EditalSem vigência

Edital n.º 629/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 6.º

Sanção em caso de incumprimento

1 -O incumprimento pelos proprietários ou usufrutuários da obrigação imposta no n.º 4 do artigo anterior, dentro do prazo de 30 dias seguidos, a contar da notificação efectuada para o efeito, para além da aplicação da coima prevista no artigo 57.º, confere à EG o direito de proceder à respectiva instalação, a expensas do mesmo.

Artigo 33.º

Facturação mensal

7 -Poderá a EG autorizar, mediante motivo justificado, que o pagamento da dívida previsto no n.º 5 do presente artigo se efectue em prestações mensais até ao máximo de 12, as quais serão debitadas na facturação prevista no artigo 33.º deste Regulamento.

8 -Sem prejuízo do referido no número anterior poderá a EG, em condições devidamente justificadas e em casos excepcionais, autorizar o pagamento das despesas indicado no número anterior em até 36 prestações mensais.

Artigo 36.º

Tarifário

3 -As tarifas de consumos são fixadas de acordo com o tipo de utilizador e do volume de água fornecida, e do agregado familiar directo (ascendentes e descendentes), conforme anexo ao Regulamento.

5 -Para a alteração de escalão, o utilizador deve efectuar a comprovação da composição do agregado familiar através da apresentação na EG, da declaração de IRS, e ou declaração da junta de freguesia nos casos de inexistência ou insuficiência dos elementos daquela. A comprovação será efectuada no acto de assinatura do contrato, sempre que ocorra alteração da composição do agregado familiar, e nos anos seguintes durante o mês de Junho, sob pena de atribuição automática do 1.º escalão.

6 -Em caso de comprovada debilidade económica dos consumidores de tipo doméstico poderá, excepcionalmente e mediante requerimento do interessado, ser autorizada pela Câmara Municipal a redução do valor de uma ou mais das tarifas descritas nos números anteriores deste artigo, sendo essas situações analisadas caso a caso. A tarifa a ser cobrada será a das instituições de solidariedade social. CAPÍTULO IX Infracções e penalidades

Artigo 56.º

Contra-ordenações

d)Quando for modificada a posição do contador ou violados os selos dele ou qualquer outro existente nas ligações ou se consinta que outrem o faça;

p)Vazar águas poluídas, tintas, óleos e outros produtos passíveis de poluição, para vias publicas, terrenos públicos ou terrenos privados, capazes de causar danos à salubridade pública;

q)Utilização de poços perdidos ou outros dispositivos susceptíveis de poluir o subsolo ou estabelecidos em condições de causarem quaisquer danos à salubridade pública.

Artigo 57.º

Montantes das coimas

1 -As contra-ordenações previstas nas alíneas do artigo anterior são puníveis com as seguintes coimas:

a)De 350 euros a 2500 euros, tratando-se de pessoa singular, sendo o montante máximo elevado para 30 000 euros no caso de se tratar de pessoa colectiva nos casos das alíneas de a) a m);

b)De 249,40 euros a 750 euros, tratando-se de pessoa singular, sendo o montante máximo elevado para 30 000 euros, no caso de se tratar de pessoa colectiva nos casos das alíneas de n) a q);

c)Reaferição de contador a pedido do consumidor;

d)Substituição de contador por danos imputáveis ao consumidor;

e)Substituição do titular do contrato;

f)Ramais de ligação inferiores a 8 m;

g)Ramais de ligação superiores a 8 m.

h)Utilizadores de carácter eventual - cada metro cúbico.

2 -Rede de drenagem de águas residuais:

3 -... ANEXO Tarifário