EditalSem vigência

Edital n.º 617/2026

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece, em conformidade com o ponto 2.9.10.1.11 das considerações técnicas do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, aplicável nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (SNC-AP), as regras relativas à constituição, utilização, reconstituição e reposição dos fundos de maneio do Município da Ponta do Sol.

2 -O fundo de maneio constitui um mecanismo excecional de simplificação administrativa, destinado exclusivamente a permitir o pagamento imediato de pequenas despesas correntes, urgentes e inadiáveis, que pela sua natureza não se compadeçam com a tramitação normal dos procedimentos de contratação pública.

Artigo 2.º

Conceito e Natureza

1 -O Fundo de Maneio consiste na atribuição de uma quantia em numerário a um funcionário determinado, que assume a responsabilidade pela sua guarda e utilização, com vista à realização de despesas de reduzido montante, de natureza corrente.

2 -Compete ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competências delegadas ou subdelegadas com o pelouro da área, autorizar a constituição de fundos de maneio, definindo o respetivo titular e o seu substituto, o montante máximo mensal autorizado, as classificações orçamentais a que ficam afetos e a tipologia de despesa permitida.

3 -O Fundo de Maneio tem natureza pessoal e intransmissível, é anual, caducando no final de cada exercício económico, e encontra-se exclusivamente afeto às rubricas da classificação económica expressamente previstas na sua atribuição.

4 -Podem ainda ser constituídos fundos destinados exclusivamente a facilitar trocos nos serviços de cobrança de receitas municipais, designados por fundos fixos de caixa, os quais não permitem a realização de despesa, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, as regras de constituição, guarda e reposição previstas no presente Regulamento.

5 -Os responsáveis pelos fundos de maneio, incluindo os fundos fixos de caixa, respondem financeiramente por quaisquer irregularidades ou utilizações desconformes com o presente Regulamento. CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO E ENTREGA

Artigo 3.º

Constituição

1 -A constituição de fundos de maneio será efetuada por despacho do Presidente da Câmara, ou do Vereador com competências delegadas ou subdelegadas com o pelouro da área, sob proposta fundamentada da Chefia dos Serviços interessados que deverá conter os seguintes elementos:

a)O valor do fundo de maneio (máximo disponível por mès) e a distribuição desse montante pelas classificações económicas aplicáveis;

b)O responsável ou titular do fundo e o seu substituto nas suas ausências e/ou impedimentos;

c)O fundamento para a sua constituição.

2 -Para cada fundo de maneio é emitida proposta de cabimento pelo valor mensal autorizado por classificação económica, sendo o cabimento renovado mensalmente, até ao limite máximo de doze renovações anuais, sem prejuízo do cumprimento da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e da verificação da existência de fundos disponíveis.

3 -O plano de contas deve prever uma conta individualizada para cada Fundo de Maneio, assegurando o registo autónomo de todos os movimentos efetuados através do mesmo.

4 -A proposta de constituição deve ser apresentada antes do início do exercício económico a que respeita, podendo, contudo, o Presidente da Câmara Municipal decidir a qualquer momento a alteração dos fundos existentes ou a criação de novos fundos, desde que devidamente fundamentado.

Artigo 4.º

Entrega

1 -Após o despacho de constituição, o responsável pela contabilidade procede à emissão da nota de lançamento correspondente ao valor autorizado.

2 -O Tesoureiro entrega o numerário ao titular do Fundo de Maneio, procedendo ao registo da operação na folha de caixa e no resumo diário de tesouraria, ficando o titular responsável pela guarda do montante recebido. CAPÍTULO III UTILIZAÇÃO E GUARDA

Artigo 5.º

Guarda

1 -O titular do Fundo de Maneio é responsável pela guarda das verbas que lhe são confiadas, devendo assegurar a sua conservação em local seguro, designadamente em cofre.

2 -O Fundo de Maneio pode ser objeto de verificação ou balanço a qualquer momento, por iniciativa do Departamento de Administração Geral e Finanças ou da Tesouraria.

Artigo 6.º

Utilização

1 -O Fundo de Maneio apenas pode ser utilizado para pagamento de pequenas despesas urgentes e inadiáveis, enquadráveis nas classificações económicas autorizadas no respetivo despacho.

2 -Não podem ser pagas através do Fundo de Maneio despesas sujeitas a aprovação prévia em reunião de Câmara, nem despesas relativas a bens suscetíveis de inventariação.

3 -Os fundos de maneio têm como finalidade o pagamento de despesas urgentes e inadiáveis, não constituindo pretexto para o planeamento menos atento do consumo de bens e serviços pelas unidades orgânicas da autarquia. Destinam-se a atender a situações não previstas ou em que o recurso às requisições internas se mostre inadequado.

