Artigo 4.º
Processo de candidatura
a)Fotocópia do bilhete de identidade/ cartão de cidadão (opcional);
b)Cartão de contribuinte (opcional);
c)Comprovativo dos rendimentos;
d)Atestado de residência no concelho de Vieira do Minho;
e)Comprovativo de recenseamento no Município de Vieira do Minho;
f)A não apresentação dos documentos solicitados no prazo de quinze dias úteis a contar da assinatura do requerimento, terá como consequência o arquivamento liminar do processo.
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