EditalSem vigência

Edital n.º 621/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Condições gerais

1 -As áreas dos lotes a alienar, bem como as taxas de ocupação, deverão respeitar o disposto no plano de pormenor do parque de empresas.

2 -As unidades industriais a instalar deverão obedecer ao disposto no presente Regulamento e à legislação em vigor sobre poluição e protecção ambiental.

3 -Os lotes serão cedidos tal como se encontram no momento da atribuição sendo da inteira responsabilidade dos adquirentes efectuar os trabalhos necessários à implementação dos projectos previamente aprovados e licenciados.

Artigo 2.º

Atribuição dos lotes

A atribuição dos lotes obedece a um conjunto de critérios que visa assegurar o máximo efeito indutor em termos do desenvolvimento económico e social do concelho. Neste contexto são definidos os critérios seguintes:

Volume de investimento a realizar;

Criação e ou manutenção de postos de trabalho;

Deslocalização de actividades localizadas no interior da malha urbana da vila;

Actividades que recorram a novas tecnologias ou promovam a sua introdução a montante ou a jusante;

Aproveitamento de recursos locais.

Este conjunto de critérios deve combinar-se com os sectores preferenciais de acordo com a vocação estratégica do concelho. Assim, as actividades preferenciais por ordem de importância são as que seguem:

Indústria transformadora;

Actividades de construção e reparação;

Actividades comerciais;

Armazenagem e logística.

Artigo 3.º

Forma de alienação dos lotes

1 -Os lotes serão alienados em propriedade plena por acordo directo com os interessados e de acordo com os critérios referidos.

2 -Preço - o preço por metro quadrado é de 15 euros para o ano de 2004.

3 -Actualização do preço - o preço dos lotes será actualizado, anualmente, somando ao preço de referência, os valores que resultarem da aplicação ao preço inicial das taxas de inflação publicadas pelo Instituto Nacional de Estatística.

Artigo 4.º

Condições de pagamento

Serão observadas as seguintes condições de pagamento:

1) Será pago 30% do valor do lote com a sua atribuição, 20% - seis meses após a atribuição e os restantes 50% do valor no acto de escritura pública de compra e venda;

2) Entende-se por acto de atribuição a assinatura por ambas as partes de um contrato-promessa de compra e venda.

Artigo 5.º

Condições e indicações contratuais

São fixadas as seguintes condições contratuais obrigatórias:

1) Pagamento do terreno conforme o definido no n.º 1 do artigo 4.º;

2) Cumprimento do Regulamento Geral de Edificações Urbanas bem como do Regulamento do Plano de Pormenor do Parque de Empresa de Ferreira do Alentejo;

3) A escritura pública de compra e venda será realizada no prazo máximo de 15 meses após a atribuição;

4) A escritura pública de compra e venda só será realizada após a aprovação, pela Câmara Municipal e demais entidades que venham a intervir no processo, do respectivo projecto;

5) Caso o estipulado no número anterior ultrapasse o prazo de 15 meses previstos no presente artigo a licença de construção só será emitida após a realização da escritura e desde que a responsabilidade do atraso não possa ser imputada ao interessado;

6) A requerimento do interessado e apreciado o motivo para o não cumprimento do prazo referido no presente artigo, poderá a Câmara Municipal prorrogá-lo por mais seis meses;

7) Sempre que se verificar a situação prevista no número anterior, haverá lugar à actualização do preço do lote, pagando o adquirente a diferença no acto de escritura de compra e venda;

8) A actualização prevista no número anterior será calculada aplicando o valor por metro quadrado definido pela CMFA na data da escritura;

9) A não realização da escritura pública de compra e venda no prazo previsto no presente artigo implica a anulação da atribuição do lote sem que haja lugar a qualquer indemnização;

10) A requerimento do interessado e apreciado o motivo pelo incumprimento poderá a CMFA devolver parte das quantias entregues a título de sinal.

Artigo 6.º

Outras condições contratuais

a)O prazo máximo de entrada do projecto nos serviços competentes do município é de seis meses após a atribuição do lote;

b)O não cumprimento do prazo referido no n.º 1 do presente artigo implica a caducidade da atribuição;

c)A requerimento do interessado e apreciado o motivo para o incumprimento do prazo, poderá a Câmara Municipal prorrogá-lo por mais seis meses. 2) Início da construção:

Artigo 7.º

A transmissão de lotes

A venda ou cedência dos lotes atribuídos com base no presente Regulamento só é permitida verificadas, cumulativamente, as condições seguintes:

1) Que os lotes estejam integralmente pagos, as construções estejam concluídas e disponham de licença de utilização;

2) Que estejam decorridos cinco anos sobre a data da respectiva licença de utilização;

3) A requerimento do interessado poderá a Câmara Municipal permitir a venda, antes de cumprido o prazo previsto no número anterior, se motivos de força maior devidamente justificados assim o determinarem.

Artigo 8.º

Ninho de empresas

A Câmara Municipal não irá alienar o lote n.º 24. Este lote ficará reservado para nele ser construído um ninho de empresas destinado a acolher micro e pequenas empresas na sua fase inicial. O projecto para o ninho de empresas será oportunamente apresentado para financiamento comunitário e a construção terá lugar logo que estejam reunidas as condições necessárias para a sua concretização.

Artigo 9.º

Transferência de competências

Por razões de operacionalidade a gestão do parque de empresas e as competências da Câmara Municipal previstas no presente Regulamento podem ser total ou parcialmente transferidas para outra entidade.

Parque de empresas - anexo ao Regulamento

A atribuição dos lotes deve obedecer a um conjunto de regras que permita hierarquizar as candidaturas com base na sua valoração em termos de efeito indutor do desenvolvimento que pode ser proporcionado por cada actividade.

Para que o processo de atribuição dos lotes do parque de empresas seja o mais transparente e objectivo possível será definida uma escala de valoração para os critérios definidos no artigo 2.º Assim, os vários critérios enumerados, serão valorados da forma seguinte:

1) Volume de investimento do projecto:

Até 150 000 euros - 1 ponto;

De 150 001 euros a 200 000 euros - 3 pontos;

De 200 001 euros a 250 000 euros - 5 pontos;

De 250 001 euros a 300 000 euros - 7 pontos;

De 300 001 euros a 350 000 euros - 9 pontos;

De 350 001 euros a 400 000 euros - 11 pontos;

Mais de 400 000 euros - 13 pontos.

2) Manutenção e criação de postos de trabalho:

Pela manutenção dos postos de trabalho - 5 pontos;

Pela criação de postos de trabalho - 5 pontos por cada novo posto de trabalho a criar.

3) Deslocalização de actividades do interior da malha urbana da vila:

Pela deslocalização e encerramento da empresa no interior da vila - 10 pontos.

4) Utilização e ou promoção da introdução de novas tecnologias - 20 pontos.

5) Aproveitamento de recursos locais:

Empresas que no âmbito da sua actividade utilizem, como matéria-prima, recursos locais - 25 pontos.

Sectores de actividade preferenciais:

Indústria transformadora - 30 pontos;

Actividades de construção e reparação - 15 pontos;

Actividades comerciais - 10 pontos;

Armazenagem e logística - 5 pontos.

As empresas/empresários candidatos à aquisição de lotes de terreno no PE têm de obter, para o conjunto dos critérios definidos, uma pontuação, mínima de 21 pontos para que a sua pretensão possa ser considerada.

EditalSem vigência

Edital n.º 621/2004 (2.ª série) - AP

Ver no Diário da República