EditalSem vigência

Edital n.º 623/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento e as regras de utilização dos complexos balneares.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os complexos balneares do concelho de Machico que estejam sob administração da Câmara Municipal.

2 -O presente Regulamento aplica-se ainda às praias do concelho de Machico.

Artigo 3.º

Definição

Entende-se por "complexo balnear" para efeitos do presente Regulamento todas as infra-estruturas e equipamentos instalados junto ao mar que sirvam de apoio à prática da natação, lazer ou recreação.

Artigo 4.º

Gestão do espaço e equipamento

1 -A gestão do espaços balneares e do seu equipamento é da responsabilidade da Câmara Municipal.

2 -No âmbito dessa competência cabe-lhe, nomeadamente:

a)Administrar as instalações nos termos do presente Regulamento e demais normas aplicáveis;

b)Executar as medidas necessárias ao bom funcionamento dessas instalações, adoptando as que se tornem indispensáveis à boa conservação das mesmas e à manutenção das suas condições hígio-sanitárias;

c)Definir os locais e autorizar a afixação de publicidade;

d)Decidir quando deverá encerrar as instalações para obras, para formação profissional dos seus funcionários ou de outros, realização de eventos desportivos e culturais;

e)Em geral tomar todas as medidas necessárias a urna boa administração.

Artigo 5.º

Finalidades

Os complexos balneares têm como finalidades contribuir para a melhoria da qualidade da vida da população, servindo os cidadãos através da produção directa e indirecta de serviços de desporto e serviços complementares de saúde e de formação, ao nível de actividades aquáticas e de lazer com vista à satisfação das suas necessidades de ocupação salutar dos tempos livres e de formação.

Artigo 6.º

Valores

a)Serviço público - as infra-estruturas encontram-se ao serviço da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo;

b)Legalidade - a gestão e funcionamento dos complexos balneares deve respeitar os princípios constitucionais, a lei e o direito;

c)Justiça e imparcialidade - todos os cidadãos devem ser tratados de forma justa e imparcial, segundo rigorosos princípios de neutralidade;

d)Igualdade - ninguém pode ser beneficiado ou prejudicado em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social;

e)Proporcionalidade - só é de se exigir aos cidadãos as medidas indispensáveis à realização do interesse público;

f)Colaboração e boa-fé - os funcionários e os utentes devem, nas suas relações, colaborar sempre dentro do espírito da boa fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade;

g)Informação e qualidade - a Câmara Municipal deve prestar informações ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida sempre que a situação o exija ou sempre que seja solicitado pelos particulares;

h)Lealdade - os funcionários devem, no exercício da sua actividade, agir de forma leal, solidária e cooperante;

i)Competência e responsabilidade - a Câmara Municipal age de forma responsável e competente. CAPÍTULO III Dos complexos balneares SECÇÃO I Das piscinas

Artigo 7.º

Objecto

A administração, funcionamento, admissão no recinto e a utilização das piscinas municipais devem fazer-se de harmonia com o prescrito nesta secção.

SUBSECÇÃO I

Admissão e regras de utilização

Artigo 8.º

Admissão

1 -Salvo as restrições previstas no presente Regulamento todas as pessoas têm acesso às piscinas municipais.

2 -Sem prejuízo do número anterior, o acesso às piscinas municipais está condicionado aos seguintes termos:

a)Pagamento prévio da respectiva taxa de entrada ou a apresentação do cartão de utente com vinheta de mensalidade actualizada;

b)Cumprimento das regras de utilização previstas neste Regulamento;

c)Observância das normas de civismo e higieno-sanitárias.

3 -O cartão de utente a que se refere a alínea a) do número anterior é pessoal e intransmissível.

Artigo 9.º

Admissão de crianças

A entrada de crianças com idade inferior a seis anos só é permitida quando acompanhados por maiores de idade que se responsabilizam pela sua vigilância e comportamento.

Artigo 10.º

Condicionamento ao acesso

1 -Sempre que os funcionários suspeitem que os banhistas são portadores de doença infecto-contagiosa, tenham lesões abertas ou indiciem estar em estado de embriaguez ou toxicodependência ou ainda que, pelas suas atitudes, ofendam a moral pública.

2 -A entrada é igualmente vedada aos indivíduos que não ofereçam condições de asseio e higiene.

