Edital n.º 625/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

1 -A cobrança das taxas devidas pela realização das operações urbanísticas é efectuada antes da emissão do alvará de licença ou autorização da respectiva operação.

2 -As taxas previstas nos artigos 24.º, 26.º 27.º, 28.º e 30.º são cobradas com a apresentação do correspondente pedido.

3 -As taxas previstas no número anterior, liquidadas e não pagas, serão consideradas nulas, implicando a extinção do procedimento inerente.

Artigo 35.º

Cálculo do valor da TMU

1 -A TMU é determinada em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, da localização das operações urbanísticas, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais.

2 -Para efeitos de aplicação de taxas, são consideradas as seguintes zonas geográficas no concelho: Zona ... Descrição A ... Águas Santas, Gueifães, Maia, Moreira, Pedrouços, Vermoim e Vila Nova da Telha B ... Barca, Gemunde, Santa Maria de Avioso, São Pedro de Avioso, Milheirós e Nogueira C ... Folgosa, Gondim, São Pedro Fins e Silva Escura

3 -A TMU é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (ver documento original)

4 -Os coeficientes e factores constantes da fórmula apresentada no número anterior têm o seguinte significado e assumem os seguintes valores: (ver documento original)

5 -Quando nos processos de construção, ampliação ou alteração ao uso se verificar, cumulativamente, que: F/2 e F > S/120 a TMU será agravada de um valor Q, expresso em euros, dado pela seguinte expressão: Q = (F - S/120)* 4,4 * C (elevado a 1) em que:

a)F - representa o número de fracções autónomas a constituir em cada prédio, sejam elas unidades de habitação, comércio, serviços, escritórios, armazéns ou indústrias, excepto as eventualmente correspondentes a estacionamento;

b)S - tem o mesmo significado da alínea i) do número anterior;

c)C (elevado 1) - tem o mesmo significado da alínea g) do número anterior.

6 -O valor da liquidação será arredondado, por excesso, para a centésima imediatamente superior.

Artigo 38.º

Liquidação e cobrança

1 -A TMU é cobrada conjuntamente com a taxa relativa à emissão do alvará de loteamento e obras de urbanização; de loteamento, de obras de urbanização, de construção, reconstrução, ampliação ou alteração de edifício; ou do alvará de licença ou autorização de utilização, quando se trate de alteração ao uso.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e para efeitos de aplicação do regime de isenção das cooperativas de habitação, a cobrança da TMU, nos casos de cooperativas de habitação, é diferida para o momento da emissão do alvará de utilização.

3 -O pagamento da TMU poderá ser autorizado em regime de prestações, mediante deliberação da Câmara, desde que seja pago, de imediato, 50% do valor total liquidado, sendo o restante pago, de acordo com plano a apresentar pelo requerente, não podendo ultrapassar o momento do pedido da licença de utilização, quando se tratar de obras de edificação e da recepção provisória no caso de se tratar de loteamentos e obras de urbanização.

4 -O fraccionamento da cobrança previsto no número anterior será concedido desde que seja prestada caução nos termos do disposto no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, as prestações mensais a liquidar, de acordo com o plano aprovado pela Câmara Municipal, incluirão sempre o valor correspondente à aplicação de juros de mora contados sobre o respectivo montante em dívida até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.

6 -Sempre que ocorrer atraso no pagamento das ditas prestações, aplicar-se-á um acréscimo de 1% pelo tempo de mora.

Artigo 42.º

Compensação em numerário

1 -No caso da compensação ser em numerário, o seu quantitativo será estabelecido de acordo com a seguinte fórmula: Q (euros) = K(índice 1) x Ab x C em que:

a)Q, em euros, corresponde ao montante total da compensação devida ao município;

b)K(índice 1), exprime a relação entre o valor ponderado do solo apto para construção e o valor da construção, variável em função da localização, consoante a zona onde se insere, de acordo com o seguinte quadro: Zona ... K(índice 1) Freguesias de Águas Santas, Gueifães, Maia, Moreira, Pedrouços, Vermoim e Vila Nova da Telha ... 0.15 Freguesias de Barca, Gemunde, Santa Maria de Avioso, São Pedro de Avioso, Milheirós e Nogueira ... 0.135 Freguesias de Folgosa, Gondim, São Pedro Fins e Silva Escura ... 0.12

c)Ab (m2) = i x A, área bruta de construção passível de edificação na área destinada a equipamento público, espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva, em que:

d)C (euros)/m2, valor em euros para efeitos de cálculo, correspondente ao custo do metro quadrado de construção, a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, decorrente do preço da construção fixado na portaria publicada para o efeito, para as diversas zonas do país, tomando o valor de 629,53 euros, valor esse que será revisto, através de deliberação da Câmara Municipal.

