EditalSem vigência

Edital n.º 640/2026

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece os princípios de organização e funcionamento da Loja Social do Município de Alenquer.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -A Loja Social de Alenquer possui como principal objetivo promover e contribuir para uma melhoria das condições de vida dos indivíduos ou famílias em situação de maior vulnerabilidade social, através da atribuição de bens de diversa ordem, como sendo vestuário, calçado, material didático, mobiliário e pequenos eletrodomésticos.

2 -Pretende-se também promover a preservação ambiental, contribuindo para o combate ao desperdício e procedendo ao reaproveitamento de bens e equipamentos.

3 -Para concretizar os referidos objetivos, pretende-se potenciar o trabalho em rede ao nível local, envolvendo empresas e instituições, apelando à responsabilidade social das mesmas, mas também na identificação e encaminhamento de situações de carência para a Loja Social, e da sociedade civil na entrega de bens em geral em bom estado de utilização e limpeza.

4 -Contribuir para combater os efeitos de pobreza e exclusão social no Município de Alenquer.

Artigo 3.º

Organização e Coordenação

A organização e coordenação da Loja Social são da competência do Município de Alenquer, designadamente da Divisão de Ação Social e Saúde, “[...] Dinamizar a Loja Social de Alenquer, promovendo um apoio direto à população em situação de fragilidade, mediante a atribuição de bens diversos, e contribuindo para promover a preservação ambiental, contribuindo para o combate ao desperdício e procedendo ao reaproveitamento de bens e equipamentos. [...], nos termos do artigo 73.º n.º 3, alínea n) do Despacho n.º 8640/2024 que aprova a alteração da estrutura orgânica dos serviços municipais e o Regulamento Orgânico do Município de Alenquer (ROMA).

Artigo 4.º

Competências

a)Angariar os meios necessários para garantir a eficácia da resposta social;

b)Dinamizar o interesse e a participação dos beneficiários pelo bom funcionamento da Loja Social, tentando assim contribuir para o incremento de uma atitude mais participativa, bem como a sensibilização da população em geral;

c)Garantir a eficácia e eficiência da resposta prestada ao/à utente;

d)Elaborar os documentos de apoio ao bom funcionamento da Loja Social, como sejam a ficha de processo individual onde constem as informações relevantes do/a utente da Loja Social e as fichas de registo mensais de entrada e saída dos bens;

e)Assegurar que os bens são atribuídos aos/às utentes de acordo com as condições gerais do apoio definidas no n.º 6.2. do presente regulamento, com base nos princípios da imparcialidade e da igualdade, garantindo o respeito pela dignidade da pessoa;

f)Garantir que os bens são atribuídos aos/às beneficiários/as nas melhores condições de higiene e utilização, devendo para tal ser realizada uma triagem aos bens recebidos;

g)Articular com as instituições locais no sentido de sinalizar as situações de carência económica no concelho e potenciar o trabalho em parceria de modo a rentabilizar recursos para dar resposta às referidas situações.

Artigo 5.º

Tipo de Bens

1 -Para a prossecução dos seus fins, a Loja Social de Alenquer dispõe de bens ou produtos doados por particulares, empresas ou comerciantes, que se encontrem em boas condições de higiene e/ou utilização, com a finalidade de serem reutilizados, designadamente:

a)Têxteis;

b)Vestuário;

c)Acessórios;

d)Calçado;

e)Pequenos eletrodomésticos;

f)Brinquedos;

g)Material didático, incluindo materiais escolares;

h)Mobiliário de pequeno porte;

2 -Todos os bens e serviços da Loja Social de Alenquer serão disponibilizados aos/às beneficiários/as a título gratuito, consoante as necessidades diagnosticadas pelos/as técnicos/as da Divisão de Ação Social e Saúde, e os bens disponíveis.

Artigo 6.º

Beneficiários/as e Condições Gerais do Apoio

1 -Os serviços prestados pela Loja Social destinam-se a munícipes residentes no concelho de Alenquer que se encontrem numa situação comprovada de carência económica, com um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) fixado para o ano civil a que se reporta o pedido.

2 -O rendimento mensal per capita será calculado através da seguinte fórmula: Rendimento Mensal = (R-D)/N sendo: R = receitas mensais do agregado familiar (vencimento base, reforma, pensão e outros rendimentos); D = despesas mensais (habitação, água, eletricidade, gás e saúde); N = número de pessoas que compõem o agregado familiar.

3 -Poderão ainda beneficiar dos bens da Loja Social os/as munícipes que não se enquadrem no previsto no ponto anterior, mediante avaliação prévia a efetuar pelos/as técnicos/as da Divisão de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Alenquer.