Artigo 11.º

Acções proibidas

a)Urinar e defecar na água da piscina ou nos pavimentos;

b)Cuspir ou assoar-se para a água;

c)Usar calçado e traje dentro da piscina;

d)O consumo de comidas e bebidas dentro da piscina;

e)Fumar dentro da piscina, nos balneários ou vestiários;

f)A entrada de animais dentro do complexo balnear;

g)O uso de instalações destinadas a um sexo por pessoas do sexo oposto, salvo crianças ou deficientes desde que devidamente acompanhados por um adulto;

h)Projectar água propositadamente para fora da piscina;

i)O acesso e permanência de pessoas estranhas aos serviços nas áreas a eles reservadas;

j)Saltar à água após corrida de balanço ou por qualquer outra forma que possa molestar os utentes;

k)Empurrar ou ter comportamentos que coloquem em risco a integridade física de qualquer pessoa;

l)A prática de jogos, salvo os jogos de mesa ou outros que venham a ser autorizados;

m)A projecção de objectos para a água;

n)Deitar lixo fora dos recipientes indicados;

o)Utilizar bolas, bóias, colchões pneumáticos e utensílios de pesca dentro da piscina;

p)A venda ambulante;

q)Permanecer nas escadas de acesso à piscina.

Artigo 12.º

Deveres e obrigações dos utentes

a)Obedecer às instruções dos funcionários da piscina;

b)Usar obrigatoriamente fato de banho;

c)Cumprir as normas de utilização dos equipamentos;

d)Permanecer em zona com pé sempre que o utente não saiba nadar;

e)O acompanhante deverá vigiar e enquadrar permanentemente a(s) criança(s);

f)Utilizar racionalmente todas as instalações, nomeadamente os sanitários que após cada utilização deverão ficar em perfeito estado de asseio;

g)Ter um comportamento geral de máxima correcção dentro de todo o recinto com especial incidência nas cabinas de vestiários e balneários, não bater portas nem gritar ou falar alto ou deixar a água dos chuveiros a correr e ou espalhar água para o exterior;

h)Procurar eliminar antes de entrar na piscina os produtos susceptíveis de poluir a água.

Artigo 13.º

As acções proibidas e os deveres e obrigações dos utentes previstas nos artigos anteriores serão afixadas em locais de estilo junto do complexo balnear de forma a que todos os utentes tenham conhecimento das regras de utilização do recinto.

SUBSECÇÃO II

Funcionamento

Artigo 14.º

Período de funcionamento

1 -O funcionamento das piscinas fica condicionado ao programa de desenvolvimento das actividades autorizadas pelo presidente da Câmara Municipal bem como ao presente Regulamento.

2 -A piscina funciona durante todo o ano.

Artigo 15.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento das piscinas municipais é o que vier a ser fixado por deliberação da Câmara Municipal.

2 -O horário previsto no número anterior pode ser alterado por decisão da Câmara Municipal, sempre que se justifique.

3 -Terminado o período de funcionamento não é permitida a entrada de qualquer pessoa nos balneários, excepto os funcionários em serviço.

Artigo 16.º

Interrupção de funcionamento

1 -Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do artigo 14.º, a Câmara Municipal reserva-se o direito de interromper, pelo período necessário, o funcionamento das piscinas sempre que o julgue conveniente ou a tal seja forçada, por motivo de reparação de avarias ou de execução de trabalhos de limpeza e ou de manutenção corrente ou extraordinária, ou ainda por outros motivos relevantes.

2 -À interrupção será dada, obrigatoriamente, publicidade através da afixação junto do recinto de avisos que mencionaram o tempo provável da interrupção e o dia em que entrará de novo em funcionamento.

Artigo 17.º

Senhas de saída

1 -Não haverá senhas de saída.

2 -No caso de o utente, por qualquer motivo, pretender sair das instalações da piscina, por um determinado período de tempo, quando regressar terá que adquirir novo bilhete de ingresso. SUBSECÇÃO III Dos vestiários e balneários

Artigo 18.º

Utilização

1 -Os vestiários e balneários são separados por sexos, deficientes e crianças e neles funcionam as respectivas instalações sanitárias.

2 -Nas instalações só pode ser deixados, e apenas pelo período de utilização, o vestuário e objectos pessoais de uso corrente e sem expressão valorativa.

3 -Antes de utilizarem os vestiários os utentes deverão munir-se de uma cruzeta que lhes será fornecida para nela colocarem o vestuário.

4 -A cruzeta com o vestuário deverá ser entregue ao responsável pelas instalações recebendo o utente em troca o número de identificação da cruzeta que lhe respeita.

