Artigo 1.º (novo)
Âmbito
1 -O Cartão Rio Maior 65 é emitido a título gratuito pela Câmara Municipal de Rio Maior.
a)...;
b)...;
c)...;
d)...
Artigo 6.º (anterior artigo 5.º)
Benefícios do Cartão Rio Maior 65
2 -...
Artigo 4.º (anterior artigo 3.º)
Validade
3 -No caso de perda ou extravio do Cartão Rio Maior 65, pode ser emitida uma segunda via a pedido do titular, ao qual poderão ser imputados os respectivos custos de emissão.
Artigo 5.º (anterior artigo 4.º)
Instrução do pedido de adesão