4 -A realização de despesa fora das condições estabelecidas determina a responsabilidade pessoal do titular do Fundo de Maneio, que deverá suportar o respetivo encargo. CAPÍTULO IV RECONSTITUIÇÃO E REPOSIÇÃO

Artigo 7.º

Reconstituição

1 -A reconstituição do Fundo de Maneio tem periodicidade mensal e deve ocorrer antes do termo de cada mês.

2 -Para o efeito, o titular elabora o mapa de “Execução do Fundo de Maneio”, conforme modelo constante do Anexo I, no qual discrimina todas as despesas efetuadas, anexando os respetivos documentos comprovativos, devidamente carimbados com a menção “Regularizado por Fundo de Maneio”.

3 -Compete ao responsável da contabilidade verificar a legalidade, regularidade fiscal e enquadramento orçamental dos documentos apresentados, renovando previamente o cabimento e compromisso e emitindo a nota de lançamento correspondente à reconstituição.

4 -Após conferência, o Tesoureiro procede ao reembolso do valor da reconstituição, registando o movimento na folha de caixa e no resumo diário de tesouraria e carimbando a ordem de pagamento com a indicação de “Pago” e a respetiva data.

5 -Nas despesas relacionadas com refeições devem ser identificados todos os participantes na refeição e o fim a que se destinou, sendo esta informação enviada para o serviço responsável pelos recursos humanos, para efeitos de abatimento do montante do subsídio de alimentação.

6 -Pedidos de reconstituição apresentados fora do prazo devem ser devidamente justificados.

Artigo 8.º

Reposição Anual

1 -Até ao penúltimo dia útil do ano, o titular do Fundo de Maneio deve apresentar o mapa final de execução relativo ao mês de dezembro, acompanhado dos documentos comprovativos das despesas efetuadas.

2 -A Unidade de Contabilidade, Património e Tesouraria procede ao registo das despesas, ao encerramento do fundo e à anulação do cabimento e compromisso no montante não utilizado, mediante emissão de guia de estorno.

3 -Em caso de cessação de funções do titular, aplica-se o disposto no presente artigo, independentemente do momento do exercício. CAPÍTULO V VALIDAÇÃO E CONTROLO

Artigo 9.º

Validação dos Documentos

1 -Os documentos comprovativos das despesas devem ser emitidos em conformidade com a legislação fiscal aplicável, nomeadamente Código do IVA e Código do IRS, e devem fazer a menção “Pago pelo Fundo de Maneio em //__”.

2 -Não são admitidos documentos que não cumpram os requisitos legais vigentes à data da sua emissão.

Artigo 10.º

Ausências

1 -Sempre que o titular do Fundo de Maneio preveja ausência superior a dez dias úteis, deve comunicar tal facto ao Departamento de Administração Geral e Finanças, aplicando-se o regime de reconstituição ou reposição, conforme adequado.

2 -Na ausência imprevista do titular, compete ao Tesoureiro, em articulação com Departamento de Administração Geral e Finanças, assegurar solução adequada ao caso concreto. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Casos Omissos

Os casos omissos e eventuais alterações ao presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

1 -Identificação: Serviço/unidade orgânica Mês de referência Responsável do fundo Valor do Fundo Atribuído (€)___ Valor da Última Reposição (€)___

2 -Discriminação das despesas: N.º Data doc. N.º documento Fornecedor Descrição da despesa Rubrica orçamental Valor total (€) Total

3 -Totais: Total despesas do mês (€) Numerário existente (€) Total a reconstituir (€) Nota. - O total das despesas acrescido do numerário existente deve corresponder ao valor do fundo atribuído.

4 -Declaração do responsável e autorização: Declaração do responsável Autorização da despesa Declaro que as despesas acima indicadas são urgentes, inadiáveis, devidamente documentadas e conformes com o Regulamento. Ass.: ___ Data: ___/___/___ Após verificação, autorizo a validação das despesas e a respetiva reposição, nos limites legalmente fixados. Ass.: ___ Data: ___/___/___

5 -Conferência financeira e tesouraria: Departamento de Administração Geral e Finanças Tesouraria ☐ Autorização presente ☐ Conformidade fiscal ☐ Enquadramento orçamental ☐ Limites respeitados Responsável: ___ Data: ___/___/___ Conferi o numerário e os documentos anexos. Efetuei a reposição no valor de: € ___ Tesoureiro: ___ Data: ___/___/___

6 -Observações: 319992173

Artigo 2.º

Conceito e Natureza