EditalSem vigência

Edital n.º 640/2021

Artigo 1.º

Fundamento

A Gala do Desporto de Guimarães é um evento anual, organizado conjuntamente pela Câmara Municipal de Guimarães e pela Tempo Livre, que tem como objetivo reconhecer publicamente todos os clubes e atletas vimaranenses que tenham alcançado resultados desportivos notáveis, assim como valorizar os jovens talentos desportivos locais, apoiando-os no seu processo de formação desportiva e encorajando-os à permanência no tecido desportivo local, através da atribuição de Bolsas de Formação Desportiva.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de Avaliação, assim como define os critérios, as competências e os procedimentos da atribuição das Bolsas de Formação Desportiva, como os prémios a atribuir anualmente na Gala do Desporto de Guimarães.

Artigo 3.º

Âmbito

São abrangidos pelo presente Regulamento todos os clubes e atletas que estejam enquadrados no Associativismo Desportivo de Guimarães, e devidamente registados na Plataforma do Associativismo, no decorrer da época desportiva em curso, nas modalidades desportivas integradas em federações com estatuto de utilidade pública desportiva.

Artigo 4.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com alínea f) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

CAPÍTULO II

Comissão de Avaliação

Artigo 5.º

Objetivo

A Comissão de Avaliação tem como principal objetivo analisar as candidaturas e proceder à seleção e votação final dos clubes e atletas que se enquadrem nas várias categorias de prémios a atribuir na Gala do Desporto de Guimarães.

Artigo 6.º

Composição

a)O Vereador municipal com competências delegadas na área do desporto, que preside à Comissão, mas sem direito a voto;

b)O Presidente da Direção ou, em sua representação, o Diretor Executivo da Tempo Livre;

c)Doze individualidades representativas do setor desportivo vimaranense, que serão convidadas, em cada ano, pela Câmara Municipal de Guimarães.

Artigo 7.º

Funções do Presidente

a)Ser o representante máximo da Comissão de Avaliação;

b)Convocar, presidir e dirigir as reuniões da Comissão de Avaliação;

c)Garantir o funcionamento da Comissão de Avaliação de modo a assegurar a satisfação dos objetivos que lhe são cometidos;

d)Promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo órgão a que preside.

Artigo 8.º

Competências

1 -A Comissão de Avaliação da Gala do Desporto de Guimarães é um órgão que funciona com o apoio de uma Comissão Executiva, e tem as seguintes competências:

a)Conduzir o processo de avaliação anual dos agentes desportivos que serão selecionados para a atribuição dos prémios na Gala do Desporto de Guimarães;

b)Sugerir, propor e apresentar agentes desportivos locais que tenham características meritórias comprovadas para serem incluídos na lista de candidatos à atribuição dos prémios atribuídos na Gala do Desporto de Guimarães;

c)Emitir parecer sobre os candidatos sugeridos para a atribuição dos prémios;

d)Exercer as demais competências que por regulamento lhe sejam cometidas.

2 -A Comissão de Avaliação é constituída anualmente para cada Gala do Desporto.

Artigo 9.º

Convocação das reuniões e ordem de trabalhos

1 -As reuniões são convocadas, com expressa indicação do dia, hora e local da sua realização, por ordem de serviço do Presidente da Comissão de Avaliação, dirigida a cada um dos membros com a antecedência mínima de cinco dias úteis;

2 -A ordem de trabalhos de cada reunião é remetida a todos os membros acompanhada da respetiva documentação de apoio, juntamente com a convocatória.

Artigo 10.º

Reuniões

1 -A Comissão de Avaliação reúne ordinariamente no mínimo três vezes antes da realização da Gala do Desporto de Guimarães, para proceder à análise das propostas de avaliação e à sua validação de acordo com os critérios estabelecidos;

2 -A Comissão de Avaliação reúne, ainda, extraordinariamente sempre que o Presidente entenda como fundamental para alcançar os objetivos propostos;

3 -A convocação da Comissão de Avaliação, nos termos do número anterior, poderá fazer-se com a antecedência mínima de 24 horas, e a convocatória será também acompanhada da respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 11.º

Votações e presença da maioria

1 -As deliberações da Comissão de Avaliação são tomadas por maioria formada por 2/3 dos membros presentes nas reuniões;

2 -Não é admitida a abstenção dos membros da Comissão de Avaliação;

3 -A Comissão de Avaliação só pode deliberar na presença de mais de metade do número dos seus membros;

4 -Na falta de quórum previsto no número anterior, será pelo presidente designado outro dia para a reunião, com a mesma natureza da anteriormente prevista.

Artigo 12.º

Pedido de elementos

1 -A Comissão de Avaliação poderá solicitar aos avaliadores, aos avaliados, aos proponentes e à Comissão Executiva os elementos que julgar convenientes para o seu melhor esclarecimento.

2 -A recolha de elementos preponderantes para a análise criteriosa da Comissão de Avaliação pode decorrer durante todo o processo anual de escolha dos candidatos aos prémios atribuídos na Gala do Desporto.

Artigo 13.º

Admissão de candidaturas

A Comissão de Avaliação, para além das propostas que surjam do contributo dado pelos seus membros, avaliará todas as candidaturas que sejam apresentadas por clubes ou outros agentes desportivos locais na Plataforma do Associativismo, desde que devidamente fundamentadas e justificadas.

Artigo 14.º

Validação das propostas

1 -Da totalidade das propostas e candidaturas apresentadas, serão sempre apurados três elementos em cada um dos prémios que tenha uma Bolsa de Formação Desportiva associada, com exceção do Prémio de Atleta do Desporto Adaptado do Ano".

