EditalSem vigência

Edital n.º 617/2017

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é estabelecido ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua atual redação, no Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e dos artigos n.º 124 e n.º 127 do Código Civil.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -A Feira da Ladra de Grândola, doravante designada por feira, é promovida e organizada pelo Município.

2 -A Feira destina-se exclusivamente à venda de objetos usados, ou em segunda mão designadamente livros, roupas, louças, artigos decorativos, moedas de coleção, vinis, CD's, calçado, fotografia, móveis de pequenas dimensões, entre outros.

3 -Exclui-se do disposto no número anterior, peças de artesanato e de produtos artesanais.

4 -O presente Regulamento define e regula o funcionamento da Feira da Ladra do Município de Grândola, nomeadamente as condições de admissão dos feirantes, e participantes ocasionais, direitos, obrigações, critérios de atribuição dos espaços de venda, normas de funcionamento, bem como o horário de funcionamento.

Artigo 3.º

Definições

a)a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho não sedentária em feiras;

b), para efeitos do contemplado na alínea c) do n.º 2 do artigo 80 do RJACSR, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, pessoa singular, residente no concelho de Grândola, que não exerce de forma habitual, nem como meio de vida a atividade de comércio a retalho não sedentário, que para efeitos do presente regulamento são:

i)Jovens organizados pelo Estúdio Jovem a partir dos 10 anos, devidamente autorizados pelos pais ou tutores legais, por forma a suprimir a sua incapacidade de exercício nos termos previstos no código civil, acompanhados do(s) funcionário(os) da Câmara responsável pela iniciativa, no âmbito das atividades desenvolvidas no Estúdio Jovem;

ii)Jovens com 15 ou mais anos, com a devida autorização dos próprios pais ou tutores legais, por forma a suprimir a sua incapacidade de exercício nos termos previstos no código civil, a vender esporadicamente bens pessoais;

iii)Munícipes que não façam da venda ambulante modo de vida, que queiram vender, esporadicamente bens pessoais;

iv)Pequenos artesãos do Concelho;

c)os lugares definidos pela Câmara Municipal que se destinam a ser ocupados pelos participantes ocasionais, na alínea anterior do presente artigo;

d)espaço definido pela Câmara Municipal que se destina aos feirantes;

e)a faculdade de empresário em nome individual nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de pessoa coletiva constituída ao abrigo do direito de um desses Estados Membros, previamente estabelecidos noutro Estado -Membro, aceder e exercer uma atividade de comércio ou de serviços em território nacional de forma ocasional e esporádica, sem que aqui se estabeleçam, sujeitos apenas a determinados requisitos nacionais, que lhes sejam aplicáveis nos termos legais;

f)a área autorizada e delimitada para o exercício da atividade de feirante e participante ocasional;

g)a estrutura de apoio à venda ambulante, sem fixação ao solo.

Artigo 4.º

Competências do Município

1 -Compete ao Município assegurar a gestão da feira em recinto público e exercer os seus poderes de direção, administração e fiscalização, cabendo-lhe nomeadamente:

a)Fiscalizar as atividades exercidas na feira e fazer cumprir o disposto no presente regulamento;

b)Delimitar o recinto da feira acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes;

c)Demarcar devidamente os espaços de venda;

d)Afixar as regras de funcionamento;

e)No final de cada feira proceder à limpeza do espaço publico.

f)Receber e tratar de reclamações escritas, quer de participantes ocasionais e feirantes, quer de consumidores, dando resposta às pretensas reclamações num prazo de 10 dias úteis.

2 -Compete ainda à Câmara a gestão dos espaços de venda, bem como efetuar as alterações que considere necessárias, sendo que sempre que daí resulte interferência com um direito adquirido de um feirante, é o mesmo notificado com cinco dias de antecedência, por carta registada, havendo apenas lugar a restituição de taxa paga, quando da alteração resulte o impedimento do mesmo participar.