4 -Os/as beneficiários/as da Loja Social de Alenquer poderão beneficiar desta resposta social com uma periodicidade trimestral, podendo ser definido um limite de bens a usufruir consoante a análise individual de cada situação.

Artigo 7.º

Instrução do Pedido

1 -Para que um/a munícipe se possa candidatar a ser beneficiário/a da Loja Social, caso seja a primeira vez que recorre aos apoios sociais da Câmara Municipal de Alenquer, deverá agendar um atendimento social na Divisão de Ação Social e Saúde, a fim de verificar se reúne as condições previstas no número anterior para poder beneficiar do apoio da Loja Social.

2 -No caso de ter recorrido ao apoio da Loja Social há mais de três meses, deverá o/a requerente efetuar a atualização da situação socioeconómica do agregado familiar junto dos serviços responsáveis, de modo a poder solicitar novo apoio da Loja Social.

3 -Independentemente das situações anteriores, caso exista necessidade, o serviço pode requerer uma nova avaliação socioeconómica ao beneficiário.

Artigo 8.º

Obrigações dos/as Beneficiários/as

1 -Constituem obrigações dos/as beneficiários/as da Loja Social de Alenquer fornecer aos/às técnicos/as da Divisão de Ação Social e Saúde toda a informação solicitada no âmbito da análise socioeconómica do agregado familiar, assim como informar sobre qualquer alteração verificada na situação do agregado familiar.

2 -Os/as beneficiários/as da Loja Social deverão respeitar as regras em vigor de bom funcionamento e organização do espaço, estando-lhes reservado o dever de respeito pelas pessoas responsáveis.

3 -Os/as beneficiários/as da Loja Social comprometem-se a devolver à loja social de Alenquer os bens que lhes foram cedidos, assim que deixe de ser necessária a sua utilização, em bom estado de conservação e limpeza, mediante a assinatura da ficha de processo individual.

Artigo 9.º

Cessação de Apoio

1 -Em casos onde seja detetada uma utilização indevida desta resposta social, nomeadamente devido falsas declarações relevante no processo individual, à utilização indevida dos bens atribuídos e à existência de desrespeito claro pelas regras de funcionamento e organização do espaço da loja social, haverá lugar à cessação imediata do apoio prestado ao/à utente ou agregado familiar.

2 -A decisão relativa à cessação do apoio caberá ao/à presidente do Município ou ao/à vereador/a com a competência delegada.

3 -Em caso de cessação do benefício em curso, o mesmo será imediatamente anulado.

4 -Para voltar a ser beneficiário/a deste apoio, o/a candidato/a terá que reiniciar todo procedimento e submeter o seu pedido para ser analisado pelos/as técnicos/as da Divisão de Ação Social e Saúde.

Artigo 10.º

Proteção de Dados

1 -Os dados fornecidos pelos/as requerentes destinam-se exclusivamente à Loja Social de Alenquer, sendo o Município de Alenquer responsável pelo seu tratamento.

2 -Os agregados familiares que requeiram apoio deverão autorizar expressamente, por assinatura de competente declaração de consentimento informando, a partilha de dados com entidades parceiras, da área social, da Câmara Municipal de Alenquer, a fim de garantir que não há sobreposições de apoios com o mesmo fim ou os mesmos fundamentos.

3 -É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos/às seus/suas titulares, incluindo o acesso, retificação e eliminação.

4 -Em tudo o mais, a recolha, o tratamento e a transmissão de dados rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - e demais legislações nacionais aplicáveis.

Artigo 11.º

Campanhas de angariação de bens

Os/as responsáveis pela Loja Social poderão, sempre que se considerar adequado, promover campanhas de angariação de bens junto de empresas públicas e privadas e da comunidade em geral.

Artigo 12.º

Localização e Horário de Funcionamento

A Loja Social funciona na Avenida 25 de Abril, n.º 2 C, 2580-367 Alenquer e no horário que vier a ser fixado para o efeito, pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com poderes delegados nas matérias de Acão Social.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento são analisadas pela Divisão de Ação Social e Saúde e colocadas à consideração da Câmara Municipal de Alenquer.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediato à publicação no Diário da República.

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Artigo 4.º

Competências

a)Angariar os meios necessários para garantir a eficácia da resposta social;

c)Garantir a eficácia e eficiência da resposta prestada ao/à utente;

f)Garantir que os bens são atribuídos aos/às beneficiários/as nas melhores condições de higiene e utilização, devendo para tal ser realizada uma triagem aos bens recebidos;