2 -Dessa avaliação final resultará a escolha do vencedor do respetivo prémio, depois de devidamente homologado pelo Presidente da Comissão de Avaliação, sendo o resultado conhecido dos restantes membros da Comissão de Avaliação apenas na Gala do Desporto.

Artigo 15.º

Dos prémios a atribuir

1 -Os prémios a atribuir na Gala do Desporto de Guimarães são os seguintes:

a)Prémio Homenagem;

b)Prémio Carreira;

c)Prémio "Dirigente Desportivo do Ano";

d)Prémio "Atleta do Ano" (Masculino e Feminino);

e)Prémio "Jovem Revelação do Ano" (Masculino e Feminino);

f)Prémio "Atleta de Desporto Adaptado do Ano";

g)Prémio "Projeto Desportivo do Ano".

2 -Os prémios "Homenagem" e "Carreira" serão resultado da seleção e escolha da Comissão de Avaliação.

3 -Os prémios "Dirigente Desportivo" e "Projeto Desportivo" serão resultado de candidaturas apresentadas pelos clubes na Plataforma do Associativismo, e posteriormente validados pela Comissão de Avaliação, que se reserva o direito de não atribuição dos prémios, caso a fundamentação apresentada objetivamente não se coadune com o espírito e os valores da Gala do Desporto.

4 -Os prémios "Atleta do Ano" (Masculino e Feminino) e "Jovem Revelação do Ano" (Masculino e Feminino) serão resultado de candidaturas apresentadas pelos clubes na Plataforma do Associativismo ou que tenham sido sugeridos pela Comissão de Avaliação, e posteriormente validados e votados por essa mesma Comissão.

5 -O prémio "Atleta de Desporto Adaptado do Ano" será o resultado da indicação dada pela CERCIGUI e pela APCG, que escolherão entre os seus atletas aquele que, anualmente, é merecedor do mesmo. CAPÍTULO III Bolsas de Formação Desportiva

Artigo 16.º

Bolsas de Formação Desportiva

a)Atleta do Ano (Masculino e Feminino): a atletas que, pela sua performance desportiva e pelo seu exemplo de dedicação à modalidade que praticam, se evidenciaram como uma referência no desporto local;

b)Jovem Revelação do Ano (Masculino e Feminino): a atletas, com idade inferior a 18 anos, que, pela sua performance desportiva e pelo seu exemplo de dedicação à modalidade que praticam, evidenciam aptidões excecionais que auguram um futuro promissor no desporto;

c)Atleta de Desporto Adaptado: a um atleta que, pela sua performance desportiva e pelo seu exemplo de dedicação à modalidade que pratica no desporto adaptado, se evidencie como uma referência no desporto local;

Artigo 17.º

Valor pecuniário

1 -A Bolsa de Formação Desportiva a atribuir ao "Atleta do Ano" terá o valor de 2.500 euros cada.

2 -A Bolsa de Formação Desportiva a atribuir à "Jovem Revelação" e ao "Desporto Adaptado" terá o valor de 2.000 euros cada.

3 -O pagamento das Bolsas será feito em 10 mensalidades, de 250 e 200 euros respetivamente.

Artigo 18.º

Não acumulação de bolsas

1 -As Bolsas de Formação Desportiva atribuídas na Gala do Desporto não são acumuláveis com os subsídios para apoio ao desenvolvimento desportivo excecional individual, atribuídos no âmbito do Regulamento de Atribuição de Apoios às Associações Desportivas de Guimarães, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2017.

2 -Caso esta situação se verifique, a Bolsa de Formação Desportiva atribuída na Gala do Desporto será entregue ao atleta seguinte mediante lista de classificação elaborada pela Comissão de Avaliação.

Artigo 19.º

Tutor desportivo

1 -Os atletas distinguidos na Gala do Desporto de Guimarães com uma Bolsa de Formação Desportiva, que tenham idade inferior a 18 anos, terão obrigatoriamente de nomear um Tutor Desportivo, preferentemente o seu treinador, que assumirá a responsabilidade de apresentar relatórios trimestrais detalhados sobre o seu processo de formação desportiva, os resultados desportivos alcançados e todo o conjunto de ações desenvolvidas que visem consolidar e desenvolver as suas aptidões desportivas.

2 -Os atletas distinguidos com idade igual ou superior a 18 anos de idade, ficam incumbidos de apresentar esses mesmos relatórios trimestrais.

3 -Os relatórios deverão ser remetidos à Câmara Municipal de Guimarães, ao cuidado do Gabinete de Desporto, que procederá à sua análise e validação.

Artigo 20.º

Condições de exclusão

1 -A Câmara Municipal de Guimarães reserva-se o direito de cancelar a atribuição das Bolsas de Formação Desportiva, a qualquer momento, aos atletas que não cumpram o estipulado no artigo anterior.

2 -Esse direito pode, igualmente, ser exercido pela Câmara Municipal sempre que um atleta a quem seja atribuída uma Bolsa de Formação Desportiva assine um contrato profissional, abandone a modalidade desportiva que pratica ou se transfira para um clube que não pertença ao Concelho de Guimarães. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 21.º

Omissões

Qualquer caso ou situação omissa neste regulamento, será objeto de apreciação e deliberação do Presidente da Comissão de Avaliação.

Artigo 22.º

Alterações ao Regulamento

No final de cada época desportiva, poderão ser introduzidas a este Regulamento as adaptações e correções que se considerarem convenientes.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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