Artigo 5.º

Delegação de competências

1 -As competências que neste Regulamento que se encontram conferidas à Câmara Municipal de Grândola podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes das unidades orgânicas.

2 -O Presidente da Câmara Municipal pode delegar nos Vereadores e estes subdelegar nos dirigentes das unidades orgânicas as competências que lhe estão cometidas pelo presente Regulamento.

Artigo 6.º

Localização e organização do recinto de feira

1 -A feira realiza-se em meio urbano, nos Largos Catarina Eufémia e São Sebastião.

2 -O recinto encontra-se devidamente delineado em planta a consultar no sítio da internet do município em www.cm-grandola.pt, tendo sido salvaguardado o livre acesso às residências e estabelecimentos envolventes.

3 -A planta referida no número anterior assinalará ainda a cores distintas os lugares de venda destinados aos feirantes e os destinados aos participantes ocasionais, sendo que em cada edição os mesmos serão devidamente demarcados na calçada.

4 -As instalações sanitárias que servem a feira encontram-se no jardim 1.º Maio.

5 -Os locais de estacionamento que servem a feira, são sitos junto ao jardim mencionado no artigo anterior, bem como os estacionamentos sitos na Rua General Humberto Delgado.

6 -As regras de funcionamento da feira bem como a planta mencionada nos números anteriores, estarão acessíveis no sítio da internet descrito no número dois da presente artigo e serão afixadas no dia realização de cada feira, junto ao edifício da Universidade Sénior, ou outro a definir, atendendo a possíveis alterações à feira.

7 -Em cada edição da feira será destacado um ou dois funcionários, devidamente identificados, que assegurarão a demarcação dos espaços de venda, a afixação da informação, e que zelarão pelo devido funcionamento da feira, quer ao nível de ocupação de espaços de venda, quer ao nível dos produtos expostos para venda.

Artigo 7.º

Periodicidade e horário de funcionamento

1 -A feira realiza-se no último sábado de cada mês, entre as 9 e as 17 horas, exceto no mês de dezembro que se realizará nos dois últimos sábados.

2 -A realização da feira está condicionada às condições atmosféricas, podendo a mesma ser suspensa no próprio dia da realização.

3 -A Câmara Municipal poderá alterar as datas, o local e o horário, desde que informe previamente os participantes bem como o público em geral.

4 -A suspensão da Feira pelo motivo exposto no número dois do presente artigo não concede direito a devolução de taxa paga.

Artigo 8.º

Produtos interditos

1 -Na Feira da Ladra é interdita, designadamente, a venda dos seguintes artigos e produtos:

a)Produtos alimentares;

b)Bebidas;

c)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

d)Produtos fitofarmacêuticos;

e)Combustíveis de qualquer tipo;

f)Armas, munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos e detonantes;

g)Materiais de construção civil;

h)Materiais de reprodução sonora e eletrodomésticos, quando novos;

j)Quaisquer outros artigos/produtos, quando novos, salvo criações de artesão ou similar;

k)Moedas e notas, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo; l)Veículos automóveis e motociclos;

m)Produtos provenientes de estabelecimento aberto ao público;

n)Todos os produtos que não se enquadrem na especificidade da feira.

2 -A violação do disposto nas alíneas c), d), e), f), l) e m) constituem contraordenação grave, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade, nos termos da legislação especial aplicável.

3 -Sem prejuízo no previsto no número anterior, a introdução na feira de algum produto interdito descrito no número um do presente artigo está sujeita a apreensão, pelas autoridades competentes.

Artigo 9.º

Condições de admissão dos participantes e atribuição de espaço de venda

1 -A feira tem participantes distintos com lugares previamente definidos:

a)Feirantes;

b)Participantes ocasionais.

2 -Todos os participantes necessitam de preencher o formulário próprio de inscrição disponível no sítio oficial da internet do município, no Estúdio Jovem ou no Serviço de Turismo do Município de Grândola e remete-los pessoalmente ou via correio eletrónico para um dos seguintes endereços [email protected] ou [email protected].