2 -O valor da liquidação será arredondado, por excesso, para a centésima imediatamente superior.

Artigo 45.º

Liquidação e cobrança

1 -A presente compensação é cobrada conjuntamente com a concessão do alvará de loteamento, obras de urbanização ou edificação.

2 -O pagamento da compensação poderá ser autorizado em regime de prestações, mediante deliberação da Câmara, desde que seja pago, de imediato, 50% do valor total calculado, sendo o restante pago, de acordo com plano a apresentar pelo requerente, não podendo ultrapassar o momento do pedido da licença de utilização, quando se tratar de obras de edificação e da recepção provisória no caso de se tratar de loteamentos e obras de urbanização.

3 -O fraccionamento da cobrança previsto no número anterior será concedido desde que seja prestada caução nos termos do disposto no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

4 -Para efeitos do disposto no n.º 2, as prestações mensais a liquidar, de acordo com o plano aprovado pela Câmara Municipal, incluirão sempre o valor correspondente à aplicação de juros de mora contados sobre o respectivo montante em dívida até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.

5 -Sempre que ocorrer atraso no pagamento das ditas prestações, aplicar-se-á um acréscimo de 1% pelo tempo de mora".

Artigo 2.º

1 -Emissão de licença de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração e bebidas:

a)Estabelecimentos de bebidas ... 150,00

b)Estabelecimentos de bebidas com sala ou espaços destinados a dança ... 150,00

c)Estabelecimentos de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 150,00

d)Estabelecimentos de restauração ... 250,00

e)Estabelecimentos de restauração com sala ou espaços destinados a dança ... 300,00

f)Estabelecimentos de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D ... 250,00

g)Estabelecimentos de exploração exclusiva de máquinas de diversão ... 100,00

h)Acresce às previstas nas alíneas anteriores, por cada metro quadrado de área de construção ... 10,00

2 -Emissão de licença de utilização e suas alterações no âmbito dos estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro:

a)Estabelecimentos de comércio por grosso de produtos alimentares ... 150,00

b)Estabelecimentos de comércio a retalho de produtos alimentares ... 150,00

c)Armazéns de produtos alimentares ... 150,00

d)Estabelecimentos de comércio por grosso não alimentar ... 150,00

e)Estabelecimentos de comércio a retalho não alimentar ... 150,00

f)Estabelecimentos de prestação de serviços ... 150,00

g)Acresce às previstas nas alíneas anteriores, por cada metro quadrado de área de construção ... 10,00

3 -Emissão de licença de utilização e suas alterações de empreendimentos turísticos ... 300,00

a)Acresce ao n.º 3, por cada 15 m2 de área bruta de construção:

b)Acresce ao n.º 3, por cada 15 m2 de área ocupada:

4 -Licenciamento do funcionamento de áreas de serviço na rede viária municipal ... 250,00

a)Acresce por estabelecimento ... 100,00

b)Em processo de loteamento ... 50,00

c)Em processos de instalação de estabelecimentos ao abrigo de legislação especial, designadamente estabelecimentos industriais de tipo 4 ... 78,44

5 -Licenciamento de instalações de abastecimento de combustíveis ... 300,00

a)Acresce por estabelecimento ... 80,00

6 -Licenciamento de instalações de armazenamento de combustíveis ... 300,00

a)Acresce por tipo de ocupação, tratando-se de um conjunto turístico ... 80,00

b)Acresce, ainda, por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas ... 100,00

c)Acresce, ainda, por cada serviço e por quarto ... 20,00

7 -Licenciamento de instalações ou alterações de instalações industriais de tipo 4 ... 78,44 QUADRO XIV Vistorias ... Valor (em euros)

a)Sendo de teor ... 5,00

b)Sendo narrativa ... 10,00

8 -Vistorias para instalação de postos de armazenamento e ou abastecimento de combustíveis, por vistoria e por unidade de ocupação ... 150,00

9 -Para constituição de propriedade horizontal:

a)Sendo para indústria, comércio ou serviços ... 10,00

b)Sendo para outros fins ... 5,00

10 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização, requeridas ao abrigo do artigo 9.º do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, por cada fogo ou unidade de ocupação ... 25,00

a)Sendo de formato A4 ... 1,00

b)Acresce por cada tamanho A4 ou fracção ... 2,00

11 -Vistorias ao abrigo do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho:

a)Por fogo ou unidade de ocupação ... 25,00

b)Partes comuns ... 25,00

c)Por cada garagem ou anexo, constituindo ou não fracção autónoma ... 15,00

12 -Vistorias a recintos de espectáculos e divertimentos públicos, por unidade ... 100,00

a)Formato A4, cada ... 7,50

b)Acresce por cada tamanho A4 ou fracção ... 2,50

c)Formato A3 ... 15,00

d)Acresce por cada tamanho A3 ou fracção ... 2,50

13 -Vistorias relativas ao processo de licenciamento ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, e ainda relativa à emissão de licença de exploração industrial ... 78,44

