EditalSem vigência

Edital n.º 624/2017

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as regras e as condições genéricas que regem a concessão de incentivos fiscais ao investimento em Santo Tirso.

2 -Os incentivos fiscais ao investimento consistem na atribuição de benefícios pela via da isenção total ou parcial dos impostos de receita municipal.

3 -O disposto neste regulamento abrange todos os projetos de iniciativa privada que se pretendam instalar no concelho ou, encontrando-se já instalados pretendam ampliar a sua capacidade com novos investimentos.

4 -Os projetos a serem incentivados, referidos no número anterior, abrangem todos os sectores de atividade económica.

Artigo 2.º

Condições de elegibilidade

a)Encontrar-se legalmente constituída e licenciada para o exercício da sua atividade.

b)Ter a situação regularizada para com a administração fiscal, segurança social e para com o Município de Santo Tirso.

c)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o normativo legalmente aplicável.

d)O projeto de investimento terá de atingir um montante mínimo global de 100.000(euro).

e)Comprometer-se com a manutenção do investimento que justificou a atribuição do incentivo por um período mínimo de cinco anos a contar da data de realização integral do mesmo, devendo manter-se esse compromisso enquanto durarem as isenções ou reduções fiscais.

Artigo 3.º

Tipologia de benefícios fiscais

1 -Os incentivos fiscais a conceder podem revestir os seguintes benefícios cumulativamente:

a)Isenção ou redução de IMT, relativamente aos imóveis a afetar à atividade prevista para o projeto.

b)Isenção ou redução de IMI, relativamente aos imóveis afetos à atividade prevista para o projeto.

c)Isenção de Derrama.

2 -Os benefícios fiscais serão concedidos:

a)Em sede de IMT, antes da celebração do contrato de aquisição da ou das propriedades a afetar ao projeto, de forma a poder ser comunicada a isenção aos serviços da administração fiscal através de declaração para o efeito.

b)Em sede de IMI, após a celebração do contrato de aquisição da ou das propriedades afetas ao projeto ou, quando for o caso, após a conclusão da construção das instalações afetas, pelo prazo máximo previsto no n.º 3, do artigo 16.º, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

c)Em sede de Derrama, no exercício económico da conclusão do projeto de investimento e por um prazo máximo de 3 anos.

Artigo 4.º

Competência

A atribuição dos benefícios fiscais, ao abrigo do presente regulamento, é da competência da assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Capítulo II

Benefícios Fiscais Contratuais

Artigo 5.º

Instrução da candidatura

1 -O Gabinete de Dinamização Económica Invest, doravante designado Gabinete Invest é o serviço municipal integrado na Divisão de Desenvolvimento Económico responsável pela instrução, apreciação e acompanhamento das candidaturas.

2 -As candidaturas deverão ser apresentadas em modelo próprio, o modelo número M.R002GR (pedido de reconhecimento de interesse municipal), disponível no balcão online da página eletrónica da Câmara Municipal de Santo Tirso, acompanhado dos documentos nele exigidos e no qual o promotor declarará conhecer o presente regulamento e aceitar as suas disposições.

3 -O Gabinete Invest poderá solicitar documentos ou informações adicionais que considere necessários para efeitos de admissão ou apreciação.

Artigo 6.º

Critério de determinação de apoios fiscais

1 -Os benefícios fiscais serão concedidos aos projetos de investimento PIM (Projeto de Interesse Municipal), de acordo com os seguintes fatores:

a)Montante do Investimento a realizar (20 %);

b)Número de postos de trabalho diretos líquidos a criar (30 %);

c)Prazo de implementação do projeto (10 %);

d)Localização da sede do promotor no concelho de Santo Tirso (10 %).

e)Manifesto interesse ambiental (10 %).

f)Forte vocação exportadora (mais de 50 % da faturação dirigida a mercados externos) (10 %).

g)Especial interesse do projeto para a economia do território e seu enquadramento no modelo de desenvolvimento social (10 %).

2 -O apoio será determinado pela classificação obtida através da soma dos fatores enumerados nas alíneas a) a g), que será a classificação final: CF = Ca) + Cb) + Cc) + Cd) + Ce) + Cf) + Cg).

3 -A percentagem da classificação final (CF) será multiplicada pela soma de IMT (estimado com base nos valores de transação que constam do projeto), IMI (estimado com base no prazo máximo de isenção, na taxa máxima legalmente prevista e no valor que consta do projeto) e de Derrama (calculada com base na média da derrama liquidada nos últimos três anos fiscais ou, se não existente, com base na derrama aplicável aos lucros tributáveis estimados para o projeto), obtendo-se o volume global dos Benefícios Fiscais: BF = CF * (IMT + IMI + Derrama).

4 -O valor global dos Benefícios Fiscais será afetado pela seguinte ordem de impostos: 1.º IMI, 2.º Derrama e 3.º IMT.

Artigo 7.º

Contrato de concessão de benefícios

1 -Pelos benefícios fiscais serão sempre celebrados contratos entre o Municípios de Santo Tirso e as entidades promotoras cuja minuta constitui o Anexo I ao presente regulamento.

2 -No contrato referido no número anterior, para além dos direitos e deveres das partes constarão nomeadamente, os objetivos a cumprir pela entidade beneficiária previstos nas alíneas a), b), c), e d) do artigo 5.º do presente regulamento, o montante global e por imposto, dos benefícios concedidos e o prazo de duração.