3 -Os feirantes, inscrevem-se semestralmente, no Estúdio Jovem de Grândola, pessoalmente ou através do endereço de correio eletrónico, [email protected], para o efeito apresentam o título de exercício da atividade emitido pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), sendo que a atribuição de espaço de venda está sujeita a pagamento de taxa.

4 -Aos lugares de feirantes podem ainda candidatar-se, pessoas individuais ou coletivas, previstas na alínea e) do artigo 3.º do presente regulamento, desde que os produtos que vendam, cumpram os requisitos definidos no presente regulamento.

5 -Os lugares de venda destinados aos feirantes são atribuídos mediante a ordem de inscrição, lugares vagos e pagamento da taxa de ocupação devida.

6 -Os participantes ocasionais, inscrevem-se na semana que antecede cada feira, por forma a assegurar a atribuição do espaço de venda.

7 -A atribuição dos lugares de venda destinados aos participantes ocasionais está condicionada aos lugares disponíveis, bem como ao cumprimento dos requisitos legais necessários no caso dos jovens menores de idade.

8 -Os lugares de venda para participantes ocasionais não está sujeito ao pagamento de taxa.

9 -Cada participante candidata-se a um espaço de venda, podendo-lhe ser atribuído, caso demonstre interesse, mais do que um, tendo como condicionante a existência de espaços por ocupar.

10 -A distribuição dos lugares é da responsabilidade da entidade organizadora da feira.

Artigo 10.º

Direitos dos feirantes e participantes ocasionais

a)A todos assiste o direito a utilizar o espaço de venda atribuído, no horário estabelecido, nos termos e condições previstas no presente Regulamento.

b)Expor de forma correta as suas pretensões, quer aos trabalhadores do Município em serviço, quer à Câmara Municipal, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal;

c)Apresentar reclamações relacionadas com a disciplina das feiras;

d)Apresentar individual ou coletivamente sugestões tendentes à melhoria do funcionamento e organização da feira.

Artigo 11.º

Obrigações e deveres dos feirantes e participantes ocasionais

1 -Fazer-se acompanhar e exibir sempre que solicitado por autoridade competente dos documentos:

a)No caso dos feirantes: Documento de registo da atividade na DGAE e comprovativo de pagamento das taxas devidas;

b)No caso dos participantes ocasionais, a devida autorização para ocupar aquele espaço naquele dia e no caso dos menores acresce ainda declaração por escrito dos pais ou tutores legais a permitirem a participação do menor.

2 -Proceder ao pagamento das taxas devidas dentro dos prazos fixados para o efeito, no caso dos feirantes.

3 -Afixar de modo legível e bem visível ao público, os preços dos produtos expostos, nos termos da legislação em vigor.

4 -Observar os direitos dos consumidores consagrados na Constituição da República Portuguesa e na lei.

5 -Ocupar, apenas, o lugar correspondente ao espaço de venda que lhe foi atribuído, não ultrapassando os seus limites;

6 -Manter, tanto durante como no final de cada feira, os seus lugares e a zona circundante limpos e livres de qualquer lixo, nomeadamente detritos, caixas ou outros materiais semelhantes;

7 -Colocar os resíduos resultantes da atividade, nos locais expressamente destinados a esse fim;

8 -Diligenciar para que as bancadas/ mesas, sejam montadas e arrumadas, com respeito pelas normas de segurança adequadas, de forma a evitar acidentes, sob pena de serem responsabilizados pelos prejuízos que causarem;

9 -Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacione na feira;

10 -Colaborar com os trabalhadores do Município de Grândola em serviço, com vista à manutenção do bom ambiente na feira, em especial dando cumprimento às suas orientações;

11 -Cumprir e fazer cumprir pelos seus colaboradores as disposições deste Regulamento;

12 -Permanecer no lugar de venda durante o período de participação na feira.

13 -A colocação do cartão identificativo de participante, em local visível, durante o período de funcionamento da Feira.

