselheiro só pode representar uma entidade das acima referidas.

Artigo 5.º

Mandatos

1 -Os mandatos dos membros do Conselho terão a duração do mandatos dos órgãos do município.

2 -Os membros do Conselho tomam posse perante o presidente da Câmara Municipal.

3 -As entidades representadas no Conselho podem substituir os seus representantes mediante comunicação por escrito ao presidente do Conselho.

Artigo 6.º

Perda de mandato

1 -Perdem o mandato, os membros do Conselho que faltem, injustificadamente, a três reuniões.

2 -A substituição dos membros que perdem o mandato é solicitada pelo presidente às entidades representadas, após deliberação do Conselho.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -O Conselho funciona em plenário.

2 -Podem ser constituídas comissões especializadas, por iniciativa do plenário.

3 -Sempre que for entendido conveniente, podem ser convidadas para participarem em reuniões, outras entidades ou individualidades que não integrem a composição do Conselho;

4 -Caberá à Câmara Municipal assegurar os meios logísticos ao regular funcionamento do Conselho.

Artigo 8.º

Direito de voto

A cada representante caberá um voto.

Artigo 9.º

Reuniões

1 -O plenário do Conselho reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.

2 -As sessões ordinárias realizam-se semestralmente.

3 -O presidente do Conselho poderá convocar sessões extraordinárias por sua iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros.

4 -As reuniões do Conselho terão lugar na sala das sessões da Assembleia Municipal.

Artigo 10.º

Mesa

A mesa do plenário será constituída pelo presidente e dois secretários eleitos.

Artigo 11.º

Convocação

1 -As reuniões do Conselho são convocadas por escrito pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 dias.

2 -Da convocatória devem constar a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

Artigo 12.º

Quórum e deliberações

1 -As sessões plenárias funcionam desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.

2 -As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.

3 -De cada sessão, será elaborada acta, à qual ficarão apensas todas as declarações e propostas apresentadas.

Artigo 13.º

Regulamento Interno

O Regulamento Interno de funcionamento do Conselho, deverá ser discutido na primeira sessão de cada mandato e aprovado até à sessão seguinte por maioria simples.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos do presente Regulamento serão decididos em plenário do Conselho.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor depois de decorridos 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Para constar se passa o presente edital e outros de integral teor, vão ser afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento da Administração Geral do Município das Caldas da Rainha, o subscrevi.

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