EditalSem vigência

Edital n.º 639/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento tem por objectivo apoiar a aquisição de livros escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Vila de Rei, proporcionando melhores condições à população, com especial incidência aos agregados familiares mais desfavorecidos, bem como favorecendo a fixação da população no concelho.

Artigo 2.º

Formas de apoio

1 -O apoio mencionado no artigo anterior será atribuído através do cálculo da seguinte formula: RC = [R -(C + I + H + S)]/(12N)

2 -Por RC entende-se o rendimento per capita; por R entende-se o rendimento bruto anual; por C entende-se o total de contribuições pagas; por I entende-se o total de impostos pagos; por H entende-se o encargo anual para habitação; por S entende-se despesas de saúde não reembolsadas e por N entende-se o número de pessoas que compõem o agregado familiar.

3 -O apoio à aquisição de livros escolares realizar-se-á através dos seguintes escalões:

a)Escalão A - apoio correspondente a 20% do valor total dos livros para os alunos que façam parte de agregados familiares com um rendimento per capita até 153,39 euros;

b)Escalão B - apoio correspondente a 10% do valor total dos livros para os alunos que façam parte de agregados familiares com um rendimento per capita entre 153,39 euros e 187,55 euros.

4 -Os referidos apoios serão atribuídos pela Câmara Municipal de Vila de Rei, no final de cada ano lectivo.

Artigo 3.º

Candidaturas

As candidaturas aos referidos apoios devem ser formulados através de requerimento dirigido à presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, até 31 de Janeiro do respectivo ano lectivo.

Artigo 4.º

Requerimento

1 -Os requerimentos para as candidaturas ao apoio de aquisição de livros escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, do concelho de Vila de Rei, devem conter os seguintes elementos:

a)Nome dos progenitores ou tutores do aluno;

b)Nome do aluno;

c)Morada do aluno;

d)Data de nascimento do aluno;

e)Número de boletim de nascimento ou do bilhete de identidade do aluno;

f)Composição do agregado familiar;

g)Indicação do valor do rendimento mensal bruto do agregado familiar.

2 -Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a)Declaração do IRS;

b)Boletim de nascimento ou bilhete de identidade do aluno;

c)Atestado de residência dos progenitores ou titulares;

d)Declaração comprovativa da rescisão do aluno, passada pelo estabelecimento de ensino;

e)Factura dos livros escolares referentes ao respectivo ano lectivo.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no prazo de 20 dias a contar da data da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a partir do ano lectivo de 2004-2005.