14 -A violação do disposto no presente artigo pode levar à perda do direito a participar na feira, por um período que pode ir até 24 meses.

Artigo 12.º

Montagem e desmontagem

1 -As montagens iniciam-se a partir das 8h00, do dia da feira, devem estar concluídas às 9h00.

2 -Quanto à desmontagem, tendo em conta que a permanência em feira não é de caráter obrigatório, pode ser efetuada quando o participante pretenda terminar a sua participação, desde que o faça de forma ordenada, sendo que a hora limite para término da desmontagem é as 18h00.

Artigo 13.º

Exposição dos artigos e objetos

1 -Os objetos expostos não podem ser colocados diretamente no chão, devendo ser utilizadas, lonas, bancadas ou mesas.

2 -Os equipamentos referidos no número anterior, terão a dimensão máxima fixada para o lugar e serão da responsabilidade do participante.

3 -É expressamente proibido:

a)Utilizar equipamento fixo ao solo;

b)Pendurar ou colocar coisas nas árvores;

c)Ter produtos desarrumados ou em áreas de circulação de peões.

4 -O não cumprimento do disposto no presente artigo inviabiliza a participação na feira.

5 -No decorrer da sua atividade na feira os participantes são responsáveis perante o município e pelos privados, pela reposição de bens que danifiquem, nomeadamente calçada, paredes, arvores, candeeiros entre outros.

Artigo 14.º

É expressamente proibida a publicidade, bem como a utilização de qualquer tipo de aparelhagem sonora.

Artigo 15.º

Caducidade da atribuição do espaço de venda

1 -A atribuição do espaço de venda caduca:

a)Por morte do respetivo titular, sem prejuízo do direito sucessório;

b)Por renúncia voluntária do seu titular, no caso dos feirantes a renuncia não dá o direito de devolução da taxa paga;

c)Por falta de pagamento das taxas devidas;

d)Ausência não justificada do titular do espaço de venda em duas intercaladas ou três feiras seguidas;

e)Findo o prazo da atribuição;

f)Pela cedência a terceiros, a qualquer título e sem autorização, do direito de ocupação do espaço de venda.

g)Pela utilização do espaço de venda para atividade diversa daquela para a qual foi autorizada;

h)Incumprimento do presente regulamento;

2 -O disposto nas alíneas a), c), d) e e), apenas se aplicam aos feirantes.

Artigo 16.º

Suspensão da realização da Feira

1 -O Município de Grândola pode, em qualquer altura, proceder à suspensão temporária, ou definitiva, da realização da Feira, por motivo de execução de obras, de realização de trabalhos de conservação de recinto ou demais razões de ordem pública.

2 -A suspensão temporária da realização da Feira será comunicada aos feirantes não sendo devida taxa referente à ocupação no período de suspensão em causa.

Artigo 17.º

Taxas

1 -Os espaços de venda destinados aos feirantes estão sujeitos ao pagamento de uma taxa de 3 euros semestralmente, sendo que a não ocupação do lugar por situação imputável ao feirante não confere direito a restituição.

2 -A taxa devida pelo direito a espaço de venda em Feira é paga no ato da emissão da respetiva guia pelos serviços competentes.

Artigo 18.º

Fiscalização e regime sancionatório

1 -Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei a outras autoridades administrativas e policiais a fiscalização e a instrução de processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente regulamento são da competência da ASAE e à Câmara Municipal.

2 -Compete ao inspetor-geral da ASAE e ao Presidente da Câmara Municipal de Grândola, conforme caso aplicável, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, previstas no âmbito do RJACSR.

3 -O produto das coimas aplicadas pelo Presidente da Câmara Municipal, reverte em 90 % para a autarquia e 10 % para a entidade autuante.

4 -A violação das normas constantes no Presente regulamento, inviabilizam a participação na feira, que pode ir até dois anos.

Artigo 19.º

Disposições supletivas e casos omissos

1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente regulamento, aplicar-se-ão as normas constantes na demais legislação em vigor.

2 -Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

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