5 -O vestuário só será restituído contra a apresentação do número identificativo da cruzeta, a qual será devolvida após utilização.

Artigo 19.º

Extravio de bens

1 -A Câmara Municipal não se responsabiliza pelo desaparecimento ou extravio de quaisquer valores pertencentes aos utentes, mesmo que depositados no vestiário.

2 -O prescrito no número anterior deverá ser comunicado aos utentes.

Artigo 20.º

Perdidos e achados

1 -Qualquer objecto encontrado no recinto deverá ser entregue aos funcionários que o colocarão num compartimento próprio, devidamente etiquetado com referência ao dia e identificação da pessoa que o encontrou.

2 -Se o objecto não for reclamado no período de um mês será entregue no posto da Polícia de Segurança Pública de Machico. SUBSECÇÃO IV Cedência das instalações

Artigo 21.º

Cedência

1 -O recinto das piscinas poderão ser cedidos a pessoas colectivas ou singulares que as pretendem utilizar, pontualmente, para a promoção de actividades.

2 -A cedência é feita mediante a celebração de protocolo.

Artigo 22.º

Condições de cedência

1 -Os pedidos de cedência devem ser solicitados por escrito ao presidente da Câmara Municipal com a antecedência de um mês.

2 -O requerimento previsto no número anterior deve conter:

a)A pessoa a quem se dirige;

b)A identificação do requerente, pela indicação do nome, estado, profissão e residência;

c)A indicação do pedido em termos claros e precisos, onde conste, o período de utilização pretendido, com indicação dos dias e horas, o fim a que se destina a actividade, número de praticantes e seu escalão etário;

d)A data e a assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo se não souber assinar.

3 -Os interessados na cedência devem anexar ao pedido projecto de desenvolvimento das actividades para apreciação técnica e comprovativo de seguro de responsabilidade civil para a actividade.

4 -A falta de resposta por parte da Câmara Municipal no prazo de 15 dias significa o indeferimento do pedido.

5 -Do indeferimento previsto no número anterior, assim como do indeferimento expresso cabe recurso para a Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Regras de utilização

1 -Durante o período da cedência devem ser observadas as proibições previstas no artigo 11.º e os deveres do artigo 12.º

2 -O dever prescrito na alínea b) do artigo 12.º recai sobre o promotor da actividade que motivou a cedência e os seus monitores.

Artigo 24.º

Danos

O promotor das actividades para a qual são cedidas as piscinas é responsável por eventuais danos no equipamento do recinto que possam ocorrer durante o desenvolvimento destas.

SUBSECÇÃO V

Pessoal ao serviço das piscinas

Artigo 25.º

Recrutamento

O pessoal afecto às piscinas será recrutado de acordo com as necessidades do serviço, segundo critérios a definir pelo presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de ser destacado de outros serviços do município, desde que o destacado aceite.

Artigo 26.º

Deveres dos funcionários

a)Controlar o normal funcionamento das piscinas;

b)Cumprir e fazer cumprir o Regulamento em vigor;

c)Zelar pelo cumprimento das regras por parte dos banhistas e acompanhantes quando for caso disso;

d)Limpar a piscina sempre que necessário;

e)Afixar os resultados das análises da água do mar;

f)Fazer a manutenção do equipamento do recinto;

g)Acorrer a qualquer situação pontual;

h)Abertura e fecho das instalações e dos balneários, depois de devidamente fiscalizadas;

i)Entregar as cruzetas mediante a apresentação do cartão ou bilhete de entrada;

j)Devolver a roupa mediante a apresentação da pulseira numerada;

k)Controlar o estado de conservação das cruzetas e pulseiras;

l)Controlar as entradas;

m)Vigiar as piscinas durante todo o tempo em que seja permitido aos banhistas tomar banho;

n)Prestar contas à Câmara Municipal de Machico, diariamente;

o)Elaborar e manter actualizado o inventário dos bens das piscinas;

p)Participar ao responsável as ocorrências que constituem desvio à normal utilização das instalações, todas as ocorrências de indisciplina, falta de higiene e prejuízos causados;

q)Impedir a prática de actos (saltos, corridas, etc.), que ponham em causa a integridade física dos utentes e ou o normal desenrolar das actividades;

r)Participar às autoridades competentes todos os crimes ocorridos no recinto. SECÇÃO II Das praias e acessos

Artigo 27.º

Objecto

A administração e as regras a observar nas praias municipais e seus acessos deve fazer-se de harmonia com o prescrito nesta secção.