14 -Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade industrial ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações ou recursos ou ainda de reexame das condições de exploração industrial ... 78,44

a)Publicação completa ... 140,00

b)A4 das peças escritas ... 0,15

c)A4 das peças desenhadas ... 1,00

d)Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00

15 -Vistorias a instalações industriais decorrentes de falta de cumprimento das condições ... 157,00

a)Cada A4 ... 0,15

b)Cada A3 ... 1,00

c)Publicação completa:

16 -Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas na sequência de desactivação definitiva das instalações industriais ... 78,44

a)Publicação completa ... 150,00

b)A4 das peças escritas ... 0,15

c)A4 das peças desenhadas ... 1,00

d)Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00

17 -Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 30,00 QUADRO XVI Inscrição de técnicos ... Valor (em euros)

a)A4 das peças escritas ... 0,15

b)A4 das peças desenhadas ... 1,00

c)Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00

18 -Fornecimento de outros planos municipais de ordenamento do território em elaboração:

a)A4 das peças escritas ... 0,15

b)A4 das peças desenhadas ... 1,00

c)Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00

19 -Estudos sectoriais aprovados, elaborados no âmbito do PDM:

a)A4 das peças escritas ... 0,15

b)A4 das peças desenhadas ... 1,00

c)Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00

20 -Estudos diversos produzidos pela Câmara Municipal:

a)A4 das peças escritas ... 0,15

b)A4 das peças desenhadas ... 1,00

c)Metro quadrado, ou fracção, das peças desenhadas (mínimo 0,5 m2) ... 16,00

21 -Ortofotomapas do concelho (cópia a cores):

a)Taxa fixa por local (A4) ... 10,00

b)Acresce por fracção ... 6,00

c)Por metro quadrado (mínimo 0,5 m2) ... 50,00

22 -Levantamento cadastral - taxa fixa, por local (A4, à escala 1/1000) ... 50,00

23 -Informação estatística:

a)Taxa fixa, por registo ... 0,30

b)Acresce, por variável ... 0,40

24 -Marcação de alinhamento e nivelamento para obras a confinar com a via pública:

a)Cada ... 20,00

b)Acresce por cada 50 m lineares ou fracção de frente para a via pública ... 4,22

25 -Numeração de prédios, por cada número de polícia fornecido ... 3,00

26 -Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos ... 78,44

27 -Realização de colheitas, amostras, ensaios laboratoriais ou quaisquer outras avaliações necessárias à apreciação das condições do exercício da actividade industrial ... 78,44

28 -Reposição de pavimentos na via pública, levantados ou danificados, por motivo da realização de quaisquer obras ou trabalhos não promovidos pela Câmara Municipal, bem como a limpeza das vias públicas danificadas por argamassas ou outros materiais, quando não seja autorizada a sua execução ou não sejam executados os prazos estabelecidos, por metro quadrado ou fracção ou por metro linear ou fracção:

a)Faixa de rodagem/estacionamento em semipenetração ... 18,00

b)Faixa de rodagem/estacionamento em betão betuminoso ... 21,60

c)Faixa de rodagem/estacionamento em cubos e ou paralelepípedos de granito de 1.ª ... 30,00

d)Faixa de rodagem/estacionamento em cubos e ou paralelepípedos de granito de 2.ª ... 24,00

e)Estacionamento em favo de betão com arrelvamento ... 18,00

f)Faixa ajardinada de protecção à faixa de rodagem ... 8,40

g)Passeios em microcubo de granito ... 42,00

h)Passeios em lajeado de granito ... 120,00

j)Passeios em microbetuminosos ... 108,00

k)Passeios em elementos modulares de betão - pedra-de-chão ... 21,60

l)Passeios em betonilha ... 15,60

m)Guias de granito de 30 cm ... 60,00

n)Guias de granito de 20 cm ... 42,00

o)Guias de granito de 15 cm ... 36,00

p)Guias de granito de 8 cm ... 30,00

q)Guias de betão ... 18,00

r)Rede de águas pluviais ... 60,00

s)Rede de abastecimento de água ... 36,00

t)Rede de drenagem de águas residuais domésticas ... 66,00

u)Ajardinamento dos espaços verdes ... 18,00

29 -Fornecimento do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação:

a)Cada A4 ... 0,15

b)Publicação completa ... 12,00

Artigo 3.º

A presente alteração entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.