1 -Para os efeitos da aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
Alinhamento - A linha que em planta separa uma via pública dos edifícios e terrenos contíguos, e que é definida pela intercepção dos planos verticais das fachadas, muros e vedações com o plano horizontal dos arruamentos adjacentes.
Anexo - Qualquer construção destinada a uso complementar da construção principal de que são exemplos as garagens e arrumos.
Área total de construção (ATC) - Valor numérico expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas brutas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de: salas de condomínio, sótãos não habitáveis, garagens e arrumos quando localizados em cave, áreas técnicas, varandas, terraços, galerias exteriores públicas, arruamentos e outros espaços livres de uso público coberto pela edificação.
Área de cedência - Valor numérico expresso em metros quadrados, que deve ser cedida ao Domínio Público, destinada à circulação pedonal e de veículos, à instalação de infra-estruturas, a espaços verdes e de lazer, a equipamentos de utilização colectiva e a estacionamento.
Área de implantação da construção - Valor numérico expresso em metros quadrados, do somatório das áreas resultantes da projecção no plano horizontal de todos os edifícios, incluindo anexos, mas excluindo caves, varandas e platibandas.
Coeficiente de afectação do solo (CAS) - Quociente entre a área total de implantação e a área do terreno.
Coeficiente de ocupação do solo (COS) - Quociente entre a área total de construção e a área do terreno.
Edificação - A actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com carácter de permanência
Equipamentos - Instalações e áreas afectas às instalações, destinadas à prestação de serviços às colectividades (saúde, ensino, administração, assistência social, segurança pública, protecção civil, etc.), à prestação de serviços de carácter económico (mercados, feiras, etc.) e à prática de actividades culturais, de recreio e lazer e de desporto.
Espaços verdes de utilização colectiva - Trata-se de espaços livres, entendidos como espaços exteriores, enquadrados na estrutura verde urbana, que se prestam a uma utilização menos condicionada, a comportamentos espontâneos e a uma estada descontraída por parte da população utente. Inclui, nomeadamente, jardins, equipamentos desportivos a céu aberto e praças, com exclusão dos logradouros privados em moradias uni ou bifamiliares.
Fachada - Qualquer uma das frentes de construção de um edifício, que poderá ser principal, posterior ou lateral.
Lote - Área de terreno resultante de uma operação de loteamento licenciada nos termos da legislação em vigor.
Marca oficial de identificação de exploração - Conjunto de dígitos resultantes da combinação de letras e ou algarismos, que permite individualizar a exploração na Direcção Regional de Agricultura e no concelho respectivo.
Outras explorações pecuárias - Todas as explorações que tenham um número de animais superior ao indicado para as pecuárias caseiras.
Parcela - Área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento.
Pecuárias caseiras - Explorações animais que, pela sua natureza e dimensão, não são susceptíveis de prejudicar os meios ambiente e urbano e não ultrapassem os seguintes limites:
Instalações de suinicultura que comportem até 8 animais adultos e respectivas crias até aos 45 dias;
Aviários que comportem até 100 aves;
Cuniculturas que comportem até 20 coelhos;
Vacarias que comportem até 10 bovinos;
Instalações de ovinos que comportem até 20 ovinos;
Instalações de caprinos que comportem até 20 caprinos.
Profundidade - Dimensão horizontal do afastamento máximo entre a fachada principal e a fachada posterior de um edifício.
Remodelação de edificações agrícolas, agro-pecuárias e pecuárias - Beneficiação de instalações existentes para aquele fim, conducentes à melhoria do bem-estar animal, das condições ambientais e saúde pública em geral.