Artigo 28.º

Administração

1 -A Câmara Municipal de Machico é a entidade competente para a administração das praias do concelho e seus acessos, bem como dos equipamentos nelas instalados, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 -A Câmara Municipal administra as praias e seus acessos na estreita observância das finalidades e dos valores previstos no capítulo II do presente Regulamento.

Artigo 29.º

Acesso

1 -Todas as pessoas podem aceder às praias do concelho.

2 -O acesso às praias do concelho é gratuito.

3 -Ninguém pode ser impedido de ter acesso às praias do concelho.

Artigo 30.º

Acções proibidas

a)A projecção de pedras ou objectos perigosos para a água;

b)Deitar lixo fora dos recipientes indicados;

c)Permanecer nas escadas de acesso à água;

d)Lançar alimentos ou detritos para alimentação de animais pelas praias;

e)Urinar ou defecar fora dos locais indicados;

f)Jogar futebol;

g)Empurrar ou ter comportamentos que coloquem em risco a integridade física de qualquer pessoa;

h)Usar indevidamente os equipamentos instalados ou danificá-los;

i)Deixar a água dos chuveiros a correr.

Artigo 31.º

Deveres e obrigações dos banhistas

a)Obedecer às instruções dos funcionários de serviço nas praias;

b)Cumprir as normas de utilização dos equipamentos;

c)Permanecer em zona com pé sempre que o utente não saiba nadar;

d)O acompanhante deverá vigiar e enquadrar permanentemente a(s) criança(s);

e)Utilizar racionalmente todas as instalações, nomeadamente os sanitários que após cada utilização deverão ficar em perfeito estado de asseio; CAPÍTULO IV Sanções

Artigo 32.º

Contra-ordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil a que possa dar lugar, constituem contra-ordenações, puníveis com coima entre 24,95 euros e 498,80 euros:

a)O desrespeito pelo previsto nos artigos 11.º e 12.º;

b)O desrespeito pelo previsto nos artigos 30 e 31.º

2 -A coima aplicada nos ternos do presente Regulamento, pode ser substituída, a requerimento do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social.

Artigo 33.º

Sanções acessórias

Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.

Artigo 34.º

Processo contra-ordenacional

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação previstos no presente Regulamento compete ao presidente da Câmara Municipal.

2 -A decisão sobre a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é também da competência do presidente da Câmara.

3 -As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas nos vereadores com faculdade de subdelegação nos chefes de secção.

4 -O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita do município.

Artigo 35.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais.

2 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento, devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem à Câmara Municipal no mais curto prazo de tempo.

3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhes for solicitada. CAPÍTULO V Disposições finais

Artigo 36.º

Taxas de utilização

1 -Às taxas de entrada a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º são as que constam do anexo I às quais acresce o imposto sobre o valor acrescentado.

2 -Os utilizadores com idade inferior ou igual a 10 anos, mediante apresentação de documentos comprovativos, assim como os utilizadores titulares de cartão de estudante, cartão 65, cartão de deficiente e cartão jovem municipal beneficiam de um desconto de 50% das taxas.

Artigo 37.º

Casos omissos

1 -As dúvidas que possam surgir na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.

2 -Na falta de norma, serão estes regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos; na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria se a tivesse previsto.

Artigo 38.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga todas as disposições anteriores sobre a matéria.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Taxas

Adultos - 1 euro.

Cartão de acesso (30 entradas) - 25 euros.

Espreguiçadeira - 1 euro.

Guarda-sol - 1 euro.

Artigo 6.º

Valores

a)Serviço público - as infra-estruturas encontram-se ao serviço da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo;

b)Legalidade - a gestão e funcionamento dos complexos balneares deve respeitar os princípios constitucionais, a lei e o direito;

c)Justiça e imparcialidade - todos os cidadãos devem ser tratados de forma justa e imparcial, segundo rigorosos princípios de neutralidade;

e)Proporcionalidade - só é de se exigir aos cidadãos as medidas indispensáveis à realização do interesse público;

f)Colaboração e boa-fé - os funcionários e os utentes devem, nas suas relações, colaborar sempre dentro do espírito da boa fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade;

h)Lealdade - os funcionários devem, no exercício da sua actividade, agir de forma leal, solidária e cooperante;

i)Competência e responsabilidade - a Câmara Municipal age de forma responsável e competente. CAPÍTULO III Dos complexos balneares SECÇÃO I Das piscinas