3 -Será obrigação do beneficiário dos apoios fiscais fornecer anualmente ao município, durante o período de vigência do contrato, os documentos relativos ao ano transato comprovativos do cumprimento das obrigações fiscais (modelo 22 de IRC e Informação Empresarial Simplificada), mapas de pessoal e comprovativos da situação regularizada, fiscal e contributiva.

Artigo 8.º

Fiscalização e acompanhamento

O Município de Santo Tirso, através do Gabinete Invest, acompanhará a execução do projeto proporcionando assessoria na tramitação dos processos municipais e assegurando a articulação com outras entidades públicas envolvidas. Do acompanhamento resultará a elaboração de um relatório semestral de avaliação da execução dos objetivos e metas contratualizadas.

Artigo 9.º

Penalidades e resolução do contrato

1 -O incumprimento do disposto no presente regulamento e/ou das obrigações contratuais previstas para o beneficiário, implicará a modificação (a pedido de qualquer uma das partes) ou resolução do contrato e a aplicação das penalidades nele previstas as quais, serão proporcionais e no máximo iguais ao apoio concedido, acrescido de juros à taxa legal em vigor.

2 -A resolução do contrato será determinada pelo município nos casos do incumprimento referido no número anterior, por facto imputável ao promotor e/ou quando da prestação de falsas declarações.

3 -A resolução do contrato será notificada à parte interessada com antecedência de 30 dias, para esta se pronunciar no prazo de 15 dias.

4 -Decorrido o prazo de pronúncia, será emitido parecer fundamentado que poderá propor a resolução do contrato.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, em observância da legislação em vigor.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -O presente contrato tem por objeto a concessão pelo Município de Santo Tirso à sociedade ... (Empresa) de um benefício tributário, ao abrigo dos números 2 e 3 do artigo 16.º (isenções e benefícios fiscais) da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e do Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Fiscais.

2 -A ... (Empresa), solicitou a concessão de benefícios fiscais para execução do Projeto de Interesse Municipal relativo à implementação de um projeto de Investimento a realizar na "...", em ... .

a)Executar integralmente o projeto de investimento nos termos e prazos fixados em sede de candidatura e cumprir os demais objetivos constantes desta;

b)Manter afeto à respetiva atividade o investimento realizado, bem como a manter a sua localização geográfica, durante um período mínimo de dez anos a contar da data da realização integral do investimento.

c)Apresentar ao município de Santo Tirso semestralmente, relatório de execução do projeto de investimento, indicando a execução física do projeto e remetendo a demais documentação necessária para comprovar os pressupostos referidos aquando da avaliação da candidatura, nomeadamente o IES (declaração de Informação Empresarial Simplificada), Modelo 22 de IRC e Folha da Segurança Social reportada ao último mês do semestre em análise.

d)Manter a sua situação regularizada perante a administração fiscal e a Segurança Social;

e)Comunicar ao município de Santo Tirso qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que permitiram a aprovação da candidatura, bem como a sua realização:

f)Comunicar por escrito ao município de Santo Tirso mudanças de domicílio ou sede, no prazo de 10 dias contados a partir da data de ocorrência. Cláusula 6.ª Renegociação do contrato

3 -A concessão de benefícios fiscais municipais é efetuada nos termos do Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Fiscais, aprovado por deliberação da assembleia municipal de ..., fundamentada no interesse público municipal do investimento a realizar, de harmonia com a deliberação da câmara municipal de ... . Cláusula 2.ª Objetivos e metas do projeto de interesse municipal O projeto de investimento, objeto do presente contrato de concessão de benefícios fiscais municipais, consubstancia a concretização do projeto de investimento denominado "...", na freguesia de ..., com a seguinte previsão: Montante de investimento em aquisição patrimonial: ... (euro) (... euros); montante de investimento previsto em obras: ... (euro) (... euros); montante de investimento previsto em equipamento básico, equipamento de transporte, equipamento administrativo e outros: ... (euro) (... euros); Número de postos de trabalho diretos a criar: ...; Prazo para a implementação do projeto: ... anos, a contar da data da celebração do presente contrato. Domiciliação da sede social da sociedade no concelho de Santo Tirso. Cláusula 3.ª Incentivos a conceder

4 -As isenções fiscais a conceder terão os seguintes impactos, tendo em consideração o valor de aquisição de ... (euro) e um valor de obras de requalificação estimadas em ... (euro), a executar no prazo de ... ano - ascenderão ao valor máximo de: IMI - ... (euro) (... euros) e IMT de ... (euro) (... euros) e Derrama - ... (euros).

5 -A isenção de IMT incidirá sobre a aquisição do prédio(s) inscrito(s) na matriz predial respetiva sob o artigo(s) ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número ... . Cláusula 4.ª Acompanhamento e fiscalização

Artigo 11.º

Entrada em vigor

a)Executar integralmente o projeto de investimento nos termos e prazos fixados em sede de candidatura e cumprir os demais objetivos constantes desta;

d)Manter a sua situação regularizada perante a administração fiscal e a Segurança Social;

f)Comunicar por escrito ao município de Santo Tirso mudanças de domicílio ou sede, no prazo de 10 dias contados a partir da data de ocorrência. Cláusula 6.ª Renegociação do contrato